--- title: "O tributo restituível e as duas hipóteses que o autorizam" description: "Só a União institui empréstimo compulsório, por lei complementar, em calamidade, guerra ou investimento urgente. Veja a devolução e o vínculo." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/emprestimo-compulsorio/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:cfc371bcf033a4344de18cc97b0f7b220cff4aab13b167e7b65562904bf28d87" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição da República Federativa do Brasil de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O tributo restituível e as duas hipóteses que o autorizam Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Empréstimo compulsório é o tributo instituído exclusivamente pela União, mediante lei complementar, cuja arrecadação é vinculada à despesa que o fundamentou e cujo valor deve ser restituído ao contribuinte. A restituibilidade é sua marca distintiva: nenhuma outra espécie tributária nasce com dever de devolução. ## As duas hipóteses constitucionais A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) autoriza o empréstimo compulsório: - para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou de sua iminência; - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. A diferença entre as duas vai além do motivo. Na primeira, a urgência afasta a exigência de anterioridade e o tributo pode ser cobrado de imediato. Na segunda, a anterioridade de exercício deve ser observada, o que reduz bastante sua utilidade prática. O texto do [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) ainda menciona uma terceira hipótese, ligada à absorção temporária de poder aquisitivo, que não foi recepcionada pela ordem constitucional vigente. ## Lei complementar e vinculação da receita A exigência de lei complementar é rígida: medida provisória não pode instituir empréstimo compulsório, e lei ordinária tampouco. O parágrafo único do dispositivo constitucional determina que a aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório seja vinculada à despesa que fundamentou sua instituição. Gastar em finalidade diversa desvirtua o tributo e abre caminho para o questionamento da própria cobrança. ## Devolução e o precedente histórico A lei instituidora deve prever prazo e condições de resgate. A jurisprudência firmou que a restituição há de ser feita em dinheiro e com correção monetária, na mesma espécie em que houve o recolhimento. O caso mais conhecido no Brasil foi o empréstimo compulsório sobre consumo de combustíveis e aquisição de veículos, instituído em 1986 e devolvido em ações da companhia estatal de petróleo — solução que gerou décadas de litígio sobre índices e sobre a própria forma de restituição. A experiência explica a resistência doutrinária a qualquer devolução que não seja monetária. ## Perguntas frequentes ### Empréstimo compulsório é mesmo um tributo? Sim. Embora restituível, preenche a definição legal de tributo e integra o sistema tributário nacional, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar. ### Estados podem instituir empréstimo compulsório? Não. A competência é exclusiva da União, sem possibilidade de delegação a Estados, Distrito Federal ou Municípios. ## Proveniência - [Constituição da República Federativa do Brasil de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Contribuições especiais: espécies e destinação](https://wikijuridica.com.br/glossario/contribuicoes-especiais/index.md) - [Anterioridade e noventena: quando um tributo pode ser cobrado](https://wikijuridica.com.br/glossario/anterioridade-tributaria/index.md) - [Irretroatividade tributária: lei nova não alcança o passado](https://wikijuridica.com.br/glossario/irretroatividade-tributaria/index.md) - [Espécies de tributo: impostos, taxas e contribuições](https://wikijuridica.com.br/glossario/especies-de-tributo/index.md) - [Tratamento fora do rol: as duas rotas da lei atual](https://wikijuridica.com.br/glossario/tratamento-fora-do-rol/index.md) - [Tema 66 do STJ: Empréstimo compulsório sobre energia elétrica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-66/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/emprestimo-compulsorio/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O tributo restituível e as duas hipóteses que o autorizam. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/emprestimo-compulsorio/ Versão do conteúdo: sha256:cfc371bcf033a4344de18cc97b0f7b220cff4aab13b167e7b65562904bf28d87 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-emprestimo-compulsorio", "type": "webpage", "title": "O tributo restituível e as duas hipóteses que o autorizam", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/emprestimo-compulsorio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:cfc371bcf033a4344de18cc97b0f7b220cff4aab13b167e7b65562904bf28d87", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: