--- title: "Fiança criminal: pagar para aguardar o processo em liberdade" description: "Entenda a fiança criminal, quem arbitra o valor, quando ela é devolvida, quando é quebrada e em que casos não é cabível." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/fianca-criminal/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e8fbb82b2746d7407d56d858ff40825c6ac303ea54df1d7b0e72d4a8d3adb753" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 322 a 350 disciplinam competência, valores, vedações, devolução e quebra da fiança criminal" - name: "Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), art. 323" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art323" verified_at: "2026-07-28" claim: "art. 323 lista os crimes em que a fiança não pode ser concedida, como racismo, tortura e tráfico de entorpecentes" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Fiança criminal: pagar para aguardar o processo em liberdade Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um familiar preso em flagrante e a família correndo atrás de dinheiro para "pagar a fiança" é uma cena recorrente, mas cercada de confusão sobre valores, prazos e a quem entregar o pagamento. A fiança criminal é uma contracautela em dinheiro ou bens que substitui a prisão, permitindo que o acusado responda ao processo em liberdade sob determinadas condições, regulada pelos artigos 322 a 350 do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm). ## Quem arbitra a fiança e com base em quê Nos casos previstos em lei, a autoridade policial pode conceder fiança já na delegacia para crimes com pena máxima de até quatro anos; para os demais, cabe ao juiz. O valor considera a natureza da infração, a condição econômica do acusado e as circunstâncias do fato, dentro dos limites do artigo 325: entre um e cem salários mínimos quando a pena máxima não ultrapassa quatro anos, e entre dez e duzentos salários mínimos quando ultrapassa, com possibilidade de redução, aumento ou dispensa conforme a situação financeira comprovada. ## Quando a fiança não é cabível O artigo 323 veda fiança nos crimes de racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e nos hediondos, entre outros. Nesses casos, a liberdade provisória, quando cabível, ocorre sem fiança, mas ainda assim pode vir acompanhada de medidas cautelares diversas da prisão. ## Devolução e quebra da fiança Se o processo termina sem condenação, ou o acusado comparece a todos os atos e cumpre as condições, o valor é devolvido, com dedução de eventuais custas. Já a quebra da fiança, prevista no artigo 341 — por descumprir obrigação processual, praticar outro crime doloso ou dificultar a instrução — pode levar à perda de metade do valor e à decretação de prisão preventiva. ## Fiança não é o mesmo que multa ou indenização O valor pago não indeniza a vítima nem substitui eventual pena de multa fixada na sentença; é apenas garantia de que o acusado vai responder ao processo em liberdade e cumprir as obrigações impostas. Confundir os institutos leva famílias a acreditarem, erroneamente, que o pagamento encerra o caso. ## Perguntas frequentes ### É possível recorrer do valor da fiança arbitrado? Sim, cabe pedido de redução ao juiz, com comprovação de condição econômica, e também recurso em sentido estrito contra a decisão que arbitra ou nega a fiança. ## Proveniência - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 322 a 350 disciplinam competência, valores, vedações, devolução e quebra da fiança criminal - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), art. 323](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art323) — verificado em 2026-07-28 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 323 lista os crimes em que a fiança não pode ser concedida, como racismo, tortura e tráfico de entorpecentes --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Audiência de custódia: o preso diante do juiz em 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/audiencia-de-custodia/index.md) - [Medidas cautelares diversas: as alternativas à prisão](https://wikijuridica.com.br/glossario/medidas-cautelares-diversas/index.md) - [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/index.md) - [Audiência de custódia: como buscar a soltura do preso](https://wikijuridica.com.br/criminal/defesa-audiencia-de-custodia/index.md) - [Não tenho dinheiro para a fiança: o que a lei permite](https://wikijuridica.com.br/criminal/nao-tenho-dinheiro-para-fianca/index.md) - [Tema 646 do STJ: Direito penal. art. 307 do cp. prisão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-646/index.md) - [Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha](https://wikijuridica.com.br/glossario/medida-protetiva/index.md) - [Sub-rogação: quando o pagamento transfere direitos do credor](https://wikijuridica.com.br/glossario/sub-rogacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/fianca-criminal/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Fiança criminal: pagar para aguardar o processo em liberdade. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/fianca-criminal/ Versão do conteúdo: sha256:e8fbb82b2746d7407d56d858ff40825c6ac303ea54df1d7b0e72d4a8d3adb753 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-fianca-criminal", "type": "webpage", "title": "Fiança criminal: pagar para aguardar o processo em liberdade", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/fianca-criminal/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e8fbb82b2746d7407d56d858ff40825c6ac303ea54df1d7b0e72d4a8d3adb753", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: