--- title: "Embargos de declaração: pedir clareza, não reversão" description: "Aprenda para que servem os embargos de declaração, o prazo de cinco dias, o efeito sobre os demais recursos e a multa aplicada ao uso protelatório." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1d81dc0206744bdfe478dbb60e89fcce785722006fd3070e8cc878267261e281" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Arts. 489, §1º, 1.022, 1.023 e 1.026: hipóteses de cabimento, contraditório, interrupção de prazo e multa por embargos protelatórios." - name: "Constituição Federal de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Art. 93, IX: dever de fundamentação das decisões judiciais, base da alegação de omissão." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Embargos de declaração: pedir clareza, não reversão Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no [art. 1.022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1022) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição interna, pronuncie-se sobre aquele pedido esquecido, corrija este erro de digitação ou de cálculo. O prazo é curto: cinco dias úteis, sem preparo. ## Os quatro defeitos que autorizam o recurso Obscuridade é a passagem ininteligível, que admite mais de uma leitura. Contradição é o choque interno — a fundamentação aponta num sentido e o dispositivo conclui noutro. Omissão é a falta de pronunciamento sobre ponto que o juiz devia enfrentar, inclusive argumentos relevantes das partes, um dever reforçado pelo [art. 489, §1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art489%C2%A71), do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) e pela exigência constitucional de fundamentação das decisões (art. 93, IX). Erro material é a inexatidão evidente: nome trocado, soma errada, data impossível. Fora dessas hipóteses, o inconformismo com o resultado deve ir para o recurso próprio — apelação, agravo ou recurso aos tribunais superiores. ## O efeito mais importante: a interrupção do prazo Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos ([art. 1.026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1026) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. Quando o tribunal considera os embargos manifestamente protelatórios, aplica multa de até 2% do valor da causa, que sobe a até 10% na reiteração (art. 1.026, §§2º e 3º). O segundo descumprimento ainda condiciona a interposição de outros recursos ao depósito prévio da multa. ## Podem mudar o resultado? Excepcionalmente, sim Em regra, o julgamento dos embargos apenas integra ou esclarece a decisão. Mas há situações em que sanar a omissão altera a conclusão — reconhecer uma prescrição não examinada, por exemplo, inverte o resultado do julgamento. São os chamados efeitos infringentes, admitidos quando a modificação é consequência necessária da correção do vício. Nesses casos, a parte contrária deve ser intimada para se manifestar antes do novo julgamento, em respeito ao contraditório (art. 1.023, §2º). ## Proveniência - [Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Arts. 489, §1º, 1.022, 1.023 e 1.026: hipóteses de cabimento, contraditório, interrupção de prazo e multa por embargos protelatórios. - [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Art. 93, IX: dever de fundamentação das decisões judiciais, base da alegação de omissão. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/index.md) - [Trânsito em julgado: o que significa essa expressão](https://wikijuridica.com.br/glossario/transito-em-julgado/index.md) - [Apelação: como funciona o recurso contra a sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao/index.md) - [Recurso especial: quando um processo chega ao STJ](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-especial/index.md) - [REsp 2.220.084 do STJ: posteriores embargos de declaração](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2220084/index.md) - [REsp 2.032.426 do STJ: agravo de instrumento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2032426/index.md) - [Súmula 211 do STJ: embargos que não bastam para prequestionar](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-211/index.md) - [REsp 2.078.198 do STJ: processual civil e consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2078198/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/embargos-de-declaracao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 1.026** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026` - [REsp 1.822.287 do STJ: impugnação ao cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1822287/index.md) - [REsp 1.833.120 do STJ: posterior desistência e prazo recursal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1833120/index.md) - [REsp 1.994.053 do STJ: ação de rescisão contratual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1994053/index.md) - [REsp 1.999.826 do STJ: direito civil e procesual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1999826/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Embargos de declaração: pedir clareza, não reversão. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/ Versão do conteúdo: sha256:1d81dc0206744bdfe478dbb60e89fcce785722006fd3070e8cc878267261e281 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-embargos-de-declaracao", "type": "webpage", "title": "Embargos de declaração: pedir clareza, não reversão", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1d81dc0206744bdfe478dbb60e89fcce785722006fd3070e8cc878267261e281", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: