--- title: "O recurso que resolve divergência interna nos tribunais superiores" description: "Embargos de divergência corrigem entendimentos conflitantes entre órgãos do mesmo tribunal superior. Veja hipóteses de cabimento e prova do dissídio." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-divergencia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:db4e3107a3ba6c5b9b43c77fd5b41c3f88d41b624fe7a6940bb816a724dbce93" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 13.105 de 16/03/2015" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O recurso que resolve divergência interna nos tribunais superiores Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Embargos de divergência são o recurso destinado a uniformizar a interpretação do direito dentro de um mesmo tribunal superior, quando órgãos fracionários chegam a conclusões conflitantes sobre a mesma questão. Não servem para rediscutir prova nem para corrigir injustiça: servem para escolher uma tese entre duas já adotadas na casa. ## Hipóteses de cabimento O cabimento é restrito a acórdão de órgão fracionário proferido em recurso extraordinário ou em recurso especial, quando ele divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. A lei desdobra as situações conforme a natureza dos acórdãos confrontados: ambos de mérito; um de mérito e outro que não conheceu do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia; ou acórdãos que divirjam quanto ao juízo de admissibilidade. A divergência pode ser sobre direito material ou processual, e também é possível quando o acórdão paradigma é da mesma turma, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade dos membros. ## Como se prova a divergência O recorrente precisa demonstrar o dissídio de modo concreto, mediante certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, com menção às circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. A prova por ementa isolada costuma ser insuficiente. Exige-se o cotejo analítico: mostrar que os fatos relevantes eram equivalentes e que a solução jurídica dada foi diversa. Paradigma superado por julgamento posterior do órgão uniformizador ou por súmula não sustenta os embargos. ## Efeitos e relação com o recurso extraordinário A interposição dos embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça interrompe o prazo para a interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes. O julgamento cabe ao órgão uniformizador previsto no regimento interno — seção ou corte especial —, conforme a matéria e os órgãos envolvidos. O recurso se insere na função constitucional desses tribunais. Ao Superior Tribunal de Justiça a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) atribui julgar, em recurso especial, causas decididas por tribunais quando a decisão contrariar tratado ou lei federal, julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal, ou der a lei federal interpretação divergente da atribuída por outro tribunal. ## Perguntas frequentes ### Cabem embargos de divergência em tribunal de justiça estadual? Não nesse formato. A uniformização interna nos tribunais locais se faz por outros instrumentos, como o incidente de assunção de competência e o incidente de resolução de demandas repetitivas. ## Proveniência - [Lei nº 13.105 de 16/03/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/index.md) - [Fungibilidade recursal: aproveitar o recurso errado](https://wikijuridica.com.br/glossario/fungibilidade-recursal/index.md) - [Efeito suspensivo dos recursos: a regra e a exceção](https://wikijuridica.com.br/glossario/efeito-suspensivo-recursos/index.md) - [Decisão interlocutória: o que o juiz resolve no processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/decisao-interlocutoria/index.md) - [REsp 2.198.669 do STJ: agravo no recurso especial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2198669/index.md) - [Súmula 211 do STJ: embargos que não bastam para prequestionar](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-211/index.md) - [Duplicata sem canhoto de entrega: como cobrar](https://wikijuridica.com.br/empresarial/duplicata-sem-canhoto-entrega-alternativas-cobranca/index.md) - [REsp 2.057.778 do STJ: agravo interno em ação rescisória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2057778/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/embargos-de-divergencia/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O recurso que resolve divergência interna nos tribunais superiores. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-divergencia/ Versão do conteúdo: sha256:db4e3107a3ba6c5b9b43c77fd5b41c3f88d41b624fe7a6940bb816a724dbce93 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-embargos-de-divergencia", "type": "webpage", "title": "O recurso que resolve divergência interna nos tribunais superiores", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-divergencia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:db4e3107a3ba6c5b9b43c77fd5b41c3f88d41b624fe7a6940bb816a724dbce93", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: