--- title: "Quem a lei considera empregado doméstico" description: "A Lei Complementar 150/2015 define o empregado doméstico pela prestação contínua acima de dois dias por semana. Veja requisitos e diferenças." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/empregada-domestica/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5371979c1fe526b50e5685c14dc3136ae83551303955024662d98e6c28e7b52a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp150.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quem a lei considera empregado doméstico Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Empregado doméstico é quem presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal, com finalidade não lucrativa, à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de dois dias por semana. Os seis elementos estão na [Lei Complementar 150/2015](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-06-01;150) e precisam coexistir: a falta de qualquer um leva a relação para fora do regime doméstico. ## O critério numérico que a CLT não tem O limite de dois dias por semana é a marca registrada desse regime, e não existe equivalente na relação de emprego comum. Quem comparece três, quatro ou cinco vezes por semana à mesma residência preenche o requisito da continuidade. Quem vai uma ou duas vezes é, em regra, diarista autônoma — presta serviço, emite recibo, organiza a própria rotina e não gera vínculo, ainda que atenda a mesma casa há anos. ## Âmbito residencial e finalidade não lucrativa Os dois filtros seguintes definem o enquadramento com precisão. A prestação ocorre no âmbito residencial da pessoa ou da família, o que alcança a casa principal, a casa de veraneio e o sítio de lazer. Não alcança o escritório instalado em sala comercial, ainda que do mesmo empregador. A finalidade é não lucrativa. Se o trabalho serve a atividade econômica — cozinhar para uma pousada instalada na residência, cuidar de animais criados para venda —, o vínculo é regido pela [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), com todos os direitos correspondentes. ## Funções que entram no conceito O regime não se limita à limpeza da casa. Enquadram-se, entre outros: - caseiro que reside no imóvel e cuida da propriedade; - cuidador de idoso ou de pessoa com deficiência contratado pela família; - babá, cozinheiro, motorista particular e jardineiro da residência; - acompanhante contratado diretamente, sem intermediação de empresa. Quando há empresa intermediando, o vínculo se forma com ela, e o regime deixa de ser doméstico. ## O que mudou com a lei de 2015 A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) estendeu ao doméstico um conjunto de direitos em seu artigo dedicado aos trabalhadores urbanos e rurais, e a lei complementar regulamentou a maior parte deles. Passaram a valer, entre outros pontos, a jornada de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais com pagamento de horas extras, o FGTS obrigatório recolhido pelo regime unificado, o seguro-desemprego específico, o adicional noturno, o salário-família e o direito ao intervalo intrajornada, ajustável por acordo escrito no caso de quem reside no local. O recolhimento é feito em guia única, com percentuais próprios para fundo de garantia, indenização compensatória e contribuições. Dúvidas sobre o cadastro podem ser tratadas nos canais oficiais do empregador doméstico e nas unidades de atendimento do trabalho. ## Perguntas frequentes ### Diarista que trabalha três dias por semana é empregada doméstica? Pela literalidade da lei, sim: a prestação por mais de dois dias por semana preenche o requisito da continuidade, e os demais elementos costumam estar presentes. ### Filho que paga a cuidadora da mãe é o empregador? Empregador é quem se beneficia do serviço no âmbito residencial e dirige a prestação. Quando o pagamento vem de um familiar mas a rotina é dirigida por outro, a definição depende dos fatos e costuma ser discutida em conjunto. ## Proveniência - [Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp150.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Não eventualidade: habitualidade no vínculo de emprego](https://wikijuridica.com.br/glossario/nao-eventualidade-trabalho/index.md) - [Horas extras da doméstica: como cobrar o que não pagam](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/domestica-horas-extras/index.md) - [Estágio gera vínculo de emprego? O que a lei exige](https://wikijuridica.com.br/glossario/estagio-nao-vinculo/index.md) - [eSocial doméstico: cadastro, DAE e prazos](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/esocial-domestica/index.md) - [Doméstica que viaja com a família recebe a mais?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/domestica-em-viagem/index.md) - [Art. 41 da CLT: registro obrigatório do empregado](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-41/index.md) - [Cuidadora de idoso é empregada doméstica?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/cuidadora-de-idosos/index.md) - [Artigo 3º da CLT: quem é considerado empregado](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-3/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/empregada-domestica/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quem a lei considera empregado doméstico. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/empregada-domestica/ Versão do conteúdo: sha256:5371979c1fe526b50e5685c14dc3136ae83551303955024662d98e6c28e7b52a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-empregada-domestica", "type": "webpage", "title": "Quem a lei considera empregado doméstico", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/empregada-domestica/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5371979c1fe526b50e5685c14dc3136ae83551303955024662d98e6c28e7b52a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: