--- title: "FGTS: o fundo de garantia do tempo de serviço" description: "Entenda o depósito mensal de 8% do FGTS, as principais hipóteses de saque e como o trabalhador confere se a empresa está depositando corretamente." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/fgts/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:071b877d62e409f3c67104374b341dc618b52e6a3a13d00a47ac26b57671a236" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.036/1990 (FGTS)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 15 — depósito mensal de 8% da remuneração pelo empregador" - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 7º, III — FGTS como direito social dos trabalhadores" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # FGTS: o fundo de garantia do tempo de serviço Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 8% do salário. É esse o percentual que toda empresa é obrigada a depositar, todo mês, numa conta vinculada em nome do trabalhador — sem que esse valor saia do bolso do empregado. Criado como alternativa à antiga estabilidade decenal, o FGTS funciona hoje como uma poupança compulsória, com regras próprias sobre quando e como pode ser sacada. ## O depósito mensal e a fiscalização O [art. 15](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036) da [Lei 8.036/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036) obriga o depósito de 8% da remuneração do mês anterior até o dia 7 de cada mês, incluindo parcelas como comissões e horas extras habituais na base de cálculo. O trabalhador pode acompanhar os depósitos pelo aplicativo FGTS ou pelo extrato disponibilizado pela Caixa Econômica Federal, e a ausência de depósito por período prolongado pode ser denunciada ao Ministério do Trabalho e Emprego. ## Quando é possível sacar As hipóteses de saque incluem demissão sem justa causa, rescisão indireta, término de contrato por prazo determinado, aposentadoria, compra da casa própria, doenças graves listadas em lei e, desde 2019, o saque-aniversário como modalidade opcional. Fora dessas situações, o saldo permanece retido, rendendo a correção mínima prevista em lei. ## Quando o saque não é permitido e o que fazer diante de irregularidade Fora das hipóteses legais, o saldo do FGTS permanece bloqueado mesmo em situações financeiras difíceis do trabalhador — não é como uma poupança de livre movimentação. Quem pede demissão, por exemplo, só acessa o fundo em casos excepcionais, como aposentadoria ou doença grave listada em lei, e não pelo simples fato de estar desempregado depois. Se a empresa deixa de depositar por vários meses, o trabalhador pode formalizar denúncia ao Ministério do Trabalho e Emprego ou buscar a cobrança judicial dos valores em atraso, já que o não recolhimento não afasta o direito às diferenças, que podem ser exigidas mesmo depois do fim do contrato, dentro do prazo prescricional aplicável. ## A relação com a multa rescisória O saldo acumulado no FGTS é também a base de cálculo da multa de 40% devida na dispensa sem justa causa: quanto maior o valor depositado ao longo do contrato, maior a multa correspondente. Por isso, empresas que atrasam ou deixam de recolher os depósitos mensais não apenas descumprem a obrigação corrente, como também reduzem artificialmente o valor da futura indenização rescisória, o que reforça a importância de o trabalhador acompanhar o extrato com regularidade, e não apenas no momento da saída da empresa. ## Proveniência - [Lei 8.036/1990 (FGTS)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 15 — depósito mensal de 8% da remuneração pelo empregador - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 7º, III — FGTS como direito social dos trabalhadores --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Demissão por acordo: a rescisão do artigo 484-A](https://wikijuridica.com.br/glossario/demissao-por-acordo/index.md) - [Multa de 40% do FGTS: quando é devida e como calcular](https://wikijuridica.com.br/glossario/multa-40-fgts/index.md) - [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/index.md) - [Verbas rescisórias: o que entra no acerto da demissão](https://wikijuridica.com.br/glossario/verbas-rescisorias/index.md) - [Aposentei e continuei: a multa do FGTS pega todo o tempo?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/aposentadoria-espontanea-fgts-rescisao/index.md) - [Artigo 477 da CLT: prazo da rescisão](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-477/index.md) - [Tema 1007 do STJ: Tempo de serviço rural](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1007/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/fgts/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 8.036/1990, art. 15** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art15` - [Tema 224 do STJ: Art. 22, § 1º, da Lei 8.036/90](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-224/index.md) - [Como consultar saldo e extrato do FGTS pelo celular](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/consultar-saldo-fgts/index.md) - [Aposentado que trabalha pode sacar o FGTS todo mês?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/fgts-aposentado-trabalhando/index.md) - [Prescrição do FGTS: até quando dá para cobrar atrasados](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/fgts-atrasado-prescricao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. FGTS: o fundo de garantia do tempo de serviço. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/fgts/ Versão do conteúdo: sha256:071b877d62e409f3c67104374b341dc618b52e6a3a13d00a47ac26b57671a236 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-fgts", "type": "webpage", "title": "FGTS: o fundo de garantia do tempo de serviço", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/fgts/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:071b877d62e409f3c67104374b341dc618b52e6a3a13d00a47ac26b57671a236", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: