--- title: "Exclusão do Simples Nacional: causas, prazos e efeitos" description: "Saiba o que leva à exclusão do Simples Nacional, a diferença entre exclusão de ofício e por comunicação, e o que fazer ao recebê-la." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/exclusao-simples/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3e21d7084af42a9b7c509bb435a2b5d188efec3158621891484d6724b2637c6a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar 123/2006" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 17 lista atividades impeditivas, art. 29 trata da exclusão de ofício e os arts. 30 e 31 tratam da exclusão por comunicação" - name: "Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 142 exige lançamento regular para que o débito se torne crédito tributário exigível, pressuposto da exclusão de ofício por débito" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Exclusão do Simples Nacional: causas, prazos e efeitos Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Débito tributário não regularizado, atividade que a lei impede de estar no regime, faturamento acima do teto: qualquer um desses fatos pode tirar uma empresa do Simples Nacional. Entender se a exclusão foi por opção do próprio contribuinte ou determinada pela fiscalização muda o caminho de defesa e o prazo para regularizar a situação. ## Exclusão por comunicação e exclusão de ofício A [LC 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) prevê duas vias. Na exclusão por comunicação, a própria empresa informa que deixou de se enquadrar (por exemplo, ultrapassou o teto de receita ou passou a exercer atividade impeditiva do art. 17) e o efeito é a partir do período seguinte, conforme as regras dos arts. 30 e 31. Na exclusão de ofício, prevista no art. 29, é a Receita Federal ou o Fisco estadual/municipal que constata a irregularidade — débito não parcelado, embaraço à fiscalização, omissão de receita — e determina a saída, muitas vezes com efeitos retroativos. ## O que costuma levar à exclusão de ofício Entre as hipóteses do art. 29, estão a falta de comunicação de exclusão obrigatória, a resistência à fiscalização (negar-se a apresentar livros e documentos) e situações de fraude ou simulação. Débito previdenciário ou tributário não garantido também autoriza a exclusão, o que torna a regularização de parcelamentos um cuidado permanente para quem está no Simples. ## O crédito tributário por trás da exclusão por débito A exclusão de ofício por débito pressupõe que já exista um crédito tributário regularmente constituído — ou seja, um valor lançado pela autoridade administrativa, nos termos do [art. 142](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm). Enquanto o débito estiver apenas em discussão administrativa, sem lançamento definitivo, ou coberto por parcelamento em dia, a exclusão de ofício por essa causa específica não deveria ocorrer. ## Como reagir a um termo de exclusão A empresa notificada tem direito a impugnação administrativa, no prazo e no órgão indicados no próprio termo. Antes de contestar, vale checar se a causa apontada realmente ocorreu — muitas exclusões de ofício decorrem de débito que já foi pago ou parcelado, mas não baixado a tempo nos sistemas do Fisco, situação que se resolve com prova documental, sem necessidade de disputa mais longa. ## Perguntas frequentes ### A exclusão sempre tem efeito imediato? Não necessariamente. Depende da causa: algumas hipóteses produzem efeito a partir do mês seguinte, outras retroagem ao início do ano-calendário ou até à data do fato que gerou o impedimento. ## Proveniência - [Lei Complementar 123/2006](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 17 lista atividades impeditivas, art. 29 trata da exclusão de ofício e os arts. 30 e 31 tratam da exclusão por comunicação - [Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 142 exige lançamento regular para que o débito se torne crédito tributário exigível, pressuposto da exclusão de ofício por débito --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Crédito tributário: o direito do Fisco de cobrar](https://wikijuridica.com.br/glossario/credito-tributario/index.md) - [Simples Nacional: o que é e quem pode optar](https://wikijuridica.com.br/glossario/simples-nacional/index.md) - [Sublimite do Simples: quando ICMS e ISS saem do regime](https://wikijuridica.com.br/glossario/sublimite-simples/index.md) - [Suspensão da exigibilidade do crédito tributário](https://wikijuridica.com.br/glossario/suspensao-exigibilidade-credito/index.md) - [Nulidade e anulabilidade: efeitos e prazos diferentes](https://wikijuridica.com.br/glossario/nulidade-x-anulabilidade/index.md) - [Certidão negativa de débitos: para que serve e quando pedir](https://wikijuridica.com.br/glossario/certidao-negativa-debitos/index.md) - [REsp 2.010.908 do STJ: direito tributário e iof/crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010908/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/exclusao-simples/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, art. 142** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art142` - [REsp 1.875.084 do STJ: crédito tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1875084/index.md) - [REsp 2.026.473 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2026473/index.md) - [Súmula 436 do STJ: declaração constitui o crédito tributário](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-436/index.md) - [Multa de ofício de 75%: quando a Receita aplica e sobre o quê](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-multa-oficio-75/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Exclusão do Simples Nacional: causas, prazos e efeitos. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/glossario/exclusao-simples/ Versão do conteúdo: sha256:3e21d7084af42a9b7c509bb435a2b5d188efec3158621891484d6724b2637c6a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-exclusao-simples", "type": "webpage", "title": "Exclusão do Simples Nacional: causas, prazos e efeitos", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/exclusao-simples/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3e21d7084af42a9b7c509bb435a2b5d188efec3158621891484d6724b2637c6a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: