--- title: "Excesso de poder: o vício de competência do agente público" description: "Entenda o que é excesso de poder do agente público, a diferença para o desvio de finalidade e como esse vício se corrige." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/excesso-de-poder/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ab832d26b6db2a68119607f14a8ef35036db1007fafffdb98ed4b3c60ac4c625" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.784/1999" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 2º, parágrafo único, I, exige atuação conforme a lei e o Direito, fundamento para o vício de excesso de poder" - name: "Constituição Federal de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 37, caput, fixa a legalidade como limite de competência cuja ultrapassagem caracteriza o excesso de poder" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Excesso de poder: o vício de competência do agente público Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um fiscal de posturas municipal, sem atribuição legal para tanto, determina a interdição definitiva de um estabelecimento comercial — competência que a lei reserva à autoridade sanitária ou ao próprio secretário municipal, conforme o caso. O fiscal até agiu de boa-fé, convencido de que estava protegendo o interesse público, mas ultrapassou os limites da sua própria competência. Esse é o retrato clássico do excesso de poder. ## Competência como limite objetivo da atuação Todo agente público exerce sua função dentro de limites de competência definidos em lei, decreto ou regimento interno do órgão. O [art. 2º, parágrafo único](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784), I, da [Lei 9.784/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784), exige atuação conforme a lei e o Direito, o que inclui respeitar rigorosamente esses limites. O excesso de poder ocorre quando o agente pratica ato que a lei não lhe atribui, seja porque a competência é de outra autoridade, seja porque a medida adotada extrapola a intensidade ou o alcance que a norma autorizava para aquele tipo de ato. ## Excesso de poder não exige má intenção Diferente do que a expressão pode sugerir, o vício não depende de abuso deliberado ou de má-fé do agente. Um servidor que aplica multa acima do teto legal, por interpretar erroneamente a norma, comete excesso de poder mesmo sem intenção de prejudicar o autuado. O que importa, para a caracterização do vício, é a incompatibilidade objetiva entre o ato praticado e a competência ou a extensão que a lei autorizava. ## As duas espécies dentro do abuso de poder Excesso de poder e desvio de finalidade costumam aparecer juntos na categoria mais ampla do abuso de poder, mas têm foco diferente. No excesso de poder, o problema está em quem praticou o ato ou na extensão dele — a competência foi ultrapassada. No desvio de finalidade, a competência é a correta, mas o objetivo perseguido é diferente daquele que a norma pretendia proteger. Um mesmo caso concreto pode, em tese, apresentar os dois vícios simultaneamente, mas eles se corrigem por fundamentos distintos. ## Como reagir a um ato praticado com excesso de poder O caminho mais rápido costuma ser o recurso hierárquico à autoridade que efetivamente tem a competência ou ao superior do agente que extrapolou, pedindo a anulação do ato por vício de competência. Quando a via administrativa não resolve, ou quando há urgência que a demora do recurso não comporta, cabe mandado de segurança, especialmente quando o excesso de poder atinge direito líquido e certo do prejudicado. ## Proveniência - [Lei 9.784/1999](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 2º, parágrafo único, I, exige atuação conforme a lei e o Direito, fundamento para o vício de excesso de poder - [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 37, caput, fixa a legalidade como limite de competência cuja ultrapassagem caracteriza o excesso de poder --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Convalidação: corrigir um ato administrativo com vício sanável](https://wikijuridica.com.br/glossario/convalidacao-ato/index.md) - [Desvio de finalidade: usar o poder público para outro fim](https://wikijuridica.com.br/glossario/desvio-de-finalidade/index.md) - [Recurso administrativo: como pedir revisão sem ir à Justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-administrativo/index.md) - [Direito de petição: o que é e como usá-lo](https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-de-peticao/index.md) - [Precatório: como o poder público paga dívidas judiciais](https://wikijuridica.com.br/glossario/precatorio/index.md) - [Desapropriação indireta: como cobrar o poder público](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/desapropriacao-indireta/index.md) - [Tema 1094 do STJ: Candidato aprovado em concurso público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1094/index.md) - [REsp 1.645.049 do STJ: autuação do agente marítimo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1645049/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/excesso-de-poder/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.784/1999, art. 2º** — `urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art2` - [REsp 1.099.724 do STJ: fraude cambial e sanção administrativa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1099724/index.md) - [Banca mudou o edital depois de publicado: isso vale?](https://wikijuridica.com.br/servidor/mudanca-regras-edital-apos-publicacao/index.md) - [Desvio de finalidade: usar o poder público para outro fim](https://wikijuridica.com.br/glossario/desvio-de-finalidade/index.md) - [Motivação do ato administrativo: por que ela é obrigatória](https://wikijuridica.com.br/glossario/motivacao-do-ato/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Excesso de poder: o vício de competência do agente público. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/excesso-de-poder/ Versão do conteúdo: sha256:ab832d26b6db2a68119607f14a8ef35036db1007fafffdb98ed4b3c60ac4c625 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-excesso-de-poder", "type": "webpage", "title": "Excesso de poder: o vício de competência do agente público", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/excesso-de-poder/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ab832d26b6db2a68119607f14a8ef35036db1007fafffdb98ed4b3c60ac4c625", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: