--- title: "Fato do produto: quando o defeito deixa de ser vício e vira acidente" description: "O que caracteriza fato do produto, quem responde pelo acidente de consumo e por que o prazo para pedir indenização é de cinco anos." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/fato-do-produto/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f6ed00e660dfdc24bbdc45c8e7a62145f00dddaaf8a8ca3c1f30e28cfd810209" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 12 a 14 tratam da responsabilidade objetiva por fato do produto e do serviço; art. 27 fixa a prescrição de cinco anos contada do conhecimento do dano e da autoria" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 931 responsabiliza, independentemente de culpa, o empresário individual e a empresa pelos danos causados por produtos postos em circulação, base geral que o CDC especializa para o consumidor" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Fato do produto: quando o defeito deixa de ser vício e vira acidente Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma panela de pressão que explode na cozinha e queima quem está por perto não é apenas um produto ruim: é fato do produto, o acidente de consumo que o [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) separa do simples vício porque atinge a segurança física ou patrimonial de quem consome, não só a utilidade do bem. Essa distinção não é acadêmica. Ela define quem responde, o que precisa ser provado e, principalmente, quanto tempo o consumidor tem para agir depois de sofrer o dano. ## Responsabilidade objetiva do fabricante e do importador O art. 12 responsabiliza fabricante, produtor, construtor e importador, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento do produto, além de informações insuficientes ou inadequadas sobre riscos. O comerciante só responde de forma subsidiária, nas hipóteses do art. 13, quando o fabricante não puder ser identificado ou o produto for vendido sem identificação clara de quem o produziu. A lei não exige que o consumidor prove a culpa de quem fabricou: basta demonstrar o defeito, o dano e o nexo entre os dois. Cabe ao fornecedor, para se eximir, provar que o defeito não existe, que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou que o produto sequer foi colocado em circulação. ## Prescrição de cinco anos, contada do dano e da autoria Diferente do vício, que decai em 30 ou 90 dias, a pretensão de reparação por fato do produto segue outra lógica: cinco anos de prescrição, nos termos do art. 27, e o relógio só dispara quando a vítima descobre ao mesmo tempo o dano sofrido e quem foi o responsável por causá-lo. Um consumidor que só descobre anos depois que determinado lote de produto era defeituoso conta o prazo a partir dessa descoberta, não da data da compra. ## O que separa o acidente do defeito simples Quando o defeito compromete apenas a qualidade ou o funcionamento, sem colocar em risco a saúde ou a segurança, o caso segue sendo vício do produto, com prazo curto de decadência. O fato do produto pressupõe dano à integridade física, moral ou patrimonial decorrente da periculosidade do bem, como o eletrodoméstico que provoca choque elétrico ou o alimento contaminado que causa intoxicação. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 12 a 14 tratam da responsabilidade objetiva por fato do produto e do serviço; art. 27 fixa a prescrição de cinco anos contada do conhecimento do dano e da autoria - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 931 responsabiliza, independentemente de culpa, o empresário individual e a empresa pelos danos causados por produtos postos em circulação, base geral que o CDC especializa para o consumidor --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Recall: o chamamento por risco e os direitos do consumidor](https://wikijuridica.com.br/glossario/recall/index.md) - [Vício do produto: o prazo de 30 e 90 dias para reclamar](https://wikijuridica.com.br/glossario/vicio-do-produto/index.md) - [Prazos do CDC: 30, 90 dias e cinco anos, quando cada um vale](https://wikijuridica.com.br/glossario/prazos-cdc/index.md) - [Inversão do ônus da prova: quando a empresa prova por você](https://wikijuridica.com.br/glossario/inversao-onus-prova-cdc/index.md) - [Responsabilidade solidária: loja, fabricante ou os dois?](https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-solidaria-fornecedores/index.md) - [Vício e fato do produto: a diferença prática](https://wikijuridica.com.br/consumidor/diferenca-vicio-e-fato-do-produto/index.md) - [Art. 14 do CDC: fato do serviço e o dano ao cliente](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-14/index.md) - [Art. 20 do CDC: vício do serviço mal executado](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-20/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/fato-do-produto/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Fato do produto: quando o defeito deixa de ser vício e vira acidente. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/fato-do-produto/ Versão do conteúdo: sha256:f6ed00e660dfdc24bbdc45c8e7a62145f00dddaaf8a8ca3c1f30e28cfd810209 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-fato-do-produto", "type": "webpage", "title": "Fato do produto: quando o defeito deixa de ser vício e vira acidente", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/fato-do-produto/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f6ed00e660dfdc24bbdc45c8e7a62145f00dddaaf8a8ca3c1f30e28cfd810209", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: