--- title: "Embargos de terceiro: defesa de quem nem estava no processo" description: "Entenda como quem não é parte no processo pode liberar um bem penhorado indevidamente: quem pode embargar, em que prazo e o que é preciso provar." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-terceiro/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:70c8d7f4abcbe18ec602e3b863242f0ee62c0e932e5f485626aeea77fac81669" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art674" verified_at: "2026-07-09" claim: "Arts. 674 a 681 e 792: legitimidade, prazo e procedimento dos embargos de terceiro e regime da fraude à execução." - name: "Lei 10.406/2002 (Código Civil)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-09" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Art. 1.196: conceito de possuidor, base da legitimidade do possuidor para embargar." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Embargos de terceiro: defesa de quem nem estava no processo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O oficial de justiça penhora o carro que está no seu nome — mas a execução é contra o antigo dono, que vendeu o veículo e nunca transferiu a dívida junto. Situações assim são o terreno dos embargos de terceiro (arts. 674 a 681 do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)): a via de quem, sem ser parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possui ou sobre os quais tem direito incompatível com o ato judicial. A lógica é elementar: o processo vincula as partes, e o patrimônio de quem está de fora não pode pagar a conta dos litigantes. ## Quem tem legitimidade para embargar O art. 674 abrange o proprietário e também o possuidor — a posse, definida no [art. 1.196](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1196) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) como o exercício de fato dos poderes da propriedade, basta para embargar. O rol prático é amplo: o comprador de imóvel ainda sem registro, o cônjuge que defende sua meação, o adquirente de bem cuja alienação foi tachada de fraude, o credor com garantia real sobre o bem constrito. A prova central é a da posse ou da titularidade: documentos de aquisição, comprovantes de pagamento, contas no endereço do imóvel, testemunhas. Sem demonstrar o vínculo com o bem, os embargos naufragam. ## Prazo, procedimento e liminar de liberação Os embargos são distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento, enquanto não transitada em julgado a sentença; no cumprimento de sentença ou na execução, até cinco dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, sempre antes da assinatura da respectiva carta (art. 675). Se a prova da posse for suficiente, o juiz pode suspender de imediato as medidas sobre o bem e até manter ou reintegrar o embargante na posse (art. 678). Perder o prazo tem custo alto: assinada a carta de arrematação, restam ao prejudicado apenas vias indenizatórias, bem mais tortuosas. ## Um alerta sobre fraude à execução Nem todo terceiro vence. Quando o bem foi adquirido do devedor já em estado de insolvência, com execução em curso capaz de ser conhecida pelo comprador, a alienação pode ser declarada ineficaz por fraude à execução ([art. 792](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art792) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)) — e a penhora, mantida. A boa-fé do adquirente e as cautelas tomadas na compra (certidões dos distribuidores, consulta a ônus) pesam decisivamente no julgamento. Comprar bem de quem responde a execuções sem qualquer diligência é o erro que mais derruba embargos de terceiro. ## Proveniência - [Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art674) — verificado em 2026-07-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Arts. 674 a 681 e 792: legitimidade, prazo e procedimento dos embargos de terceiro e regime da fraude à execução. - [Lei 10.406/2002 (Código Civil)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-09 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Art. 1.196: conceito de possuidor, base da legitimidade do possuidor para embargar. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/index.md) - [Penhora de bens: como funciona e o que a lei protege](https://wikijuridica.com.br/glossario/penhora/index.md) - [Penhoraram meu bem por dívida fiscal de outra pessoa](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-embargos-terceiro-bem-penhorado/index.md) - [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/index.md) - [REsp 1.965.863 do STJ: embargos de terceiro](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1965863/index.md) - [Embargos de terceiro: liberar imóvel penhorado em dívida alheia](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/embargos-terceiro-posse/index.md) - [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/index.md) - [REsp 2.034.482 do STJ: embargos à execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2034482/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/embargos-de-terceiro/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.196** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1196` - [REsp 1.929.268 do STJ: direito privado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1929268/index.md) - [REsp 2.056.129 do STJ: direito das coisas e posse definitiva](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2056129/index.md) - [REsp 2.161.235 do STJ: legitimidade ativa e teoria da asserção](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2161235/index.md) - [REsp 2.194.101 do STJ: direito civil e administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2194101/index.md) **Código de Processo Civil, art. 792** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art792` - [Proteger bens do sócio sem cometer fraude a credores](https://wikijuridica.com.br/empresarial/blindagem-socio-limite-fraude-contra-credores/index.md) - [Transferir bens para holding pode ser fraude contra credores?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/holding-blindagem-fraude-execucao/index.md) - [Fraude contra credores e fraude à execução: as diferenças](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fraude-credores-vs-execucao/index.md) - [Fraude à execução: defesa do comprador com imóvel penhorado](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fraude-execucao-comprador/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Embargos de terceiro: defesa de quem nem estava no processo. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-terceiro/ Versão do conteúdo: sha256:70c8d7f4abcbe18ec602e3b863242f0ee62c0e932e5f485626aeea77fac81669 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-embargos-de-terceiro", "type": "webpage", "title": "Embargos de terceiro: defesa de quem nem estava no processo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-terceiro/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:70c8d7f4abcbe18ec602e3b863242f0ee62c0e932e5f485626aeea77fac81669", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: