--- title: "Foro por prerrogativa de função" description: "Entenda por que certas autoridades são julgadas diretamente por tribunais superiores e quais os limites dessa regra de competência." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/foro-por-prerrogativa/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:243d00e7f9fde33cffc43d89edba47dec8510f4230ed28c1a14a781124b3f3ed" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 102" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "competência originária do Supremo Tribunal Federal para autoridades com foro por prerrogativa" - name: "Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), art. 69" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "regras gerais de competência aplicáveis quando cessa o foro por prerrogativa" - name: "STF — HC 232627 e INQ 4787" url: "https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/acoes-contra-autoridades-permanecem-no-stf-mesmo-apos-saida-do-cargo/" verified_at: "2026-07-15" claim: "foro subsiste após a saída do cargo para crimes praticados no cargo e em razão das funções" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Foro por prerrogativa de função Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um deputado federal é acusado de um crime e a imprensa noticia que o processo tramitará direto no Supremo Tribunal Federal, sem passar por uma vara criminal comum. A explicação não é privilégio pessoal, mas uma regra de competência ligada ao cargo que a pessoa ocupa — é o chamado foro por prerrogativa de função, também conhecido, de forma imprecisa, como foro privilegiado. ## A base constitucional da regra A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) define, nos arts. [102](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art102) e [105](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art105), autoridades processadas originariamente pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em hipóteses determinadas. A prerrogativa não é imunidade nem atributo vitalício da pessoa: a competência se liga à função e, segundo o entendimento atual do STF, ao fato praticado no cargo e em razão dele, vínculo que pode subsistir mesmo após a saída. ## O vínculo é com o fato funcional, mesmo após a saída do cargo O foro funcional alcança crimes praticados durante o exercício do cargo e em razão das funções. Em março de 2025, porém, o Supremo reviu a consequência da saída do agente: no HC 232627 e no INQ 4787, fixou que a competência por prerrogativa subsiste para esses crimes mesmo depois do afastamento, ainda que a investigação ou a ação penal comece posteriormente. Fato anterior ao cargo ou sem vínculo funcional continua submetido às regras ordinárias. ## Por que a regra existe e as críticas que recebe A justificativa institucional é proteger o exercício de determinadas funções e definir previamente o órgão julgador, não conceder imunidade pessoal. O modelo recebe críticas por concentrar ações penais em tribunais e por produzir discussões sobre o alcance do vínculo funcional. A regra atual procura evitar deslocamentos sucessivos de competência quando a autoridade deixa o cargo, preservando os atos já praticados sob a jurisprudência anterior. ## Um exemplo de aplicação da regra atual Se um deputado federal é acusado de corrupção praticada durante o mandato e relacionada às funções parlamentares, a competência do Supremo pode subsistir mesmo depois do fim do mandato, conforme o entendimento firmado em 2025. Se a acusação tratar de fato sem relação com a função — um crime de trânsito comum, por exemplo —, o foro especial não incide apenas porque a pessoa ocupava o cargo. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 102](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: competência originária do Supremo Tribunal Federal para autoridades com foro por prerrogativa - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), art. 69](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regras gerais de competência aplicáveis quando cessa o foro por prerrogativa - [STF — HC 232627 e INQ 4787](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/acoes-contra-autoridades-permanecem-no-stf-mesmo-apos-saida-do-cargo/) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: foro subsiste após a saída do cargo para crimes praticados no cargo e em razão das funções --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Competência criminal: qual juízo julga o crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/competencia-criminal/index.md) - [Juiz das garantias: quem controla a investigação](https://wikijuridica.com.br/glossario/juiz-das-garantias/index.md) - [Foro por prerrogativa de função: o que é](https://wikijuridica.com.br/criminal/foro-por-prerrogativa/index.md) - [Busca e apreensão criminal: limites da diligência](https://wikijuridica.com.br/glossario/busca-e-apreensao-criminal/index.md) - [Imunidade parlamentar: o que protege deputados e senadores](https://wikijuridica.com.br/constitucional/imunidade-parlamentar/index.md) - [Queixa-crime: quando a vítima processa por conta própria](https://wikijuridica.com.br/glossario/queixa-crime/index.md) - [Prescrição penal: quando o Estado perde o direito de punir](https://wikijuridica.com.br/glossario/prescricao-penal/index.md) - [REsp 2.036.558 do STJ: competência absoluta](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2036558/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/foro-por-prerrogativa/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 102** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102` - [Extradição: quando o Brasil entrega ou nega](https://wikijuridica.com.br/criminal/extradicao/index.md) - [Rcl 41.063 do STJ: incidente de assunção de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rcl-41063/index.md) - [REsp 1.609.717 do STJ: separação judicial e extinção do feito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1609717/index.md) - [REsp 1.623.873 do STJ: processual e administativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1623873/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Foro por prerrogativa de função. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/glossario/foro-por-prerrogativa/ Versão do conteúdo: sha256:243d00e7f9fde33cffc43d89edba47dec8510f4230ed28c1a14a781124b3f3ed Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-foro-por-prerrogativa", "type": "webpage", "title": "Foro por prerrogativa de função", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/foro-por-prerrogativa/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:243d00e7f9fde33cffc43d89edba47dec8510f4230ed28c1a14a781124b3f3ed", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: