--- title: "Quem pode iniciar a ação penal em cada crime" description: "Veja quando a ação penal depende só do Ministério Público, quando exige representação da vítima e quando cabe apenas à própria vítima agir." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/especies-de-acao-penal/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:59ca1f87544a41fecc7524d94794a0432ffa211d1a97d92794ca8a9aad7366f6" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "classificação das espécies de ação penal no art. 100" - name: "Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "representação (art. 24), prazo decadencial de 6 meses (art. 38) e legitimidade da queixa-crime (art. 30)" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quem pode iniciar a ação penal em cada crime Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Nem todo crime segue o mesmo caminho até virar processo. Alguns avançam independentemente da vontade da vítima; outros só existem se ela representar formalmente ou, em casos mais raros, se contratar advogado para agir por conta própria. Essa divisão é o que o [art. 100](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) chama de espécies de ação penal, e saber em qual delas o caso se encaixa muda completamente o que a vítima precisa (ou não precisa) fazer. ## Ação penal pública incondicionada É a regra geral do sistema: assim que reúne indícios suficientes, o Ministério Público oferece denúncia, sem depender de qualquer autorização da vítima. Crimes como homicídio e roubo seguem essa via, e mesmo que o ofendido manifeste vontade de "não seguir com o processo", isso não impede a atuação do órgão acusador nesses casos — a resposta penal aqui é considerada de interesse público, não apenas da pessoa lesada. ## Ação penal pública condicionada à representação Diferente é a lógica em crimes como ameaça e lesão corporal leve praticada fora do contexto de violência doméstica: aqui, para que o Ministério Público atue, a vítima precisa antes manifestar formalmente o desejo de que o autor seja processado, no que a lei chama de representação, prevista no [art. 24](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art24) do [CPP](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm). Contado do dia em que a vítima soube quem foi o autor, corre o prazo decadencial de 6 meses para exercer esse direito, conforme fixa o [art. 38](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) do [CPP](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — perdido esse prazo, decai a própria possibilidade de representar, e o fato deixa de poder ser levado à Justiça por essa via. ## Ação penal privada Em número reduzido de crimes, a lei reserva a iniciativa de mover a ação à própria vítima, por meio de advogado constituído, através da peça chamada queixa-crime, cuja legitimidade está no [art. 30](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) do [CPP](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm). Nessas hipóteses, o papel do Ministério Público se reduz ao de fiscal da lei, sem que ele seja o autor da ação. Também aqui corre prazo decadencial de 6 meses para o oferecimento da queixa, e o silêncio da vítima nesse período extingue a punibilidade do fato, encerrando definitivamente a possibilidade de responsabilização penal. ## Perguntas frequentes ### A vítima pode desistir depois de já ter representado contra o autor? Uma vez oferecida a denúncia com base na representação, a disponibilidade da ação penal pública passa a ser do Ministério Público, e não mais exclusivamente da vítima, salvo hipóteses específicas de retratação previstas em lei antes do oferecimento da peça acusatória. ## Proveniência - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: classificação das espécies de ação penal no art. 100 - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: representação (art. 24), prazo decadencial de 6 meses (art. 38) e legitimidade da queixa-crime (art. 30) --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Arquivamento de inquérito: o caso está mesmo encerrado?](https://wikijuridica.com.br/glossario/arquivamento-de-inquerito/index.md) - [Denúncia criminal: o que é e o que vem depois dela](https://wikijuridica.com.br/glossario/denuncia-criminal/index.md) - [Queixa-crime: quando a vítima processa por conta própria](https://wikijuridica.com.br/glossario/queixa-crime/index.md) - [Ação pública ou privada: quem acusa no seu caso](https://wikijuridica.com.br/criminal/crime-acao-publica-ou-privada/index.md) - [Empresa pública x sociedade de economia mista: a diferença](https://wikijuridica.com.br/glossario/empresa-publica-economia-mista/index.md) - [Processar por ofensa: a queixa-crime na prática](https://wikijuridica.com.br/criminal/como-processar-quem-me-ofendeu/index.md) - [Boletim de ocorrência: o que ele registra e o que não faz](https://wikijuridica.com.br/glossario/boletim-de-ocorrencia/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/especies-de-acao-penal/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 100** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art100` - [Ação pública condicionada ou incondicionada](https://wikijuridica.com.br/criminal/acao-penal-condicionada-ou-incondicionada/index.md) - [Filmada sem autorização durante o sexo: o crime de quem grava](https://wikijuridica.com.br/digital/filmagem-sexo-sem-consentimento/index.md) - [Carro apreendido em inquérito: como pedir a restituição](https://wikijuridica.com.br/transito/restituicao-veiculo-apreendido-prova-crime/index.md) **Código de Processo Penal, art. 24** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art24` - [Ação pública ou privada: quem acusa no seu caso](https://wikijuridica.com.br/criminal/crime-acao-publica-ou-privada/index.md) - [Quem processa nos crimes digitais: queixa ou ação pública](https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-acao-penal-crimes-internet/index.md) **Código de Processo Penal, art. 38** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art38` - [Representação da vítima na lesão culposa de trânsito](https://wikijuridica.com.br/criminal/representacao-da-vitima-em-lesao-culposa-transito/index.md) - [Prazo para representar: regra de 6 meses e exceção de 12](https://wikijuridica.com.br/criminal/representar-prazo-decadencial/index.md) - [Perfil falso mandando mensagem ofensiva em seu nome](https://wikijuridica.com.br/digital/perfil-falso-mensagens-ofensivas-terceiros/index.md) - [Uso indevido de indicação geográfica: prova e medidas cabíveis](https://wikijuridica.com.br/inpi/ig-uso-indevido/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quem pode iniciar a ação penal em cada crime. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/especies-de-acao-penal/ Versão do conteúdo: sha256:59ca1f87544a41fecc7524d94794a0432ffa211d1a97d92794ca8a9aad7366f6 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-especies-de-acao-penal", "type": "webpage", "title": "Quem pode iniciar a ação penal em cada crime", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/especies-de-acao-penal/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:59ca1f87544a41fecc7524d94794a0432ffa211d1a97d92794ca8a9aad7366f6", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: