--- title: "Processo extinto sem julgamento do mérito não é sempre derrota" description: "Entenda por que o processo pode terminar sem decidir o direito, quando cabe corrigir e propor novamente e quais limites impedem uma nova ação." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-sem-resolucao-merito/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b67849becc9c6eda6db86e0953877e2cf0d8124f71f0cb8077375f25c4a65d58" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil, texto atualizado" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2015/lei-13105-16-marco-2015-780273-normaatualizada-pl.html" verified_at: "2026-07-15" claim: "Arts. 219, 485, 486, 1.003, § 5º, e 1.009: hipóteses de extinção, condições para nova ação, dias úteis e apelação." - name: "Constituição Federal, texto atualizado" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/consti/1988/constituicao-1988-5-outubro-1988-322142-normaatualizada-pl.html" verified_at: "2026-07-15" claim: "Art. 5º, XXXV: garantia de acesso ao Judiciário diante de lesão ou ameaça a direito." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Processo extinto sem julgamento do mérito não é sempre derrota Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando uma decisão extingue o processo sem resolução do mérito, o juiz encerra aquela tramitação sem acolher nem rejeitar o direito material discutido. A causa terminou por uma questão processual — mas isso não significa automaticamente que basta apresentar a mesma petição outra vez. O primeiro passo é ler o dispositivo e o fundamento completo. O [art. 485](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art485) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) reúne situações muito diferentes, desde indeferimento da petição inicial e falta de legitimidade até abandono, litispendência, coisa julgada, convenção de arbitragem e desistência da ação. ## A causa da extinção define o próximo caminho Uma inicial inepta pode exigir nova redação e documentos; a falta de interesse ou legitimidade pede correção da estrutura da demanda; a litispendência indica que outra ação igual já está em curso. Se existe coisa julgada, uma repetição simples não reabre o mérito. Quando a convenção de arbitragem é acolhida, a controvérsia deve seguir a via arbitral, se válida e aplicável. Há também o abandono. Antes de extinguir nas hipóteses de paralisação previstas nos incisos II e III do art. 485, a parte deve ser intimada pessoalmente para suprir a falta em cinco dias. Depois da contestação, a extinção por abandono do autor depende de requerimento do réu. ## É possível propor de novo, mas não sem condições O art. 486 estabelece a regra de que a decisão sem mérito não impede nova ação. Nos casos previstos no § 1º, porém, o vício que levou ao encerramento precisa ser corrigido. Além disso, a nova inicial não será despachada sem prova de pagamento ou depósito das custas e honorários devidos no processo anterior. A repetição de abandono tem limite severo: se o autor der causa três vezes a sentença fundada nesse motivo, não poderá propor de novo contra o mesmo réu ação com o mesmo objeto, embora possa alegar o direito em defesa. Por isso, “sem mérito” não é sinônimo de consequência nula. ## Recurso ou nova ação são decisões diferentes Uma sentença fundada no art. 485 comporta apelação. Em regra, o prazo recursal é de 15 dias úteis, contado da intimação conforme o [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), e o próprio juiz dispõe de cinco dias para retratar-se depois que a apelação é interposta. Recorrer faz sentido quando o fundamento processual está errado; repropor pode ser mais eficiente quando o defeito é real e corrigível. Compare a sentença, as intimações, a petição inicial, a contestação e os comprovantes de custas antes de escolher. ## Exemplo de defeito que pode ser corrigido Suponha que uma ação tenha sido encerrada porque o autor não demonstrou interesse processual: faltou comprovar a recusa da providência que pretendia exigir. Se o caso realmente exigia essa etapa prévia, a nova demanda deve trazer a prova e explicar o fato, além de regularizar as despesas anteriores. Apenas trocar a data da petição não resolve. O acesso à Justiça garantido pelo [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5), XXXV, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) protege lesão ou ameaça a direito, mas convive com requisitos processuais legítimos. ## Proveniência - [Código de Processo Civil, texto atualizado](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2015/lei-13105-16-marco-2015-780273-normaatualizada-pl.html) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Arts. 219, 485, 486, 1.003, § 5º, e 1.009: hipóteses de extinção, condições para nova ação, dias úteis e apelação. - [Constituição Federal, texto atualizado](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/consti/1988/constituicao-1988-5-outubro-1988-322142-normaatualizada-pl.html) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Art. 5º, XXXV: garantia de acesso ao Judiciário diante de lesão ou ameaça a direito. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Extinção do processo sem resolução de mérito](https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-processo-sem-resolucao-merito/index.md) - [Perempção: perder o direito de repropor a mesma ação](https://wikijuridica.com.br/glossario/perempcao/index.md) - [Continência entre ações: o pedido que abrange o outro](https://wikijuridica.com.br/glossario/continencia-processual/index.md) - [Arbitragem e cláusula compromissória: entenda os efeitos](https://wikijuridica.com.br/glossario/arbitragem/index.md) - [REsp 2.076.292 do STJ: marca nominativa "brasileirão"](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2076292/index.md) - [REsp 2.169.414 do STJ: ação indenizatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2169414/index.md) - [REsp 2.237.982 do STJ: ação de indenização e apelação cível](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2237982/index.md) - [Amicus curiae: o amigo da corte no processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/amicus-curiae/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/extincao-sem-resolucao-merito/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 485** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art485` - [Arbitragem em contrato empresarial: quando compensa adotar](https://wikijuridica.com.br/empresarial/clausula-arbitragem-contrato-empresarial-quando-usar/index.md) - [Acordo na AR 4.374 do STJ: ação rescisória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-acordo-na-ar-4374/index.md) - [AR 4.684 do STJ: ação rescisória e pedido procedente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-ar-4684/index.md) - [AR 5.404 do STJ: ação rescisória e erro de fato](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-ar-5404/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Processo extinto sem julgamento do mérito não é sempre derrota. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-sem-resolucao-merito/ Versão do conteúdo: sha256:b67849becc9c6eda6db86e0953877e2cf0d8124f71f0cb8077375f25c4a65d58 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-extincao-sem-resolucao-merito", "type": "webpage", "title": "Processo extinto sem julgamento do mérito não é sempre derrota", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-sem-resolucao-merito/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b67849becc9c6eda6db86e0953877e2cf0d8124f71f0cb8077375f25c4a65d58", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: