--- title: "As duas hipóteses que impedem a constituição do crédito" description: "Excluir o crédito tributário é impedir sua constituição por isenção ou anistia. Veja a diferença para extinção e o dever acessório que permanece." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/exclusao-credito-tributario/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:eda84d81b4008cf58f209dac29a76af009a7e03c4d4e32dc86503f84f901a825" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 5.172 de 25/10/1966" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # As duas hipóteses que impedem a constituição do crédito Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Exclusão do crédito tributário é o fenômeno pelo qual a lei impede que o crédito venha a ser constituído, apesar de ocorrido o fato gerador. O [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) prevê apenas duas modalidades: a isenção e a anistia. Nada além delas exclui crédito. ## Excluir, extinguir e suspender Os três verbos organizam matérias diferentes e são confundidos com frequência. A suspensão atinge a exigibilidade: o crédito existe e não pode ser cobrado por enquanto. A extinção alcança crédito já constituído e o faz desaparecer, como no pagamento e na prescrição. A exclusão opera antes: o fato gerador ocorreu, a obrigação nasceu, mas o lançamento não se completa porque a lei dispensa. É a diferença entre apagar uma dívida e impedir que ela seja escrita. ## Isenção A isenção dispensa o pagamento do tributo em situações que a lei descreve. Salvo disposição em contrário, não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, nem aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. Quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, a isenção não pode ser livremente revogada, porque gera direito adquirido para quem cumpriu as condições. A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) veda à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, regra conhecida como vedação à isenção heterônoma, que preserva a autonomia federativa. ## Anistia e obrigações acessórias A anistia exclui o crédito relativo a penalidades por infrações cometidas antes da lei que a concede, sem alcançar o tributo devido. Um ponto vale para as duas modalidades: a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído. O contribuinte isento continua obrigado a emitir documento fiscal, escriturar livros e apresentar declarações. Deixar de fazê-lo gera nova infração e nova penalidade, que a isenção anterior não cobre. ## Perguntas frequentes ### Imunidade é uma forma de exclusão do crédito? Não. A imunidade é vedação constitucional à competência tributária: o tributo nem chega a poder ser instituído, ao passo que a exclusão pressupõe competência existente e obrigação nascida. ### Isenção pode ser concedida por decreto? Não. A concessão depende de lei específica do ente competente, exigência que a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) impõe para todos os benefícios fiscais. ## Proveniência - [Lei nº 5.172 de 25/10/1966](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Anistia tributária: o perdão da multa, não do tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/anistia-tributaria/index.md) - [Suspensão da exigibilidade do crédito tributário](https://wikijuridica.com.br/glossario/suspensao-exigibilidade-credito/index.md) - [Crédito tributário: o direito do Fisco de cobrar](https://wikijuridica.com.br/glossario/credito-tributario/index.md) - [Extinção do crédito tributário: as onze hipóteses](https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-credito-tributario/index.md) - [Empréstimo compulsório: tributo que precisa ser devolvido](https://wikijuridica.com.br/glossario/emprestimo-compulsorio/index.md) - [Tema 358 do STJ: Descumprimento da obrigação acessória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-358/index.md) - [Retroatividade benigna em matéria tributária](https://wikijuridica.com.br/glossario/retroatividade-benigna-tributaria/index.md) - [Prefeitura cobra IPTU de templo ou entidade imune](https://wikijuridica.com.br/tributario/iptu-imunidade-entidade-templo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/exclusao-credito-tributario/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. As duas hipóteses que impedem a constituição do crédito. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/exclusao-credito-tributario/ Versão do conteúdo: sha256:eda84d81b4008cf58f209dac29a76af009a7e03c4d4e32dc86503f84f901a825 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-exclusao-credito-tributario", "type": "webpage", "title": "As duas hipóteses que impedem a constituição do crédito", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/exclusao-credito-tributario/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:eda84d81b4008cf58f209dac29a76af009a7e03c4d4e32dc86503f84f901a825", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: