--- title: "Fiança: até onde vai a responsabilidade de quem garante a dívida de outro" description: "Entenda o que é fiança, o benefício de ordem do fiador, a exigência de escrito e como funciona a exoneração da garantia em contratos de locação." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/fianca/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:be1ad097cbf5470d4baa9c15f4cd626864b56a6ecda80779db710b516f9ae754" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Os arts. 818, 819, 822, 827, 828, 835 e 1.647, III, tratam da forma e extensão da fiança, benefício de ordem, exoneração e outorga conjugal." - name: "Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Os arts. 39 e 40, X, disciplinam a duração da garantia locatícia e o período residual de cento e vinte dias após a notificação do fiador." - name: "STJ — Súmula 214" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=214" verified_at: "2026-07-15" claim: "O enunciado afasta do fiador as obrigações resultantes de aditamento ao qual ele não anuiu." - name: "STJ — Súmula 332" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=332" verified_at: "2026-07-15" claim: "O enunciado atribui ineficácia total à fiança prestada sem a autorização conjugal exigível." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Fiança: até onde vai a responsabilidade de quem garante a dívida de outro Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um amigo pede para alguém ser fiador do contrato de aluguel, garantindo que, se ele não pagar, o fiador paga em seu lugar. Muita gente aceita sem entender a extensão real desse compromisso, que pode incluir não só o aluguel em atraso, mas também multas, taxas condominiais e reformas do imóvel, dependendo do que ficou escrito no contrato. ## Forma escrita e interpretação restrita não significam cobertura mínima automática A fiança é a promessa de satisfazer a obrigação do devedor se ele não cumprir, mas só vale por escrito e não admite interpretação extensiva, conforme os arts. 818 e 819. Isso não quer dizer que cada acessório precise ser nomeado isoladamente: se a garantia não foi limitada, o art. 822 pode alcançar acessórios da dívida principal e despesas judiciais a partir da citação. O contrato delimita a garantia, sem autorizar sua ampliação para obrigação nova por simples presunção. ## O benefício de ordem do art. 827 O benefício de ordem permite ao fiador demandado indicar que a execução alcance primeiro o patrimônio do devedor. Para exercê-lo até a contestação, porém, deve apontar bens livres e suficientes do devedor situados no mesmo município, como exige o art. 827. O benefício não opera quando houve renúncia válida, quando o fiador se obrigou como principal pagador ou devedor solidário, nem nas demais hipóteses do art. 828. ## Exoneração geral de sessenta dias e regra locatícia de cento e vinte Na fiança civil sem prazo determinado, o art. 835 permite ao fiador notificar o credor e mantém sua responsabilidade por sessenta dias depois da comunicação. A locação prorrogada por prazo indeterminado tem disciplina especial: pelo [art. 40](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art40), X, da [Lei 8.245/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm), o fiador que notifica o locador de sua intenção de sair ainda responde por cento e vinte dias. Misturar os dois prazos reduz indevidamente a proteção da lei locatícia. ## O que acontece com o fiador quando o contrato é renovado ou prorrogado A prorrogação da locação não libera automaticamente o fiador: salvo ajuste em contrário, o art. 39 estende a garantia até a efetiva devolução do imóvel, sem afastar a exoneração prevista no art. 40, X. Isso também não autoriza incluir silenciosamente obrigação criada por aditamento ao qual o fiador não anuiu; a Súmula 214 do STJ delimita esse ponto. Notificação, contrato, aditivos e data de entrega das chaves precisam ser lidos em conjunto. ## Perguntas frequentes ### O cônjuge do fiador precisa assinar o contrato de fiança? Em regra, a pessoa casada precisa da autorização do cônjuge para prestar fiança, ressalvada a hipótese legal de separação absoluta, cuja incidência depende do regime comprovado. A Súmula 332 do STJ atribui ineficácia total à fiança prestada sem a outorga exigível; o efeito não se limita à meação do cônjuge que não assinou. A súmula não deve ser transposta automaticamente para união estável. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 818, 819, 822, 827, 828, 835 e 1.647, III, tratam da forma e extensão da fiança, benefício de ordem, exoneração e outorga conjugal. - [Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 39 e 40, X, disciplinam a duração da garantia locatícia e o período residual de cento e vinte dias após a notificação do fiador. - [STJ — Súmula 214](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=214) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O enunciado afasta do fiador as obrigações resultantes de aditamento ao qual ele não anuiu. - [STJ — Súmula 332](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=332) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O enunciado atribui ineficácia total à fiança prestada sem a autorização conjugal exigível. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Arras: o sinal do contrato e os efeitos do inadimplemento](https://wikijuridica.com.br/glossario/arras/index.md) - [Caução: a garantia em dinheiro ou bens](https://wikijuridica.com.br/glossario/caucao/index.md) - [Cessão de crédito: quando outro credor passa a cobrar](https://wikijuridica.com.br/glossario/cessao-de-credito/index.md) - [Assunção de dívida: quando outra pessoa assume o débito](https://wikijuridica.com.br/glossario/assuncao-de-divida/index.md) - [Confusão: credor e devedor na mesma pessoa](https://wikijuridica.com.br/glossario/confusao-obrigacional/index.md) - [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/index.md) - [Contrato estimatório: a venda em consignação](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-estimatorio/index.md) - [REsp 2.092.522 do STJ: fiança em contrato de locação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2092522/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/fianca/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei do Inquilinato, art. 40** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art40` - [Locador pode exigir novo fiador ou trocar a garantia do aluguel?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/substituicao-garantia-exigida/index.md) - [REsp 2.121.585 do STJ: ação de despejo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2121585/index.md) - [REsp 2.127.031 do STJ: ementa recurso especial e ação de despejo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2127031/index.md) - [Art. 40 da Lei do Inquilinato: troca de garantia](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-40/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Fiança: até onde vai a responsabilidade de quem garante a dívida de outro. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/fianca/ Versão do conteúdo: sha256:be1ad097cbf5470d4baa9c15f4cd626864b56a6ecda80779db710b516f9ae754 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-fianca", "type": "webpage", "title": "Fiança: até onde vai a responsabilidade de quem garante a dívida de outro", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/fianca/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:be1ad097cbf5470d4baa9c15f4cd626864b56a6ecda80779db710b516f9ae754", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: