--- title: "Excesso nas excludentes: quando a reação vai além do necessário" description: "Quem reage além do necessário responde pelo excesso, doloso ou culposo. Veja o parágrafo único do art. 23 e como isso é apurado." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/excesso-nas-excludentes/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f61de8b053d5b081e9632968a6bcb525567c407a9103af8b08632a94c38a6a11" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), art. 23, parágrafo único" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "texto oficial vigente do art. 23, parágrafo único, do Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), sobre o excesso punível nas excludentes de ilicitude" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Excesso nas excludentes: quando a reação vai além do necessário Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Reagir a uma agressão injusta é permitido. Continuar reagindo depois que a agressão cessou, ou usar meio desproporcional quando havia alternativa moderada, é outra coisa — e a lei não deixa esse ponto em aberto. ## A advertência do parágrafo único do art. 23 Depois de listar as excludentes de ilicitude — estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito —, o [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) registra que o agente, em qualquer delas, responderá pelo excesso doloso ou culposo. Ou seja: a situação inicial pode ser lícita, e ainda assim o agente responder pelo que fez além do necessário. A excludente cobre a reação proporcional, não tudo o que vier depois dela. ## Excesso doloso e excesso culposo No excesso doloso, o agente percebe que a situação justificante acabou, ou que a intensidade já era suficiente, e mesmo assim continua. Responde pelo crime correspondente, com dolo. No excesso culposo, ele avalia mal a necessidade da reação por imprudência ou falta de cuidado, sem intenção de ir além. Responde por crime culposo, quando houver previsão legal da modalidade. Há ainda o excesso exculpante, decorrente de medo, surpresa ou perturbação de ânimo intensos, discutido caso a caso a partir da inexigibilidade de conduta diversa. ## Excesso intensivo e extensivo A doutrina separa duas formas. No excesso intensivo, a reação é desproporcional em grau — usar arma de fogo contra agressão a mãos limpas, quando havia meios menos lesivos disponíveis. No excesso extensivo, a reação se prolonga no tempo: a agressão já cessou, o agressor já estava neutralizado ou em fuga, e a ação continua. A cronologia dos fatos é, nesses casos, o elemento que decide. Não se confunde com a legítima defesa putativa, em que o agente supõe, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, uma situação de agressão que não existia. ## Como o tema é decidido A apuração depende de reconstruir a sequência: quem iniciou, quando a agressão cessou, quais meios estavam ao alcance, qual a diferença de força entre os envolvidos, quantos golpes ou disparos e em que ordem. Reconhecida integralmente a excludente, o [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) autoriza a absolvição por existirem circunstâncias que excluem o crime, nos termos do art. 386, VI. Reconhecido o excesso, a absolvição não vem: vem a condenação limitada ao que ultrapassou o necessário. Exemplo: alguém reage a uma tentativa de assalto, desarma o agressor e, com ele já rendido e imobilizado, desfere novos golpes. A defesa inicial era legítima; a continuação, não. ## Proveniência - [Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), art. 23, parágrafo único](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial vigente do art. 23, parágrafo único, do Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), sobre o excesso punível nas excludentes de ilicitude --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Estado de necessidade: sacrificar um bem para salvar outro](https://wikijuridica.com.br/glossario/estado-de-necessidade/index.md) - [Legítima defesa: quais são os limites da reação?](https://wikijuridica.com.br/criminal/legitima-defesa-limites/index.md) - [Legítima defesa ou estado de necessidade?](https://wikijuridica.com.br/criminal/legitima-defesa-ou-estado-de-necessidade/index.md) - [Consentimento do Ofendido Pode Afastar o Crime?](https://wikijuridica.com.br/glossario/consentimento-do-ofendido/index.md) - [Tema 1097 do STJ: Verificação da necessidade de observação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1097/index.md) - [Excesso de peso na balança: tolerância, cálculo e defesa](https://wikijuridica.com.br/transito/multa-excesso-peso-balanca/index.md) - [Legítima defesa putativa: o perigo era imaginário](https://wikijuridica.com.br/criminal/legitima-defesa-putativa/index.md) - [Legítima: a metade da herança protegida por lei](https://wikijuridica.com.br/glossario/legitima/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/excesso-nas-excludentes/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Excesso nas excludentes: quando a reação vai além do necessário. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/excesso-nas-excludentes/ Versão do conteúdo: sha256:f61de8b053d5b081e9632968a6bcb525567c407a9103af8b08632a94c38a6a11 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-excesso-nas-excludentes", "type": "webpage", "title": "Excesso nas excludentes: quando a reação vai além do necessário", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/excesso-nas-excludentes/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f61de8b053d5b081e9632968a6bcb525567c407a9103af8b08632a94c38a6a11", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: