--- title: "Exceção do contrato não cumprido: não pagar quem não cumpriu a parte dele" description: "Como funciona a exceção do contrato não cumprido nos contratos bilaterais e os limites dessa defesa." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/excecao-contrato-nao-cumprido/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9d40057495b3614b24f38e1eaaea972fbad6e6b632763e41919dd9f69517e434" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 476 e 477 tratam da exceção do contrato não cumprido e da exceção de insolvência prévia" - name: "Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 22 fixa as obrigações do locador cujo descumprimento pode autorizar a suspensão do aluguel" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Exceção do contrato não cumprido: não pagar quem não cumpriu a parte dele Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um locatário para de pagar aluguel porque o locador nunca entregou o imóvel em condições de uso — o encanamento vaza, a fiação é perigosa, e as reformas prometidas por escrito nunca saíram do papel. Ele não está simplesmente inadimplente: está exercendo, ainda que sem saber o nome técnico, a exceção do contrato não cumprido. ## O que diz o art. 476 do Código Civil Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes pode, antes de cumprida a sua obrigação, exigir o implemento da do outro. É essa a redação do art. 476, que autoriza a parte a suspender sua própria prestação enquanto a outra não cumprir a que lhe cabe primeiro, ou simultaneamente. A defesa vale porque os contratos bilaterais criam obrigações recíprocas e interdependentes: uma existe em função da outra. ## Um exemplo concreto na locação A Lei do Inquilinato, no art. 22, impõe ao locador obrigações como entregar o imóvel em condições de servir ao uso a que se destina e mantê-lo assim durante a locação. Quando o locador descumpre essas obrigações de forma relevante, o locatário pode invocar a exceção do contrato não cumprido para suspender o pagamento do aluguel até que o imóvel seja regularizado, sem que isso configure, por si só, inadimplemento do inquilino. ## O caso do cumprimento antecipado exigido por insegurança financeira O [art. 477](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art477) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) trata de uma variação da mesma lógica: se, depois de celebrado o contrato, sobrevier a uma das partes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação, a outra pode recusar-se a cumprir a sua parte até que a primeira satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de que vai satisfazê-la. É a exceção de insolvência prévia, aplicável mesmo antes de qualquer descumprimento efetivo. ## Limites da defesa: proporcionalidade e boa-fé A exceção não autoriza suspender a prestação inteira por qualquer descumprimento mínimo da outra parte: a jurisprudência exige que o inadimplemento invocado seja relevante o suficiente para justificar a paralisação. Suspender o pagamento por um atraso irrisório, ou manter a suspensão depois que a outra parte já corrigiu a falha, pode configurar exercício abusivo da defesa e afastar sua proteção. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 476 e 477 tratam da exceção do contrato não cumprido e da exceção de insolvência prévia - [Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 22 fixa as obrigações do locador cujo descumprimento pode autorizar a suspensão do aluguel --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Onerosidade excessiva: como revisar contrato que ficou impagável](https://wikijuridica.com.br/glossario/onerosidade-excessiva/index.md) - [Rescisão, resolução e resilição: qual termo usar no contrato](https://wikijuridica.com.br/glossario/resolucao-resilicao-rescisao/index.md) - [Boa-fé objetiva nos contratos: o dever de lealdade entre partes](https://wikijuridica.com.br/glossario/boa-fe-objetiva/index.md) - [Consignação em pagamento: como quitar dívida se o credor recusa](https://wikijuridica.com.br/glossario/pagamento-em-consignacao/index.md) - [Vício redibitório: defeito oculto em contrato civil](https://wikijuridica.com.br/glossario/vicio-redibitorio/index.md) - [Remição da execução: pagar antes da venda do bem](https://wikijuridica.com.br/glossario/remicao-da-execucao/index.md) - [REsp 2.167.142 do STJ: consignação em pagamento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2167142/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/excecao-contrato-nao-cumprido/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 476** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art476` - [Projeto de engenharia não pago: dá para reter a ART?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobrar-projeto-de-engenharia-e-reter-art/index.md) - [MEI sem inscrição municipal: isso bloqueia a NFS-e nacional?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/mei-cliente-pj-exige-nota-e-falta-inscricao-municipal/index.md) - [Cliente em recuperação judicial: posso parar de fornecer?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/fornecedor-essencial-nao-pode-cortar-fornecimento/index.md) - [SaaS cortou acesso e reteve dados por dívida: e agora?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/saas-suspendeu-acesso-reteve-dados-inadimplencia/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Exceção do contrato não cumprido: não pagar quem não cumpriu a parte dele. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/excecao-contrato-nao-cumprido/ Versão do conteúdo: sha256:9d40057495b3614b24f38e1eaaea972fbad6e6b632763e41919dd9f69517e434 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-excecao-contrato-nao-cumprido", "type": "webpage", "title": "Exceção do contrato não cumprido: não pagar quem não cumpriu a parte dele", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/excecao-contrato-nao-cumprido/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9d40057495b3614b24f38e1eaaea972fbad6e6b632763e41919dd9f69517e434", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: