--- title: "Falta grave na execução penal" description: "Entenda o que conta como falta grave na execução da pena, como se apura em procedimento disciplinar e quais benefícios ela pode atrasar." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/falta-grave-execucao-penal/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2a7e316db156d02bbead7cc6fde87c8de647817934e8c7634be827ac1bff0ee4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "arts. 50 a 52 definem as condutas que configuram falta grave e suas consequências, como a regressão de regime" - name: "Constituição Federal de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 5º, LV, exige contraditório e ampla defesa também no procedimento disciplinar da execução penal" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Falta grave na execução penal Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A família de um preso recebe a notícia de que ele cometeu falta grave e, de um dia para o outro, vê a data prevista para a progressão de regime se afastar. Entender o que a lei considera falta grave, e como ela é apurada, ajuda a saber o que ainda pode ser discutido e o que já está definido. ## O que a lei considera falta grave O art. 50 da Lei de Execução Penal lista as condutas que configuram falta grave para quem cumpre pena privativa de liberdade: incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina, fugir, possuir instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem, entre outras hipóteses do artigo. Para quem cumpre pena restritiva de direitos, o rol equivalente está no art. 51. ## As consequências na rotina da execução Reconhecida a falta grave, o art. 52 autoriza a regressão de regime, além de poder implicar isolamento, suspensão ou restrição de direitos, sempre com prévio procedimento e defesa. A prática também interrompe a contagem do prazo para progressão de regime, que recomeça a partir da data da infração — por isso o impacto costuma ser sentido justamente no momento em que a família esperava um benefício. ## O direito de defesa no procedimento disciplinar A apuração da falta grave não pode ser sumária: exige procedimento administrativo disciplinar dentro da unidade prisional, com oitiva do acusado e possibilidade de defesa técnica, decorrência direta da garantia do contraditório e da ampla defesa prevista no [art. 5º, inciso LV](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5), da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). Falta de intimação, ausência de defensor ou decisão sem qualquer instrução costumam ser os pontos discutidos em pedido de reconsideração ou agravo em execução. Vale reunir a portaria de instauração do procedimento, o relatório da comissão disciplinar e a decisão do juízo da execução — são esses documentos que permitem verificar se o rito foi respeitado antes de discutir o mérito da falta em si. ## Perguntas frequentes ### A falta grave apaga automaticamente a remição de dias já conquistados? Ela pode levar à perda de parte dos dias remidos por trabalho ou estudo, conforme decisão do juízo da execução, mas essa perda também exige procedimento próprio, com contraditório, e tem limite legal — não é a mesma coisa que a regressão de regime. ## Proveniência - [Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 50 a 52 definem as condutas que configuram falta grave e suas consequências, como a regressão de regime - [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 5º, LV, exige contraditório e ampla defesa também no procedimento disciplinar da execução penal --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Progressão de regime negada: como recorrer](https://wikijuridica.com.br/criminal/progressao-negada-o-que-fazer/index.md) - [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/index.md) - [Progressão de regime: frações vigentes em 2026](https://wikijuridica.com.br/criminal/quanto-cumprir-para-progredir/index.md) - [Súmula Vinculante 56: falta de vaga e regime prisional](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv56/index.md) - [Falta grave: efeitos no cálculo e nos benefícios](https://wikijuridica.com.br/criminal/falta-grave-na-execucao/index.md) - [Estabilidade do dirigente sindical: prazo e limites](https://wikijuridica.com.br/glossario/estabilidade-dirigente-sindical/index.md) - [Inimputabilidade: quando falta capacidade penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/inimputabilidade/index.md) - [Tema 1347 do STJ: Regressão cautelar de regime prisional](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1347/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/falta-grave-execucao-penal/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Falta grave na execução penal. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/falta-grave-execucao-penal/ Versão do conteúdo: sha256:2a7e316db156d02bbead7cc6fde87c8de647817934e8c7634be827ac1bff0ee4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-falta-grave-execucao-penal", "type": "webpage", "title": "Falta grave na execução penal", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/falta-grave-execucao-penal/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2a7e316db156d02bbead7cc6fde87c8de647817934e8c7634be827ac1bff0ee4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: