--- title: "Erro civil: nem todo engano invalida um contrato" description: "Entenda quando o erro é considerado substancial o bastante para anular um negócio jurídico e o que a lei exige para isso." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/erro-civil/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:374331348072a1531dd27201c552413cf497e94697ad0cb6b3e0dcdefa13f356" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 138 a 140 e 178 — configuração do erro substancial e prazo para anulação" - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 966, §4º — desconstituição de negócio jurídico homologado judicialmente em razão de vício de vontade" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Erro civil: nem todo engano invalida um contrato Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Alguém compra um quadro pensando se tratar de obra de determinado pintor, e depois descobre se tratar de simples reprodução — mas nem sempre esse tipo de engano é suficiente para desfazer a compra. O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) exige que o erro atinja um ponto essencial do negócio, e não qualquer detalhe secundário, para que sirva de base a um pedido de anulação. ## O critério do erro substancial no art. 139 É considerado erro substancial quando interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; quando diz respeito à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; e quando for de direito e não implicar recusa à aplicação da lei, sendo o motivo único ou principal do negócio. ## O erro precisa ser escusável Além de substancial, a jurisprudência exige que o erro seja escusável — isto é, que uma pessoa de diligência normal, nas mesmas circunstâncias, também teria incorrido nele. Erro grosseiro, que decorre da própria desatenção de quem contrata e que seria facilmente evitado com cuidado mínimo, em regra não serve para anular o negócio. ## O prazo para pedir a anulação Segundo o art. 178, o pedido anulatório fundado em erro se submete à decadência de quatro anos, contados da celebração do negócio. Depois desse período, a parte já não pode obter a anulação por esse vício, mesmo que consiga demonstrar o engano substancial. ## Falso motivo só anula em situação específica O art. 140 esclarece que o falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante dela — se a pessoa não deixou claro, no próprio negócio, que aquele motivo era a razão de contratar, o simples engano sobre a razão íntima da decisão não costuma ser suficiente para anular o contrato. ## Erro de fato e erro de direito não se confundem O erro de fato recai sobre uma circunstância concreta do negócio — a qualidade do objeto, a identidade da pessoa. Já o erro de direito, admitido como vício desde que não implique recusa de aplicar a lei, ocorre quando a pessoa contrata por engano sobre o alcance de uma norma, desde que esse engano tenha sido o motivo único ou principal da contratação — hipótese mais restrita e menos frequente em disputas judiciais do que o erro de fato. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 138 a 140 e 178 — configuração do erro substancial e prazo para anulação - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 966, §4º — desconstituição de negócio jurídico homologado judicialmente em razão de vício de vontade --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Coação civil: quando o medo tira a liberdade de contratar](https://wikijuridica.com.br/glossario/coacao-civil/index.md) - [Dolo civil: quando o engano é provocado pela outra parte](https://wikijuridica.com.br/glossario/dolo-civil/index.md) - [Vícios do consentimento: quando a vontade não foi realmente livre](https://wikijuridica.com.br/glossario/vicios-do-consentimento/index.md) - [Negócio jurídico: os requisitos que decidem se ele vale](https://wikijuridica.com.br/glossario/negocio-juridico/index.md) - [Erro sobre a pessoa no direito penal: como se julga](https://wikijuridica.com.br/glossario/erro-sobre-a-pessoa/index.md) - [Estado de perigo: quando a urgência torna o negócio anulável](https://wikijuridica.com.br/glossario/estado-de-perigo/index.md) - [Aberratio ictus: erro na execução do crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/aberratio-ictus/index.md) - [Conta bloqueada por engano: dívida de homônimo ou CPF trocado](https://wikijuridica.com.br/bancario/bloqueio-conta-homonimo-cpf-errado/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/erro-civil/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Erro civil: nem todo engano invalida um contrato. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/erro-civil/ Versão do conteúdo: sha256:374331348072a1531dd27201c552413cf497e94697ad0cb6b3e0dcdefa13f356 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-erro-civil", "type": "webpage", "title": "Erro civil: nem todo engano invalida um contrato", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/erro-civil/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:374331348072a1531dd27201c552413cf497e94697ad0cb6b3e0dcdefa13f356", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: