--- title: "Encargo: obrigação imposta a quem recebe uma liberalidade" description: "Entenda quando o encargo acompanha doação ou legado, quem pode exigir seu cumprimento e o efeito de um encargo ilícito ou impossível." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/encargo-modo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:bc6bc81fc55c7c0dd075b12fc89fc8fa67c82e996ccc8a5f2c119f8ca3662742" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "os arts. 136, 137 e 553 tratam dos efeitos do encargo, da cláusula ilícita ou impossível e do dever imposto ao donatário" - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "os arts. 497 e 536 permitem tutela específica e medidas voltadas ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Encargo: obrigação imposta a quem recebe uma liberalidade Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma pessoa doa determinada quantia ao sobrinho com o encargo de custear os estudos de uma irmã. O beneficiário recebe a liberalidade, mas assume um dever ligado a ela. Esse dever é o encargo, também chamado de modo. Em regra, o encargo não impede a aquisição nem o exercício do direito. A exceção aparece quando o próprio negócio o estabelece expressamente como condição suspensiva. ## Aquisição do direito e art. 136 O [art. 136](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art136) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) afirma que o encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando o disponente o impõe expressamente como condição suspensiva. A palavra “disponente” alcança quem pratica a liberalidade, como doador ou testador. Em doação imobiliária, essa regra não elimina as exigências próprias de forma e registro para aquisição da propriedade. ## Quem pode exigir o encargo da doação Pelo art. 553, o donatário deve cumprir o encargo em benefício do doador, de terceiro ou do interesse geral. O doador pode exigir o cumprimento. Se o encargo atender ao interesse geral e o doador morrer sem tê-lo exigido, o Ministério Público pode fazê-lo. A legitimidade de terceiro beneficiado depende do direito atribuído pelo título e não deve ser presumida apenas por sua menção no texto. ## Encargo ilícito ou impossível O art. 137 considera não escrito o encargo ilícito ou impossível e preserva, em princípio, a liberalidade. Se o encargo constituir o motivo determinante do negócio, porém, a invalidade alcança o próprio ato. Essa exceção exige verificar a função real do encargo, e não apenas a forma como a cláusula foi intitulada. ## Cobrança e tutela específica Quando o dever é exigível, o pedido pode buscar o cumprimento específico, sem converter imediatamente tudo em indenização. Os arts. [497](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art497) e [536](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art536) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) autorizam providências adequadas ao resultado prático equivalente em obrigações de fazer ou não fazer. A medida concreta depende da natureza do encargo e dos limites do título. ## Perguntas frequentes ### O descumprimento do encargo desfaz automaticamente a doação? Não. Pode haver exigência de cumprimento e, nas hipóteses legais, revogação da doação; o efeito depende do título, da natureza do encargo e do procedimento cabível. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: os arts. 136, 137 e 553 tratam dos efeitos do encargo, da cláusula ilícita ou impossível e do dever imposto ao donatário - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: os arts. 497 e 536 permitem tutela específica e medidas voltadas ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Bem de família convencional: registro, alcance e limites](https://wikijuridica.com.br/glossario/bem-de-familia-convencional/index.md) - [Termo no negócio jurídico: evento futuro e certo](https://wikijuridica.com.br/glossario/termo-negocio/index.md) - [Condição no negócio jurídico: evento futuro e incerto](https://wikijuridica.com.br/glossario/condicao/index.md) - [Existência, validade e eficácia do negócio jurídico](https://wikijuridica.com.br/glossario/plano-existencia-validade-eficacia/index.md) - [REsp 2.234.738 do STJ: direito de família e contratos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2234738/index.md) - [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/index.md) - [Posição de garante: o dever de evitar o resultado](https://wikijuridica.com.br/glossario/posicao-de-garante/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/encargo-modo/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 497** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art497` - [Multa e obrigação de desfazer obra irregular: como funciona](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-desfazimento-obra-irregular-multa/index.md) - [REsp 1.915.484 do STJ: astreintes em obrigação de fazer](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1915484/index.md) - [REsp 1.931.228 do STJ: direitos autorais e televisão educativa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1931228/index.md) - [REsp 1.942.726 do STJ: multa cominatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1942726/index.md) **Código de Processo Civil, artigo 536** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art536` - [Busca e apreensão de menor: quando é cabível e como se cumpre](https://wikijuridica.com.br/familia/busca-e-apreensao-menor/index.md) - [Ex não cumpre o acordo de divórcio: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/familia/ex-nao-cumpre-acordo-divorcio/index.md) - [Filho se recusa a visitar o outro genitor: como agir](https://wikijuridica.com.br/familia/filho-nao-quer-visitar/index.md) - [Mãe impede as visitas: o que fazer com a convivência bloqueada](https://wikijuridica.com.br/familia/mae-impede-visitas/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Encargo: obrigação imposta a quem recebe uma liberalidade. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/glossario/encargo-modo/ Versão do conteúdo: sha256:bc6bc81fc55c7c0dd075b12fc89fc8fa67c82e996ccc8a5f2c119f8ca3662742 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-encargo-modo", "type": "webpage", "title": "Encargo: obrigação imposta a quem recebe uma liberalidade", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/encargo-modo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:bc6bc81fc55c7c0dd075b12fc89fc8fa67c82e996ccc8a5f2c119f8ca3662742", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: