--- title: "Fator R do Simples Nacional: como calcular e o que ele define" description: "Veja como o fator R decide se um prestador de serviços do Simples paga pelo Anexo III ou pelo Anexo V, com a razão folha/receita de 28%." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/fator-r/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f58d8c9f2ed2e57af7181a75f0f3e3b4fb92e9750be91ab127296ee78b35c229" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar 123/2006" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "§ 5º-J do art. 18 fixa em 28% a razão folha/receita que define o enquadramento no Anexo III" - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 146, III, d, autoriza regime simplificado de tributação diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte prestadoras de serviço" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Fator R do Simples Nacional: como calcular e o que ele define Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Vinte e oito por cento: essa é a fração da receita que precisa virar folha de salários para um escritório de consultoria do Simples Nacional escapar da tabela mais cara de tributação. O fator R é justamente essa razão entre folha de pagamento e receita bruta que a [LC 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) usa para decidir, entre certas atividades de serviço, qual anexo — e qual conjunto de alíquotas — vai se aplicar à empresa. ## A conta que define o anexo O § 5º-J do [art. 18](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) da [LC 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) estabelece que, para as atividades sujeitas ao fator R, a empresa é tributada pelo Anexo III quando a razão entre a folha de salários (incluindo encargos, nos doze meses anteriores) e a receita bruta do mesmo período for igual ou superior a 28%. Abaixo desse percentual, a mesma atividade migra para o Anexo V, que costuma ter alíquotas iniciais mais altas para as faixas de receita mais baixas. ## Quem é afetado por essa regra O fator R não se aplica a todas as empresas do Simples — apenas às atividades de prestação de serviço listadas nos parágrafos do art. 18, como consultoria, engenharia, arquitetura, publicidade e outras atividades intelectuais. Comércio e indústria seguem outras regras de enquadramento, sem passar por esse cálculo, e a maior parte dos serviços não intelectuais também fica fora dessa sistemática, indo direto para o Anexo III ou IV conforme a atividade. ## O cálculo em doze meses, não no mês isolado A razão do fator R não é calculada com base no mês corrente, mas no acumulado dos doze meses anteriores — o chamado RBT12 para receita e o total de folha do mesmo período para o numerador. Isso significa que uma contratação recente, ou uma demissão pontual, só afeta o percentual de forma gradual, à medida que os meses vão entrando e saindo da janela de cálculo. ## Por que isso importa no planejamento da folha Empresas de serviço que estão perto da fronteira dos 28% costumam avaliar, junto ao setor contábil, se compensa formalizar mais funcionários em [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) — o que eleva a folha e pode empurrar a empresa para o Anexo III, mais barato — em vez de terceirizar parte da operação. Não é uma decisão só tributária: mexe direto na estrutura de custos e no risco trabalhista do negócio, e por isso costuma ser revista a cada fechamento de exercício. ## Proveniência - [Lei Complementar 123/2006](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: § 5º-J do art. 18 fixa em 28% a razão folha/receita que define o enquadramento no Anexo III - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 146, III, d, autoriza regime simplificado de tributação diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte prestadoras de serviço --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Simples Nacional: o que é e quem pode optar](https://wikijuridica.com.br/glossario/simples-nacional/index.md) - [DAS: a guia única de tributos do Simples](https://wikijuridica.com.br/glossario/das-simples/index.md) - [Anexos do Simples Nacional: como as alíquotas se dividem](https://wikijuridica.com.br/glossario/anexos-simples/index.md) - [Fator R do Simples: folha, receita e o Anexo III ou V](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-fator-r/index.md) - [Anexo IV do Simples: INSS patronal fora do DAS](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-anexo-iv-cpp-fora/index.md) - [ISS: o imposto municipal sobre serviços](https://wikijuridica.com.br/glossario/iss/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/fator-r/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Complementar 123/2006, art. 18** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art18` - [De MEI para microempresa: o que muda na prática](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-virou-me-o-que-muda/index.md) - [Anexo IV do Simples: INSS patronal fora do DAS](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-anexo-iv-cpp-fora/index.md) - [Anexos I a V do Simples: a tabela da sua atividade](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-anexos-atividades/index.md) - [Cliente não pagou a nota: preciso recolher o DAS mesmo assim?](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-cliente-inadimplente-regime-caixa/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Fator R do Simples Nacional: como calcular e o que ele define. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/glossario/fator-r/ Versão do conteúdo: sha256:f58d8c9f2ed2e57af7181a75f0f3e3b4fb92e9750be91ab127296ee78b35c229 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-fator-r", "type": "webpage", "title": "Fator R do Simples Nacional: como calcular e o que ele define", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/fator-r/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f58d8c9f2ed2e57af7181a75f0f3e3b4fb92e9750be91ab127296ee78b35c229", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: