--- title: "Exercício regular de direito no Código Penal" description: "Veja em que casos exercer um direito reconhecido por lei afasta a ilicitude penal, e onde essa proteção termina." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/exercicio-regular-de-direito/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3a8ed18fdc6bf44f58f2ab0a39775081ff6fb7ed6d04661be140a9cba13108bd" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 23" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "excludente de ilicitude do exercício regular de direito e seu limite" - name: "Código de Processo Penal, art. 301" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "faculdade de qualquer pessoa realizar prisão em flagrante, exemplo de exercício regular de direito" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Exercício regular de direito no Código Penal Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um comerciante detém, dentro da própria loja, um cliente flagrado escondendo mercadoria na roupa, até a chegada da polícia. A conduta lembra um constrangimento ilegal, mas a lei reconhece ao particular a faculdade de efetuar prisão em flagrante — e é esse direito, exercido dentro dos limites razoáveis, que retira o crime da equação. ## A base no art. 23, III, do Código Penal Junto com o estado de necessidade e o estrito cumprimento do dever legal, o [art. 23](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) lista o exercício regular de direito como causa que exclui a ilicitude. Diferente do dever legal, aqui não há obrigação de agir: a ordem jurídica reconhece uma faculdade, como a prisão em flagrante por qualquer pessoa ou a prática de esporte regulamentado. A proteção só alcança o uso do direito dentro dos limites previstos em lei. ## O que faz o exercício deixar de ser regular A palavra “regular” concentra o limite da excludente. Exercer a faculdade de modo abusivo, desproporcional ou fora de sua finalidade afasta a proteção do art. 23 e pode tornar o excesso típico e ilícito, se estiverem presentes os elementos do delito correspondente. O comerciante que humilha ou agride o suspeito já contido, por exemplo, não pode justificar a violência posterior apenas com a faculdade inicial de prisão em flagrante. ## Casos comuns na prática forense Além da prisão em flagrante por particular, o exercício regular de direito pode aparecer em intervenção médica consentida e em competições esportivas regulamentadas, quanto aos riscos inerentes às regras da modalidade. Em todos os casos, a análise é concreta: autorização jurídica, finalidade legítima e respeito aos limites do ato precisam coexistir; consentimento inválido ou excesso deliberado afastam a excludente. ## Exemplo de aplicação e o cuidado com o excesso Um comerciante pode conter de modo necessário uma pessoa surpreendida em flagrante até a chegada da polícia, pois o [art. 301](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art301) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) permite a prisão em flagrante por qualquer do povo. Isso não autoriza humilhação, castigo ou violência depois de cessada a resistência. Se houver agressão desnecessária, a parcela excessiva da conduta pode gerar responsabilização própria, ainda que a contenção inicial fosse legítima. ## Proveniência - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 23](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: excludente de ilicitude do exercício regular de direito e seu limite - [Código de Processo Penal, art. 301](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: faculdade de qualquer pessoa realizar prisão em flagrante, exemplo de exercício regular de direito --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Estado de necessidade: sacrificar um bem para salvar outro](https://wikijuridica.com.br/glossario/estado-de-necessidade/index.md) - [Estrito cumprimento do dever legal: o que afasta o crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/estrito-cumprimento-dever-legal/index.md) - [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/index.md) - [Excesso na legítima defesa e nas demais excludentes](https://wikijuridica.com.br/glossario/excesso-nas-excludentes/index.md) - [Crime formal, material e de mera conduta](https://wikijuridica.com.br/glossario/crime-formal-material-mera-conduta/index.md) - [Prescrição penal: quando o Estado perde o direito de punir](https://wikijuridica.com.br/glossario/prescricao-penal/index.md) - [REsp 2.241.717 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2241717/index.md) - [REsp 2.225.669 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2225669/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/exercicio-regular-de-direito/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 23** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art23` - [Absolvição sumária: quando o processo acaba cedo](https://wikijuridica.com.br/criminal/absolvicao-sumaria/index.md) - [Excludentes de ilicitude no Código Penal](https://wikijuridica.com.br/criminal/excludentes-de-ilicitude/index.md) - [O que o juiz pergunta na audiência de custódia](https://wikijuridica.com.br/criminal/o-que-perguntam-na-audiencia-de-custodia/index.md) - [Ilicitude (antijuridicidade): quando o crime deixa de existir](https://wikijuridica.com.br/glossario/antijuridicidade/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Exercício regular de direito no Código Penal. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/exercicio-regular-de-direito/ Versão do conteúdo: sha256:3a8ed18fdc6bf44f58f2ab0a39775081ff6fb7ed6d04661be140a9cba13108bd Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-exercicio-regular-de-direito", "type": "webpage", "title": "Exercício regular de direito no Código Penal", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/exercicio-regular-de-direito/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3a8ed18fdc6bf44f58f2ab0a39775081ff6fb7ed6d04661be140a9cba13108bd", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: