--- title: "As formas pelas quais o crédito tributário deixa de existir" description: "O CTN lista as formas de extinção do crédito tributário, do pagamento à dação em pagamento de imóveis. Veja cada uma e o que a lista significa." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-credito-tributario/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10T17:22:26Z" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:88cbd5cb48e4acef0016c8062a7c0a0d20cd18d2292106f1df970f5eec82e97b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 5.172 de 25/10/1966" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # As formas pelas quais o crédito tributário deixa de existir Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Extinção do crédito tributário é o desaparecimento do vínculo obrigacional entre o contribuinte e o fisco. O [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) traz uma lista, e a leitura prevalente é de que ela é taxativa: só extingue crédito tributário o que estiver ali previsto, com o acréscimo trazido por lei complementar posterior. ## A lista do artigo 156 São hipóteses de extinção: - o pagamento; - a compensação; - a transação; - a remissão; - a prescrição e a decadência; - a conversão de depósito em renda; - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento; - a consignação em pagamento julgada procedente; - a decisão administrativa irreformável; - a decisão judicial passada em julgado; - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei; - a sentença arbitral favorável ao sujeito passivo, transitada em julgado, proferida na arbitragem especial tributária e aduaneira; - o cumprimento do acordo de mediação. A dação em pagamento em bens imóveis veio da [Lei Complementar 104/2001](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-01-10;104). As duas últimas — sentença arbitral e cumprimento de acordo de mediação — foram acrescentadas pela [Lei Complementar 236](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-09-04;236), de 2026, que abriu no Código as vias consensuais e arbitral de encerramento do crédito. ## Extinções que dependem de tempo Duas hipóteses da lista operam pela passagem do prazo, e a distinção entre elas é decisiva. A decadência atinge o direito de constituir o crédito pelo lançamento, e o prazo é de cinco anos contados, conforme o caso, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anterior. A prescrição atinge a ação de cobrança do crédito definitivamente constituído, com prazo de cinco anos contados dessa [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) definitiva, sujeito a interrupção nas hipóteses legais. Antes do lançamento fala-se em decadência; depois dele, em prescrição. ## Extinções que dependem de ato ou decisão As demais hipóteses pressupõem uma providência concreta. O pagamento é a forma natural; nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção se dá com o pagamento antecipado somado à homologação, expressa ou tácita. A transação e a compensação dependem de lei autorizadora do ente competente, que fixe condições e limites. A conversão de depósito em renda pressupõe depósito judicial ou administrativo anteriormente feito, e a consignação em pagamento julgada procedente equivale a pagamento desde a data do depósito. Decisão administrativa irreformável e decisão judicial transitada em julgado extinguem o crédito quando reconhecem sua inexistência ou invalidade. ## Perguntas frequentes ### Parcelamento extingue o crédito? Não. O parcelamento suspende a exigibilidade; a extinção só ocorre com o pagamento integral das parcelas. ### Dação em pagamento vale para bens móveis? Não. O Código limita a hipótese a bens imóveis, na forma e nas condições estabelecidas em lei do ente credor. ## Proveniência - [Lei nº 5.172 de 25/10/1966](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Compensação tributária: usar crédito para quitar débito](https://wikijuridica.com.br/glossario/compensacao-tributaria/index.md) - [Dação em pagamento de imóvel para quitar tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/dacao-pagamento-tributaria/index.md) - [Lançamento tributário: como o crédito nasce formalmente](https://wikijuridica.com.br/glossario/lancamento-tributario/index.md) - [Compensação: quando dívidas recíprocas se extinguem](https://wikijuridica.com.br/glossario/compensacao-de-dividas/index.md) - [Tema 604 do STJ: Extinção do Crédito Tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-604/index.md) - [REsp 2.188.357 do STJ: ação consignatória e dação em pagamento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188357/index.md) - [Tema 275 do STJ: Leis tributárias procedimentais ou formais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-275/index.md) - [Prescrição: o prazo que extingue o direito de cobrar uma dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/prescricao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/extincao-credito-tributario/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. As formas pelas quais o crédito tributário deixa de existir. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-credito-tributario/ Versão do conteúdo: sha256:88cbd5cb48e4acef0016c8062a7c0a0d20cd18d2292106f1df970f5eec82e97b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-extincao-credito-tributario", "type": "webpage", "title": "As formas pelas quais o crédito tributário deixa de existir", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-credito-tributario/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:88cbd5cb48e4acef0016c8062a7c0a0d20cd18d2292106f1df970f5eec82e97b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: