--- title: "Empresa pública x sociedade de economia mista: o que separa Caixa e Banco do Brasil" description: "Entenda a diferença entre empresa pública e sociedade de economia mista, com base na Lei 13.303/2016." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/empresa-publica-economia-mista/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:da5e902714f7b3b6b2378602ad3c6190ba6494b16659a442252057a61725d0c0" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.303/2016" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13303.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "arts. 3º e 4º definem empresa pública e sociedade de economia mista pela composição do capital social" - name: "Constituição Federal de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 37, XIX, exige lei específica para criar autarquia e autorizar empresa pública e sociedade de economia mista" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Empresa pública x sociedade de economia mista: o que separa Caixa e Banco do Brasil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil são, para o cliente, praticamente indistinguíveis no balcão: os dois são bancos estatais que competem com bancos privados. Juridicamente, porém, pertencem a categorias diferentes dentro da administração indireta, e a diferença está na composição do capital — o único critério que realmente separa uma empresa pública de uma sociedade de economia mista. ## Empresa pública: capital cem por cento estatal O [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2016-06-30;13303) da [Lei 13.303/2016](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2016-06-30;13303) define empresa pública como a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. É o caso da Caixa: capital cem por cento público, mesmo operando no mercado como um banco comum. ## Sociedade de economia mista: capital dividido, mas controle público Já o art. 4º define sociedade de economia mista como a entidade de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei autorizada, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta. O Banco do Brasil é o exemplo clássico: tem ações negociadas em bolsa, com acionistas privados, mas o controle acionário permanece com a União. ## O que as duas têm em comum Ambas são pessoas jurídicas de direito privado, sujeitas a regime celetista de contratação de pessoal (mediante concurso público, mas com vínculo trabalhista, não estatutário), a licitação nos moldes da própria [Lei 13.303/2016](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2016-06-30;13303) e a controle do Tribunal de Contas sobre o uso de recursos públicos. Diferente da autarquia, seus bens não são impenhoráveis nem imprescritíveis, o que aproxima o regime patrimonial delas do de uma empresa privada comum, embora com controle estatal. ## Por que a diferença importa para quem contrata ou processa Saber com qual das duas se está lidando importa, entre outros pontos, para definir a competência processual em eventual ação judicial e para entender o grau de influência de acionistas privados nas decisões da companhia. Na sociedade de economia mista, minoritários privados têm voz em assembleia; na empresa pública, todo o capital é estatal, e as decisões seguem exclusivamente a governança definida pelo ente controlador. ## Proveniência - [Lei 13.303/2016](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13303.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 3º e 4º definem empresa pública e sociedade de economia mista pela composição do capital social - [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 37, XIX, exige lei específica para criar autarquia e autorizar empresa pública e sociedade de economia mista --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Autarquia: o que é e por que tem regime próprio](https://wikijuridica.com.br/glossario/autarquia/index.md) - [Parceria público-privada (PPP): como funciona o contrato](https://wikijuridica.com.br/glossario/parceria-publico-privada/index.md) - [Administração direta e indireta: como o Estado se organiza](https://wikijuridica.com.br/glossario/administracao-indireta/index.md) - [Concessão e permissão: diferença nos serviços públicos](https://wikijuridica.com.br/glossario/concessao-permissao-servico/index.md) - [REsp 1.986.814 do STJ: ação civil pública](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1986814/index.md) - [Sanções administrativas por descumprir contrato público](https://wikijuridica.com.br/glossario/sancoes-licitacao/index.md) - [Cargo, emprego e função pública: as diferenças na prática](https://wikijuridica.com.br/glossario/cargo-emprego-funcao/index.md) - [SLU: a limitada de um sócio só](https://wikijuridica.com.br/glossario/slu/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/empresa-publica-economia-mista/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Empresa pública x sociedade de economia mista: o que separa Caixa e Banco do Brasil. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/empresa-publica-economia-mista/ Versão do conteúdo: sha256:da5e902714f7b3b6b2378602ad3c6190ba6494b16659a442252057a61725d0c0 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-empresa-publica-economia-mista", "type": "webpage", "title": "Empresa pública x sociedade de economia mista: o que separa Caixa e Banco do Brasil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/empresa-publica-economia-mista/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:da5e902714f7b3b6b2378602ad3c6190ba6494b16659a442252057a61725d0c0", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: