--- title: "Estrito cumprimento do dever legal" description: "Entenda por que agentes públicos que cumprem um dever imposto por lei não respondem por crime, e quais são os limites dessa excludente." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/estrito-cumprimento-dever-legal/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1e7c0a1d017f200a7b6a4e88889f9bb0d3e5e81c74cb9dcc41fd424c8d3b0d31" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 23" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "excludente de ilicitude do estrito cumprimento de dever legal e limite do excesso" - name: "Constituição Federal, art. 5º, II" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Estrito cumprimento do dever legal Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um oficial de justiça arromba a porta de um imóvel para cumprir mandado de despejo já autorizado judicialmente. Fora desse contexto, o ato seria invasão de domicílio; dentro dele, é o exercício de um dever imposto por lei, e essa origem legal do comando é o que retira a conduta da esfera do crime. ## A previsão do art. 23, III, do Código Penal O [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) não trata do estrito cumprimento do dever legal em artigo isolado, mas o inclui entre as causas gerais de exclusão de ilicitude do art. 23: não há crime quando o agente pratica o fato em estrito cumprimento de dever legal. A excludente pressupõe um dever — não uma faculdade — imposto pela ordem jurídica a quem pratica o fato. Ela aparece com frequência na atuação de policiais, oficiais de justiça e agentes de fiscalização, mas não se limita a cargos públicos: o ponto decisivo é existir uma obrigação legal concreta, e não apenas autorização para agir. ## O limite da palavra 'estrito' A proteção só existe enquanto o agente se mantiver dentro do que a lei efetivamente autoriza. Um policial que usa a força necessária para conter um preso em fuga age amparado pela excludente; se, já dominado o suspeito, continua agredindo-o, extrapola o dever e responde pelo excesso, conforme a regra do parágrafo único do art. 23. A excludente nunca cobre o abuso praticado depois de cessado o risco que justificava a ação. ## Diferença para o exercício regular de direito O dever legal se distingue do exercício regular de direito porque, no primeiro, o agente é obrigado a agir por força de lei ou de ordem legítima dela decorrente; no segundo, ele apenas exerce uma faculdade que a lei lhe reconhece, sem estar obrigado a isso. Um agente penitenciário que revista celas cumpre dever legal; o comerciante que retém temporariamente um cliente flagrado furtando exerce direito, não dever. ## Exemplo de aplicação e o que a jurisprudência observa Um fiscal sanitário que interdita um estabelecimento sem alvará, apreendendo produtos vencidos, age dentro do estrito cumprimento do dever legal, ainda que o comerciante alegue prejuízo. Os tribunais avaliam, caso a caso, se a medida adotada era proporcional ao fim buscado pela norma que impõe o dever — um fiscal que, além de interditar, danifica bens do estabelecimento sem necessidade para isso, responde pelo excesso, mesmo que a interdição em si estivesse amparada em lei. ## Proveniência - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 23](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: excludente de ilicitude do estrito cumprimento de dever legal e limite do excesso - [Constituição Federal, art. 5º, II](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Estado de necessidade: sacrificar um bem para salvar outro](https://wikijuridica.com.br/glossario/estado-de-necessidade/index.md) - [Exercício regular de direito: quando não é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/exercicio-regular-de-direito/index.md) - [Excesso na legítima defesa e nas demais excludentes](https://wikijuridica.com.br/glossario/excesso-nas-excludentes/index.md) - [Consentimento do Ofendido Pode Afastar o Crime?](https://wikijuridica.com.br/glossario/consentimento-do-ofendido/index.md) - [Crime hediondo: o que é e quais efeitos tem](https://wikijuridica.com.br/glossario/crime-hediondo/index.md) - [Tema 1082 do STJ: Operadora, mesmo após o exercício regular](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1082/index.md) - [REsp 2.227.293 do STJ: instituição financeira](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2227293/index.md) - [REsp 2.079.987 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2079987/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/estrito-cumprimento-dever-legal/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 23** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art23` - [Absolvição sumária: quando o processo acaba cedo](https://wikijuridica.com.br/criminal/absolvicao-sumaria/index.md) - [Excludentes de ilicitude no Código Penal](https://wikijuridica.com.br/criminal/excludentes-de-ilicitude/index.md) - [O que o juiz pergunta na audiência de custódia](https://wikijuridica.com.br/criminal/o-que-perguntam-na-audiencia-de-custodia/index.md) - [Ilicitude (antijuridicidade): quando o crime deixa de existir](https://wikijuridica.com.br/glossario/antijuridicidade/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Estrito cumprimento do dever legal. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/estrito-cumprimento-dever-legal/ Versão do conteúdo: sha256:1e7c0a1d017f200a7b6a4e88889f9bb0d3e5e81c74cb9dcc41fd424c8d3b0d31 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-estrito-cumprimento-dever-legal", "type": "webpage", "title": "Estrito cumprimento do dever legal", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/estrito-cumprimento-dever-legal/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1e7c0a1d017f200a7b6a4e88889f9bb0d3e5e81c74cb9dcc41fd424c8d3b0d31", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: