--- title: "Escritura pública de imóvel e sua função no negócio" description: "Entenda o que é a escritura pública de imóvel, quando é obrigatória e por que ainda falta o registro para transferir a propriedade." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/escritura-publica/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:61524b72b93448737c6bd2312de03c7ecfcabb5bce3b442b81a62a24e9836760" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 108 exige escritura pública para negócios sobre imóveis de valor superior a trinta salários mínimos" - name: "Lei dos Notários e Registradores (Lei 8.935/1994)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8935.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "art. 7º atribui aos tabeliães de notas a competência exclusiva para lavrar escrituras públicas" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Escritura pública de imóvel e sua função no negócio Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Muita gente sai do tabelionato com a escritura na mão e acredita que já é dono do imóvel, mas esse documento sozinho ainda não transfere propriedade nenhuma. A escritura pública é o instrumento que formaliza, com fé pública, a vontade das partes num negócio jurídico, mas o efeito de transferir o domínio só ocorre depois, com o registro no cartório de imóveis. ## Quando a escritura pública é obrigatória O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) exige escritura pública para os negócios que constituam, transfiram, modifiquem ou extingam direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país. Abaixo desse valor, a lei permite instrumento particular, desde que ele reúna os elementos necessários à validade do negócio. ## O papel do tabelião de notas Compete com exclusividade ao tabelião de notas lavrar escrituras e procurações públicas, conferindo autenticidade e formalizando juridicamente a vontade das partes. É o tabelião quem verifica a identidade dos contratantes, lê o documento em voz alta e atesta que aquela manifestação de vontade foi livre e consciente, dando ao ato a segurança que só a fé pública garante. ## Por que ainda falta o registro A escritura é o ato notarial que antecede o registro, mas não o substitui. Enquanto o título não for levado à matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis, o antigo proprietário continua sendo considerado, para todos os efeitos legais, o dono do bem perante terceiros, mesmo que o comprador já tenha pago o preço integral e recebido as chaves. ## Os riscos de ficar só com a escritura Enquanto o registro não é feito, o imóvel pode ser penhorado por dívidas do vendedor, vendido novamente a outra pessoa de boa-fé que registre primeiro, ou envolvido em disputa de herança caso o vendedor morra antes da transferência. Levar a escritura ao cartório assim que possível é o que blinda o comprador dessas situações. ## Perguntas frequentes ### Imóvel de baixo valor dispensa escritura pública? Sim, quando o valor do negócio não ultrapassa trinta vezes o maior salário mínimo vigente, a lei admite instrumento particular no lugar da escritura lavrada em cartório. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 108 exige escritura pública para negócios sobre imóveis de valor superior a trinta salários mínimos - [Lei dos Notários e Registradores (Lei 8.935/1994)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8935.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 7º atribui aos tabeliães de notas a competência exclusiva para lavrar escrituras públicas --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Contrato de gaveta: os riscos da compra sem registro](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-de-gaveta/index.md) - [Matrícula do imóvel: a certidão que conta a história do bem](https://wikijuridica.com.br/glossario/matricula-do-imovel/index.md) - [Registro de imóveis: por que só ele transfere a propriedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-de-imoveis/index.md) - [Forma dos contratos: quando é preciso escritura pública](https://wikijuridica.com.br/glossario/forma-dos-contratos/index.md) - [Retrocessão: imóvel desapropriado sem destinação](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-retrocessao-desapropriacao/index.md) - [IPTU e contrato de gaveta: quem o fisco pode cobrar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/iptu-possuidor-contrato-gaveta/index.md) - [Pessoa jurídica: como um grupo de pessoas vira um sujeito só](https://wikijuridica.com.br/glossario/pessoa-juridica-conceito/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/escritura-publica/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Escritura pública de imóvel e sua função no negócio. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/escritura-publica/ Versão do conteúdo: sha256:61524b72b93448737c6bd2312de03c7ecfcabb5bce3b442b81a62a24e9836760 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-escritura-publica", "type": "webpage", "title": "Escritura pública de imóvel e sua função no negócio", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/escritura-publica/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:61524b72b93448737c6bd2312de03c7ecfcabb5bce3b442b81a62a24e9836760", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: