--- title: "Embriaguez e responsabilidade penal" description: "Saiba em que casos a embriaguez afasta a responsabilidade penal, o que é a actio libera in causa e quando o álcool não reduz a punição." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/embriaguez-penal/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:64bd86277d52aa77d29a66d90085bf0b665bae9b7e6f044d3d083b80dc30860f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 28, II, e seus parágrafos tratam da embriaguez voluntária e da embriaguez fortuita completa" - name: "Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 386, VI, fundamenta a absolvição quando reconhecida causa de isenção de pena" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Embriaguez e responsabilidade penal Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Depois de beber além da conta numa confraternização, um motorista provoca um acidente. A defesa costuma perguntar se o álcool retira a capacidade de entender o que se fazia — mas a resposta do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), na maioria dos casos, é que embriagar-se por vontade própria não livra ninguém da responsabilidade pelo que acontece depois. ## A regra: embriaguez voluntária não isenta O [art. 28, inciso II](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) deixa claro que a emoção ou a paixão, e a embriaguez voluntária ou culposa pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não excluem a imputabilidade penal. A justificativa é a chamada actio libera in causa: quem decide beber estava livre e consciente no momento da decisão, e é essa liberdade inicial que sustenta a responsabilidade pelo ato praticado depois, já sob efeito do álcool. ## A exceção da embriaguez completa e involuntária O §1º do mesmo artigo isenta de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou omissão, totalmente incapaz de compreender que o ato era ilícito ou de conduzir-se conforme essa compreensão. É o caso de quem foi dopado sem saber ou ingeriu substância por engano, sem previsão de embriagar-se. O §2º trata da incapacidade parcial nessas mesmas condições, reduzindo a pena de um a dois terços. ## O que muda na prática de um processo Provar embriaguez fortuita e completa exige mais do que a palavra do réu: testemunhas, exame toxicológico próximo ao fato e circunstâncias que expliquem a ingestão involuntária costumam ser decisivos. Quando reconhecida, ela leva à absolvição por isenção de pena, nos termos do [art. 386, inciso VI](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art386), do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm); fora dessa exceção estreita, a embriaguez — mesmo severa — não afasta e, em regra, nem reduz a responsabilidade penal. ## Embriaguez preordenada agrava, não isenta Há ainda a hipótese de quem bebe de propósito para ganhar coragem antes de cometer o crime. Nesse caso, além de a embriaguez não isentar nem reduzir a pena, o [art. 61, inciso II, alínea l](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) trata a embriaguez preordenada como circunstância agravante — o inverso do que a defesa costuma buscar ao invocar o álcool como argumento. ## Perguntas frequentes ### Estar bêbado reduz automaticamente a pena de quem dirigiu embriagado? Não. Fora da exceção estreita da embriaguez fortuita e completa, beber por vontade própria não reduz a responsabilidade; em crimes de trânsito, o próprio consumo de álcool costuma ser elemento que qualifica a conduta. ## Proveniência - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 28, II, e seus parágrafos tratam da embriaguez voluntária e da embriaguez fortuita completa - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 386, VI, fundamenta a absolvição quando reconhecida causa de isenção de pena --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Culpabilidade penal: o juízo que recai sobre o autor](https://wikijuridica.com.br/glossario/culpabilidade/index.md) - [Inimputabilidade: quando falta capacidade penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/inimputabilidade/index.md) - [Semi-imputabilidade: culpabilidade reduzida no crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/semi-imputabilidade/index.md) - [Ferimento em acidente de trânsito configura crime?](https://wikijuridica.com.br/criminal/lesao-corporal-culposa-no-transito/index.md) - [Morte com motorista alcoolizado: dolo ou culpa?](https://wikijuridica.com.br/criminal/atropelou-bebado-dolo-ou-culpa/index.md) - [Quando cabe transação penal em crime de trânsito?](https://wikijuridica.com.br/criminal/transacao-em-crime-de-transito/index.md) - [REsp 2.172.762 do STJ: responsabilidade civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2172762/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/embriaguez-penal/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 61** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61` - [Crime contra idoso tem pena maior? O que muda](https://wikijuridica.com.br/criminal/crime-contra-idoso/index.md) - [Reincidência em embriaguez ao volante: o que muda na 2ª vez](https://wikijuridica.com.br/criminal/reincidencia-em-embriaguez-ao-volante/index.md) - [Tema 1197 do STJ: Contra a Mulher](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1197/index.md) - [Tema 1215 do STJ: Estupro de vulnerável](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1215/index.md) **Código de Processo Penal, art. 386** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art386` - [Presunção de inocência: efeitos no processo penal](https://wikijuridica.com.br/criminal/presuncao-de-inocencia/index.md) - [REsp 2.248.144 do STJ: ação rescisória e erro de fato](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2248144/index.md) - [Absolvição criminal desfaz a punição administrativa?](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-independencia-instancias-absolvicao-penal/index.md) - [Absolvido no crime, mas a CNH continua suspensa](https://wikijuridica.com.br/transito/absolvicao-penal-suspensao-administrativa-mantida/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Embriaguez e responsabilidade penal. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/embriaguez-penal/ Versão do conteúdo: sha256:64bd86277d52aa77d29a66d90085bf0b665bae9b7e6f044d3d083b80dc30860f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-embriaguez-penal", "type": "webpage", "title": "Embriaguez e responsabilidade penal", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/embriaguez-penal/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:64bd86277d52aa77d29a66d90085bf0b665bae9b7e6f044d3d083b80dc30860f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: