--- title: "Estado civil: situação conjugal com efeitos patrimoniais e registrais" description: "Entenda as categorias usuais de estado civil, por que união estável não cria estado civil próprio e como casamento, divórcio e viuvez são comprovados." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/estado-civil/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:fb9525666250b06cdf86a38b69c4a55684aa8c6bd657db90403a6392218f36cb" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "os arts. 1.511, 1.523, 1.596, 1.641, 1.647, 1.649 e 1.723 a 1.727 tratam de casamento, filiação, outorga e união estável" - name: "Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "os arts. 29 e 100 disciplinam atos do registro civil e averbações de separação, divórcio, nulidade e anulação do casamento" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Estado civil: situação conjugal com efeitos patrimoniais e registrais Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O estado civil informa a situação jurídica da pessoa em relação ao casamento e às alterações registradas desse vínculo. Ele interfere em atos patrimoniais, sucessão e documentos, mas não deve ser confundido com toda forma de família reconhecida pela lei. Solteiro, casado, separado judicialmente, divorciado e viúvo são qualificações usuais nos registros e negócios. A união estável produz efeitos familiares e patrimoniais, porém não cria, por si, uma nova categoria de estado civil. ## Casamento, separação, divórcio e união estável O art. 1.511 descreve o casamento como comunhão plena de vida com igualdade de direitos e deveres. Separação, divórcio e viuvez alteram a situação documentada da pessoa. A união estável, tratada nos arts. 1.723 a 1.727, é entidade familiar e pode repercutir no patrimônio, mas convivente continua a declarar seu estado civil registral, com indicação separada da união quando o ato exigir. ## Outorga conjugal e consequência da falta de autorização O art. 1.647 enumera atos que, salvo no regime da separação absoluta, dependem de autorização do outro cônjuge, como alienar ou gravar imóvel, prestar fiança ou aval e fazer determinadas doações. A falta de outorga não gera nulidade automática: o art. 1.649 torna o ato anulável, com prazo de até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal, e admite aprovação posterior por instrumento público ou particular autenticado. ## Novo casamento antes da partilha O art. 1.523, I, recomenda que viúvo ou viúva com filho do cônjuge falecido não se case antes de inventariar e partilhar os bens. É causa suspensiva, não impedimento absoluto. Se o casamento ocorrer com inobservância da causa, podem incidir consequências como o regime obrigatório previsto no art. 1.641, sem transformar a pessoa em incapaz para casar. ## Como alterações são comprovadas A Lei de Registros Públicos inclui nascimento, casamento e óbito entre os atos do registro civil e prevê averbações de alterações relevantes. O art. 100 disciplina a averbação de separação, divórcio, nulidade e anulação no assento de casamento. Certidões atualizadas permitem verificar o estado registral; declaração isolada não substitui o documento quando a lei ou a segurança do negócio exige prova. ## Filiação não depende do estado civil dos pais O [art. 1.596](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1596) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) assegura aos filhos os mesmos direitos e qualificações, havidos ou não da relação de casamento, e proíbe designações discriminatórias. O estado civil dos genitores pode ser dado contextual em questões como presunção de filiação, mas não reduz direitos do filho nem cria categoria inferior de parentesco. ## Perguntas frequentes ### Quem vive em união estável muda automaticamente o estado civil para “convivente”? Não. A união estável é entidade familiar com efeitos próprios, mas não cria automaticamente uma nova categoria de estado civil registral; ela pode precisar ser informada separadamente. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: os arts. 1.511, 1.523, 1.596, 1.641, 1.647, 1.649 e 1.723 a 1.727 tratam de casamento, filiação, outorga e união estável - [Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: os arts. 29 e 100 disciplinam atos do registro civil e averbações de separação, divórcio, nulidade e anulação do casamento --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Bem de família convencional: registro, alcance e limites](https://wikijuridica.com.br/glossario/bem-de-familia-convencional/index.md) - [Representação civil: poderes, limites e conflitos](https://wikijuridica.com.br/glossario/representacao-civil/index.md) - [Nulidade e anulabilidade: efeitos e prazos diferentes](https://wikijuridica.com.br/glossario/nulidade-x-anulabilidade/index.md) - [Termo no negócio jurídico: evento futuro e certo](https://wikijuridica.com.br/glossario/termo-negocio/index.md) - [REsp 2.192.570 do STJ: comprovação de existência e meios de prova](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2192570/index.md) - [Requisição administrativa: uso emergencial de bens e serviços](https://wikijuridica.com.br/glossario/requisicao-administrativa/index.md) - [Contrato prorrogado por prazo indeterminado: a fiança continua?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fianca-prorrogacao-indeterminada/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/estado-civil/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.596** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1596` - [Filhos de mães diferentes: como as pensões se equilibram](https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-filhos-maes-diferentes/index.md) - [REsp 2.013.399 do STJ: adoção simples](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2013399/index.md) - [REsp 2.158.658 do STJ: direito de família](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2158658/index.md) - [REsp 2.256.238 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2256238/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Estado civil: situação conjugal com efeitos patrimoniais e registrais. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/glossario/estado-civil/ Versão do conteúdo: sha256:fb9525666250b06cdf86a38b69c4a55684aa8c6bd657db90403a6392218f36cb Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-estado-civil", "type": "webpage", "title": "Estado civil: situação conjugal com efeitos patrimoniais e registrais", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/estado-civil/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:fb9525666250b06cdf86a38b69c4a55684aa8c6bd657db90403a6392218f36cb", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: