--- title: "Evicção: quando o comprador perde a coisa para o verdadeiro dono" description: "Entenda a evicção no Código Civil: quando o comprador perde a coisa para o verdadeiro dono e o que pode cobrar de quem vendeu." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/eviccao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e3af39e158929e64e216bcf0b0aa828acd2b6beccacc0d9dbf3e5d777907f722" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 447 a 457 disciplinam a garantia contra a evicção e o art. 450 lista as verbas devidas ao evicto" - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 125 a 129 regulam a denunciação da lide ao alienante" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Evicção: quando o comprador perde a coisa para o verdadeiro dono Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Marcos comprou um carro usado por 38 mil reais e, seis meses depois, foi citado em um processo movido por um terceiro que provou ser o dono legítimo do veículo, furtado anos antes. A Justiça reconheceu o direito do terceiro, e Marcos perdeu o carro sem ter cometido qualquer irregularidade. Esse desfecho tem nome técnico: evicção, a perda de um bem adquirido por decisão que reconhece, em favor de outra pessoa, um direito anterior à compra. O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) não deixa esse comprador desamparado. Existe uma garantia legal contra a evicção, que nasce automaticamente do próprio contrato oneroso, independentemente de o vendedor saber ou não que vendia coisa alheia. ## A garantia contra a evicção nasce do contrato, não de cláusula escrita Nos contratos onerosos — compra e venda, permuta, dação em pagamento — a lei impõe ao alienante a responsabilidade pela evicção mesmo quando o contrato é silencioso a respeito. É o que dispõem os arts. 447 a 457 do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), que tratam a garantia como efeito natural da transferência de um bem em troca de preço ou de outra vantagem. Só desaparece essa responsabilidade se as partes excluírem a garantia de forma expressa, e ainda assim o alienante que sabia do risco e ficou calado responde por perdas e danos. A lógica é simples: quem vende recebe o preço presumindo que tem o direito de transferir a coisa. Se esse pressuposto cai por terra numa sentença judicial que reconhece a propriedade de terceiro, o equilíbrio do negócio se rompe e o prejuízo tem de ser recomposto por quem vendeu, não por quem comprou de boa-fé. ## Por que denunciar a lide ao vendedor logo no início do processo Quando o terceiro entra com ação reivindicando o bem, o comprador evicto pode e normalmente deve trazer o alienante para dentro do mesmo processo, pela denunciação da lide prevista nos arts. 125 a 129 do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). Essa providência evita um segundo processo só para discutir o ressarcimento: se a evicção se confirmar, a condenação do vendedor já sai na mesma sentença que reconhece a perda do bem. Deixar de denunciar a lide não extingue o direito à garantia, mas complica a prova depois, porque o comprador terá de demonstrar, num processo autônomo, tudo o que já poderia ter sido decidido junto. ## O que cabe cobrar do vendedor depois da evicção O [art. 450](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art450) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) lista o que o evicto pode reaver: a restituição integral do preço pago (ou o valor da coisa na época em que a evicção se consumar, se este for maior), as despesas do contrato, os frutos que teve de restituir ao terceiro, as custas judiciais e os honorários do advogado que constituiu para se defender, além de eventuais indenizações por benfeitorias feitas de boa-fé. A conta soma bem mais do que simplesmente devolver o preço original. ## Quando a evicção não gera direito a indenização A garantia deixa de proteger o comprador em algumas situações: se ele sabia, no momento do contrato, que a coisa era litigiosa ou alheia; se assumiu expressamente o risco da evicção por cláusula específica; ou se a perda decorreu de fato exclusivamente seu, como deixar de contestar defesa cabível. Há ainda a evicção parcial, tratada separadamente pela lei, em que a perda de apenas parte do bem gera indenização proporcional, salvo se for tão relevante que, isoladamente, não teria justificado a compra — hipótese em que o comprador pode preferir a rescisão do contrato. ## Perguntas frequentes ### Cláusula de exclusão de garantia protege o vendedor de má-fé? Não integralmente. Mesmo com cláusula que afasta a garantia, o vendedor que sabia do risco da evicção e não avisou o comprador continua devendo restituir o valor recebido. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 447 a 457 disciplinam a garantia contra a evicção e o art. 450 lista as verbas devidas ao evicto - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 125 a 129 regulam a denunciação da lide ao alienante --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Evicção: perdeu o imóvel na Justiça, o que cobrar do vendedor](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/evicao-perdi-imovel/index.md) - [Retenção por benfeitorias do promitente comprador](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-retencao-promitente-comprador/index.md) - [Tradição: quando você vira dono do bem móvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/tradicao-aquisicao-movel/index.md) - [Venda a contento: comprar sob condição de aprovar](https://wikijuridica.com.br/glossario/venda-a-contento/index.md) - [Venda ad corpus e ad mensuram de imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/venda-ad-corpus-ad-mensuram/index.md) - [Turbação da posse: perturbação sem perda do bem](https://wikijuridica.com.br/glossario/turbacao-da-posse/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/eviccao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 450** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art450` - [Carro comprado com dívidas ocultas: o que a lei garante](https://wikijuridica.com.br/consumidor/carro-comprado-com-dividas-ocultas/index.md) - [Loja vendeu carro com gravame não informado: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/loja-vendeu-carro-com-gravame/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Evicção: quando o comprador perde a coisa para o verdadeiro dono. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/eviccao/ Versão do conteúdo: sha256:e3af39e158929e64e216bcf0b0aa828acd2b6beccacc0d9dbf3e5d777907f722 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-eviccao", "type": "webpage", "title": "Evicção: quando o comprador perde a coisa para o verdadeiro dono", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/eviccao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e3af39e158929e64e216bcf0b0aa828acd2b6beccacc0d9dbf3e5d777907f722", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: