--- title: "Encarregado de dados: função e obrigações na LGPD" description: "Veja quem é o encarregado de dados na LGPD, também chamado de DPO, quais são suas funções e por que sua identidade precisa ser pública." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/encarregado-dpo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-30" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4d6720111b8c734e273698f2dbe87036cd7e11e3ca3a0575bc5d3e8ce7ae1e47" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 5º, LXXIX" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 41" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm" verified_at: "2026-08-30" claim: "funções do encarregado, publicidade de sua identidade e hipóteses de dispensa" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Encarregado de dados: função e obrigações na LGPD Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando um cliente quer saber por que uma empresa continua usando seus dados mesmo depois de pedir exclusão, existe um canal específico previsto na [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) para essa reclamação chegar: o encarregado, conhecido no mercado pela sigla em inglês DPO (data protection officer). O art. 41 determina que o controlador deve indicar essa pessoa para representá-lo perante titulares e perante a autoridade de proteção de dados. ## As quatro funções que a lei atribui ao encarregado O art. 41, §2º, organiza a atuação do encarregado em quatro frentes. Ele atende as manifestações dos titulares, explica o que ocorreu e encaminha providências; recebe demandas da ANPD e cuida das respostas; orienta empregados e prestadores sobre proteção de dados; e cumpre tarefas adicionais atribuídas pelo controlador ou por regulamentação. O cargo, portanto, combina comunicação externa, orientação interna e acompanhamento de conformidade. ## Por que a identidade precisa ser pública Pelo §1º, o controlador deve tornar públicos, com clareza e objetividade, quem exerce a função e como essa pessoa pode ser contatada, preferencialmente em seu site. Isso não é burocracia: é o mecanismo que permite ao titular exercer, na prática, os direitos do art. 18 sem precisar adivinhar a quem recorrer dentro da empresa. ## Quem fiscaliza esse canal Hoje, a fiscalização do cumprimento da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm), inclusive da existência e da atuação do encarregado, cabe à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — denominação dada pela [Lei 15.352/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2026-02-25;15352) ao órgão criado em 2018 como Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Quando o encarregado não responde ou a resposta é insatisfatória, o titular pode levar a reclamação diretamente à ANPD, sem precisar esgotar antes qualquer instância interna da empresa. ## O encarregado pode ser terceirizado A lei não exige que o encarregado seja funcionário do quadro. Empresas menores costumam contratar profissional ou escritório especializado para exercer essa função, desde que a identidade e o canal de contato sejam tão claros e acessíveis quanto seriam com um encarregado interno. ## Perguntas frequentes ### Toda empresa precisa ter um encarregado? Em regra sim, mas a ANPD pode estabelecer, conforme o art. 41, §3º, hipóteses de dispensa dessa indicação conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de dados tratados. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 5º, LXXIX](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 41](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm) — verificado em 2026-08-30 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: funções do encarregado, publicidade de sua identidade e hipóteses de dispensa --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [ANPD: o órgão que fiscaliza a proteção de dados](https://wikijuridica.com.br/glossario/anpd/index.md) - [Controlador de dados: quem decide sobre o tratamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/controlador-dados/index.md) - [Incidente de segurança: o que fazer quando há vazamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/incidente-de-seguranca/index.md) - [Segurança da informação na LGPD: o que a empresa deve adotar](https://wikijuridica.com.br/lgpd/seguranca-informacao-o-que-exigido/index.md) - [ME e EPP: os portes de empresa e o que muda entre eles](https://wikijuridica.com.br/glossario/microempresa-epp/index.md) - [Operador de dados: quem trata em nome do controlador](https://wikijuridica.com.br/glossario/operador-dados/index.md) - [Cobrança revelou sua dívida a parentes ou ao trabalho](https://wikijuridica.com.br/lgpd/cobranca-expondo-divida-a-terceiros/index.md) - [Titular dos dados: a quem pertencem os seus dados](https://wikijuridica.com.br/glossario/titular-de-dados/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/encarregado-dpo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Encarregado de dados: função e obrigações na LGPD. Wiki Jurídica. 2026-08-30. https://wikijuridica.com.br/glossario/encarregado-dpo/ Versão do conteúdo: sha256:4d6720111b8c734e273698f2dbe87036cd7e11e3ca3a0575bc5d3e8ce7ae1e47 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-encarregado-dpo", "type": "webpage", "title": "Encarregado de dados: função e obrigações na LGPD", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 30]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/encarregado-dpo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4d6720111b8c734e273698f2dbe87036cd7e11e3ca3a0575bc5d3e8ce7ae1e47", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: