--- title: "Contrato de empreitada de obra" description: "Entenda o contrato de empreitada, a diferença entre empreitada de lavor e de materiais e por que o empreiteiro responde cinco anos pela solidez da obra." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/empreitada/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:abe63b4d1d2e0027c8f01a8ed9db470110e0f4759a6cc9d065a2c3e3449dcc78" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art610" verified_at: "2026-07-15" claim: "modalidades de empreitada: só de trabalho (lavor) ou de trabalho e materiais (art. 610)" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art618" verified_at: "2026-07-15" claim: "garantia irredutível de cinco anos por solidez e segurança e prazo de 180 dias para a ação (art. 618)" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Contrato de empreitada de obra Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem contrata a construção de uma casa ou uma reforma de porte por um preço fechado está firmando uma empreitada. Nesse contrato, o empreiteiro se obriga a entregar uma obra pronta, e não apenas a trabalhar horas: o que se compra é o resultado, sob sua responsabilidade e risco. O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) regula a empreitada a partir do art. 610, distinguindo modalidades e fixando um dever de garantia que costuma surpreender contratantes e construtores. Entender essa estrutura evita confundir empreitada com prestação de serviço comum e ajuda a saber por quanto tempo o responsável pela obra continua respondendo por ela. ## Empreitada só de mão de obra ou com materiais O [art. 610](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art610) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) abre duas modalidades. Na empreitada de lavor, o empreiteiro contribui apenas com o seu trabalho, e os materiais são fornecidos pelo dono da obra. Na empreitada de materiais e execução, o empreiteiro entra também com os insumos, assumindo o risco pela qualidade deles. A distinção não é detalhe burocrático: ela muda quem responde pelo quê. Quando o empreiteiro fornece os materiais, ele passa a responder por eventuais defeitos deles; quando só executa, o risco dos materiais tende a recair sobre quem os forneceu. Definir a modalidade no contrato evita disputa depois. ## Cinco anos de responsabilidade por solidez e segurança Nas edificações e demais construções de porte, o [art. 618](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art618) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) impõe ao empreiteiro que forneceu materiais e executou a obra uma garantia irredutível de cinco anos. Durante esse período, ele responde por problemas de estabilidade ou segurança decorrentes tanto dos insumos empregados quanto das condições do terreno. Cláusula contratual não pode encurtar essa garantia. Ela alcança vícios que comprometam solidez ou segurança, como trincas estruturais e falhas de fundação. Infiltração só entra nesse regime específico quando, por sua gravidade e seus efeitos, afeta a estabilidade ou a segurança; defeitos comuns podem seguir outros prazos e fundamentos de responsabilidade. ## O prazo de 180 dias que o dono da obra não pode perder Os cinco anos delimitam a garantia, mas não autorizam demora depois que o defeito aparece. O parágrafo único do art. 618 submete o direito específico a prazo decadencial: constatado problema de solidez ou segurança, quem encomendou a obra dispõe de 180 dias para ajuizar a demanda. A contagem desses 180 dias começa quando o vício se manifesta dentro do período quinquenal. A descoberta exige providência tempestiva, porque a decadência elimina a pretensão fundada especificamente no art. 618, ainda que outros regimes de responsabilidade possam ser discutidos conforme o defeito e a relação jurídica. ## Perguntas frequentes ### A garantia de cinco anos da obra pode ser reduzida no contrato? Não. O [art. 618](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art618) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) fala em prazo irredutível de cinco anos pela solidez e segurança. Cláusula que tente encurtar essa garantia é ineficaz nesse ponto, embora as partes possam prever proteções adicionais. ### Descobri uma trinca estrutural. Tenho quanto tempo para agir? O parágrafo único do art. 618 fixa decadência de 180 dias, contada do aparecimento do vício durante o período quinquenal. Dentro desse intervalo, é preciso documentar a trinca e ajuizar a medida cabível; ultrapassá-lo compromete o direito específico previsto nesse artigo. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art610) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: modalidades de empreitada: só de trabalho (lavor) ou de trabalho e materiais (art. 610) - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art618) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: garantia irredutível de cinco anos por solidez e segurança e prazo de 180 dias para a ação (art. 618) --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Decadência: o prazo fatal que extingue o próprio direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/decadencia/index.md) - [Infiltração no telhado após instalar energia solar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/solar-instalacao-causou-infiltracao-no-telhado/index.md) - [Art. 618 do Código Civil: garantia da empreitada](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-618/index.md) - [ISS da obra: município competente e dedução de materiais](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-obra-local-materiais/index.md) - [REsp 2.088.710 do STJ: ação indenizatória e vícios de construção](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2088710/index.md) - [REsp 2.168.689 do STJ: ação indenizatória e vícios de construção](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168689/index.md) - [Obrigações de dar, fazer e não fazer: diferenças](https://wikijuridica.com.br/glossario/obrigacao-dar-fazer-nao-fazer/index.md) - [Retrovenda: recomprar o imóvel vendido em até três anos](https://wikijuridica.com.br/glossario/retrovenda/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/empreitada/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, artigo 610** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art610` - [Empreitada x prestação de serviços: qual regime vale no contrato](https://wikijuridica.com.br/empresarial/diferenca-empreitada-prestacao-servicos/index.md) - [Empreiteiro abandonou a obra: como agir e cobrar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/empreiteiro-abandonou-obra/index.md) **Código Civil, art. 618** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art618` - [Garantia do serviço: por quanto tempo o autônomo responde](https://wikijuridica.com.br/autonomos/garantia-do-servico-prestado-por-quanto-tempo/index.md) - [Construtora não existe mais: como cobrar defeito na obra entregue](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/construtora-falida-seguro-garantia/index.md) - [Infiltração grave e prolongada: cabe dano moral além do reparo?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dano-moral-vicio-construtivo-grave/index.md) - [Fui processado por defeito que a construtora causou: como reagir](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/denunciacao-lide-revendedor-construtora/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Contrato de empreitada de obra. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/empreitada/ Versão do conteúdo: sha256:abe63b4d1d2e0027c8f01a8ed9db470110e0f4759a6cc9d065a2c3e3449dcc78 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-empreitada", "type": "webpage", "title": "Contrato de empreitada de obra", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/empreitada/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:abe63b4d1d2e0027c8f01a8ed9db470110e0f4759a6cc9d065a2c3e3449dcc78", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: