--- title: "Erro sobre a pessoa: quando o agente atinge alguém por engano de identidade" description: "Confundir a vítima com outra pessoa não isenta de pena: consideram-se as condições de quem o agente pretendia atingir. Veja o art. 20, §3º." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/erro-sobre-a-pessoa/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3cd4f905557ef141f4ed4f7abe6d518d081a6a33e64a13635db7ff62e915aebc" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), art. 20, §3º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "texto oficial vigente do art. 20, §3º, do Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), sobre o erro quanto à pessoa" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Erro sobre a pessoa: quando o agente atinge alguém por engano de identidade Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O agente espera na esquina, vê alguém com a roupa e o porte descritos, e atira. Só depois descobre que matou um desconhecido: a pessoa que ele pretendia atingir estava em outro lugar. O engano foi de identidade, não de pontaria — e o [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) tem uma regra própria para essa hipótese. ## O §3º do art. 20 e a ficção que ele cria O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. E o dispositivo acrescenta algo essencial: não se consideram, nesse caso, as condições ou qualidades da vítima efetivamente atingida, mas as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. A lei manda, portanto, julgar o fato como se o alvo pretendido tivesse sido atingido. Trata-se de erro acidental, que não elimina o dolo — a vontade de matar existia, apenas se dirigiu à pessoa errada por falha na representação mental. ## O efeito prático na qualificação e na pena Suponha que o agente pretendesse matar o próprio pai e, por engano de identidade, atinja um vizinho. Aplicam-se as condições da vítima visada, e a agravante do crime contra ascendente incide, ainda que o morto não fosse parente algum. A lógica funciona nos dois sentidos. Se a pessoa efetivamente atingida era menor de catorze anos, mas o alvo pretendido era um adulto, a circunstância relativa à idade da vítima real não é considerada em desfavor do agente. ## Não confundir com erro de tipo nem com erro na execução O erro de tipo recai sobre elemento constitutivo da definição legal do crime e exclui o dolo. É outra coisa: quem atira acreditando mirar um animal e atinge uma pessoa não tem dolo de homicídio. O erro na execução, por sua vez, é falha no manejo dos meios — a pontaria falha, o tiro desvia, e a pessoa atingida não é a pretendida. Ali a representação mental estava correta; o que falhou foi o gesto. A distinção parece acadêmica, mas define o dispositivo aplicável e a solução de cada caso. ## Como isso chega à sentença A definição jurídica do fato pode ser ajustada pelo juiz. O [art. 383](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art383) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) permite atribuir ao fato definição jurídica diversa da que consta da denúncia ou queixa, ainda que isso implique pena mais grave, respeitados os fatos descritos. Exemplo: a denúncia narra homicídio simples contra a pessoa atingida; comprovado nos autos que o alvo pretendido era o pai do acusado, a agravante do crime contra ascendente pode ser considerada, porque os fatos descritos comportam essa leitura. A prova costuma girar em torno de mensagens, ameaças anteriores, planejamento e depoimentos que revelem quem o agente pretendia atingir. ## Proveniência - [Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), art. 20, §3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial vigente do art. 20, §3º, do Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), sobre o erro quanto à pessoa --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Aberratio ictus: erro na execução do crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/aberratio-ictus/index.md) - [Erro de tipo: quando o agente não sabe o que faz](https://wikijuridica.com.br/glossario/erro-de-tipo/index.md) - [Erro de proibição: ignorar que o ato é ilícito](https://wikijuridica.com.br/glossario/erro-de-proibicao/index.md) - [Inimputabilidade: quando falta capacidade penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/inimputabilidade/index.md) - [Personalidade civil: o marco que torna alguém sujeito de direitos](https://wikijuridica.com.br/glossario/personalidade-juridica-pessoa-natural/index.md) - [Excludentes de ilicitude no Código Penal](https://wikijuridica.com.br/criminal/excludentes-de-ilicitude/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/erro-sobre-a-pessoa/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Erro sobre a pessoa: quando o agente atinge alguém por engano de identidade. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/erro-sobre-a-pessoa/ Versão do conteúdo: sha256:3cd4f905557ef141f4ed4f7abe6d518d081a6a33e64a13635db7ff62e915aebc Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-erro-sobre-a-pessoa", "type": "webpage", "title": "Erro sobre a pessoa: quando o agente atinge alguém por engano de identidade", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/erro-sobre-a-pessoa/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3cd4f905557ef141f4ed4f7abe6d518d081a6a33e64a13635db7ff62e915aebc", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: