--- title: "Liberdade de forma e os negócios que exigem escritura" description: "Saiba quando basta um contrato escrito e quando a lei exige escritura pública, e o que acontece se a forma legal não for respeitada no negócio." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/forma-dos-contratos/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d9ec37fe1cfdd0a10cf18df13503816ebe1a059639a2ff022841503ec2db31b0" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art108" verified_at: "2026-07-15" claim: "liberdade de forma (art. 107) e exigência de escritura pública para imóveis acima de 30 salários mínimos (art. 108)" - name: "Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "registro do título no cartório de imóveis para transferir o direito real (art. 167)" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1245" verified_at: "2026-07-15" claim: "transferência da propriedade imóvel pelo registro do título translativo (art. 1.245)" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Liberdade de forma e os negócios que exigem escritura Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Antes de fechar um negócio, é comum a dúvida: basta assinar um papel entre as partes ou é obrigatório ir ao cartório lavrar escritura? A resposta depende do que se está contratando. O ponto de partida do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) é a liberdade de forma, mas ele reserva alguns negócios para a forma solene, e ignorar essa exigência pode simplesmente invalidar o acordo. ## A regra é a liberdade de forma Na ausência de solenidade imposta por norma, o [art. 107](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art107) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) permite que a vontade seja exteriorizada pelo meio escolhido pelos contratantes. Assim, conversa, mensagem ou instrumento particular podem formar o vínculo. O documento escrito continua prudente para demonstrar conteúdo e consentimento, mas, nesses casos, sua ausência dificulta a prova sem invalidar por si só o acordo. ## Quando a escritura pública é obrigatória Para determinados negócios imobiliários, a liberdade cede à solenidade. Pelo art. 108, a escritura pública é necessária, em regra, quando o imóvel vale mais que o equivalente a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país e o ato constitui, transmite, altera ou extingue direito real. Venda, doação e permuta podem entrar nesse regime. Se o valor não ultrapassa o limite, ou se lei especial admite outro instrumento, o documento particular pode ser suficiente; o ato notarial é lavrado pelo tabelião de notas. ## Sem a forma legal, o negócio não se sustenta Desrespeitar solenidade qualificada pela lei como essencial conduz à nulidade, não a simples irregularidade. Para imóveis, há ainda uma etapa distinta: o [art. 167](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) da [Lei 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) indica os títulos sujeitos a registro, e o [art. 1.245](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1245) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) liga a aquisição da propriedade ao assentamento do título translativo na matrícula. A escritura pode criar o dever de transferir; antes do registro, porém, o adquirente ainda não é proprietário perante terceiros. ## Perguntas frequentes ### Contrato verbal tem validade? Em geral sim, quando a lei não exige forma específica. O problema do contrato verbal não é a validade, e sim a prova: sem documento, fica mais difícil demonstrar o que foi combinado. ### Comprei um imóvel só com contrato de gaveta. Sou dono? Você tem direitos contratuais contra o vendedor, mas não é proprietário perante terceiros enquanto não houver escritura (quando exigida) e, sobretudo, o registro no cartório de imóveis. ### Todo imóvel exige escritura pública? Não. Em regra, o art. 108 exige a solenidade quando o ato envolve direito real e o valor do imóvel ultrapassa trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país, salvo dispensa prevista em lei especial. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art108) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: liberdade de forma (art. 107) e exigência de escritura pública para imóveis acima de 30 salários mínimos (art. 108) - [Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: registro do título no cartório de imóveis para transferir o direito real (art. 167) - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1245) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: transferência da propriedade imóvel pelo registro do título translativo (art. 1.245) --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Contrato de gaveta: os riscos da compra sem registro](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-de-gaveta/index.md) - [Escritura pública: por que ela não basta para ser dono](https://wikijuridica.com.br/glossario/escritura-publica/index.md) - [Simulação no negócio jurídico: nulidade e efeitos](https://wikijuridica.com.br/glossario/simulacao/index.md) - [Usucapião: o que é e como a posse vira propriedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/usucapiao/index.md) - [Conversão do negócio jurídico: salvar o que seria nulo](https://wikijuridica.com.br/glossario/conversao-do-negocio-juridico/index.md) - [Direito de superfície para construir em terreno alheio](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/direito-de-superficie/index.md) - [Multipropriedade: como funciona a casa com vários donos](https://wikijuridica.com.br/glossario/multipropriedade/index.md) - [Tema 1025 do STJ: Registro de Imóveis](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1025/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/forma-dos-contratos/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 107** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art107` - [Virou MEI no meio do contrato: como ajustar com o cliente](https://wikijuridica.com.br/autonomos/tributo-migracao-mei-meio-contrato/index.md) - [Serviço sem contrato escrito vale? 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Liberdade de forma e os negócios que exigem escritura. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/glossario/forma-dos-contratos/ Versão do conteúdo: sha256:d9ec37fe1cfdd0a10cf18df13503816ebe1a059639a2ff022841503ec2db31b0 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-forma-dos-contratos", "type": "webpage", "title": "Liberdade de forma e os negócios que exigem escritura", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/forma-dos-contratos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d9ec37fe1cfdd0a10cf18df13503816ebe1a059639a2ff022841503ec2db31b0", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: