--- title: "Extinção da punibilidade: o gênero que reúne vários fins de pena" description: "Conheça as hipóteses do art. 107 do Código Penal que encerram o poder de punir do Estado, da morte do agente ao perdão judicial." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-da-punibilidade/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a9e5dc38c92f458da1654ff13b36c9f696badc09a48eb66b35912092719215e1" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal, arts. 107 e 108" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-07-28" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Lista as causas gerais de extinção da punibilidade e delimita seus efeitos quando o crime é conexo a outro." - name: "Código de Processo Penal, art. 61" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-07-28" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Determina que o juiz declare de ofício, em qualquer fase do processo, a extinção da punibilidade que reconhecer." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Extinção da punibilidade: o gênero que reúne vários fins de pena Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Prescrição é apenas uma entre várias formas de o Estado perder o direito de punir. Quando alguém ouve que "a punibilidade foi extinta" em determinado processo, isso pode significar coisas bem diferentes: morte do réu, perdão concedido por decreto, retroatividade de lei mais benéfica ou até perdão judicial reconhecido pelo próprio juiz da sentença. ## O art. 107 lista as causas gerais de extinção Entre as hipóteses estão a morte do agente, a anistia, graça ou indulto, a retroatividade de lei que deixa de considerar o fato criminoso, a prescrição, decadência ou perempção, a renúncia do direito de queixa ou o perdão aceito nos crimes de ação privada, a retratação do agente em casos legalmente admitidos, o perdão judicial nas hipóteses previstas em lei, entre outras causas espalhadas pela legislação penal. Cada uma dessas hipóteses tem requisitos próprios: a morte, por exemplo, exige certidão de óbito nos autos, enquanto o perdão judicial depende de previsão legal específica para aquele tipo penal, como ocorre no homicídio culposo em determinadas circunstâncias. ## Efeitos variam conforme a causa e o momento processual Algumas causas, como a morte do agente, extinguem a punibilidade sem qualquer juízo sobre a culpa. Outras, como o perdão judicial, pressupõem reconhecimento da prática do fato, mas dispensam a aplicação da pena diante das circunstâncias do caso. Já a decadência e a perempção estão ligadas a prazos processuais específicos de ação penal privada ou de queixa. O art. 108 esclarece que a extinção da punibilidade de um crime, quando ele é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro, não se estende automaticamente a esse outro crime, o que evita que o reconhecimento em um processo produza efeito indevido sobre fatos distintos, ainda que conexos. ## Como verificar qual causa se aplica a um caso concreto A petição ou manifestação que pede reconhecimento de extinção da punibilidade precisa indicar expressamente qual inciso do art. 107 fundamenta o pedido e juntar a prova correspondente: certidão de óbito, decreto de indulto, sentença anterior, termo de perdão aceito ou cálculo demonstrando o decurso do prazo prescricional. A declaração de extinção da punibilidade é, em regra, decisão terminativa do processo, mas seus efeitos variam conforme a causa: nem toda extinção equivale à absolvição, e a diferença pode ter repercussão em outros processos e em registros criminais futuros. O [art. 61](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) reforça esse dever: em qualquer fase do processo, reconhecendo extinta a punibilidade, o juiz deve declará-lo de ofício, independentemente de provocação das partes. ## Proveniência - [Código Penal, arts. 107 e 108](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-07-28 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Lista as causas gerais de extinção da punibilidade e delimita seus efeitos quando o crime é conexo a outro. - [Código de Processo Penal, art. 61](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-07-28 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Determina que o juiz declare de ofício, em qualquer fase do processo, a extinção da punibilidade que reconhecer. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Prescrição penal: quando o Estado perde o direito de punir](https://wikijuridica.com.br/glossario/prescricao-penal/index.md) - [Revisão criminal: como rever condenação já definitiva](https://wikijuridica.com.br/glossario/revisao-criminal/index.md) - [Indulto e comutação: o que o decreto de fim de ano muda](https://wikijuridica.com.br/glossario/indulto-comutacao/index.md) - [Abolitio criminis e lei penal mais benéfica](https://wikijuridica.com.br/glossario/abolitio-criminis-novatio-legis/index.md) - [Tema 1100 do STJ: Prescrição](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1100/index.md) - [Tema 1186 do STJ: Condição de gênero feminino](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1186/index.md) - [Efeitos da condenação: o que muda além da pena](https://wikijuridica.com.br/glossario/efeitos-da-condenacao/index.md) - [Tema 585 do STJ: Proposta de Revisão de Entendimento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-585/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/extincao-da-punibilidade/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Penal, art. 61** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art61` - [Extinção da punibilidade: quando não há mais pena](https://wikijuridica.com.br/criminal/extincao-da-punibilidade/index.md) - [Prescrição punitiva e executória: as diferenças](https://wikijuridica.com.br/glossario/prescricao-pretensao-punitiva-executoria/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Extinção da punibilidade: o gênero que reúne vários fins de pena. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-da-punibilidade/ Versão do conteúdo: sha256:a9e5dc38c92f458da1654ff13b36c9f696badc09a48eb66b35912092719215e1 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-extincao-da-punibilidade", "type": "webpage", "title": "Extinção da punibilidade: o gênero que reúne vários fins de pena", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-da-punibilidade/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a9e5dc38c92f458da1654ff13b36c9f696badc09a48eb66b35912092719215e1", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: