--- title: "Vender durante um processo nem sempre configura fraude à execução" description: "Saiba quando a alienação pode ser ineficaz para o credor, como registro e má-fé do comprador pesam e por que processo em curso não basta sempre." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/fraude-a-execucao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5c04f9e93343d3b776cc0861059ddfa5852cf10301ce577fe40b0f68998448c1" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Art. 792: hipóteses, ineficácia perante o exequente, cautelas do adquirente e contraditório por embargos de terceiro." - name: "Superior Tribunal de Justiça — Súmula 375" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/sumstj/toc.jsp?sumula=375.num." verified_at: "2026-07-15" claim: "Registro da penhora ou prova de má-fé do terceiro adquirente como condição para reconhecer fraude à execução." - name: "Superior Tribunal de Justiça — Tema Repetitivo 290" url: "https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=290&cod_tema_inicial=290&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T" verified_at: "2026-07-15" claim: "Na execução fiscal, para atos desde 9/6/2005, a inscrição do crédito tributário em dívida ativa é o marco da presunção de fraude, ressalvada a reserva de bens ou rendas suficientes." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Vender durante um processo nem sempre configura fraude à execução Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Fraude à execução ocorre quando a alienação ou oneração de um bem, nas hipóteses legais, compromete a autoridade do processo e a satisfação do credor. O negócio não é tratado como inexistente para todos: reconhecida a fraude, ele se torna ineficaz em relação ao exequente, permitindo que a constrição alcance o bem. O [art. 792](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art792) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) enumera situações como a existência de ação real ou reipersecutória averbada no registro, a averbação da execução, ou processo capaz de reduzir o devedor à insolvência. A análise depende da data, do tipo de ação, dos registros disponíveis e da posição do adquirente. ## Registro e boa-fé do terceiro mudam o resultado Para a Súmula 375 do STJ, a penhora registrada permite reconhecer a fraude; sem essa publicidade, o credor precisa demonstrar que o adquirente agiu de má-fé. A orientação protege quem compra sem conhecer restrição não publicizada, mas não salva quem participa conscientemente da retirada patrimonial. Essa fórmula não rege a execução fiscal. Para atos praticados desde 9 de junho de 2005, o Tema 290 do STJ aplica o regime especial do [art. 185](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm): a alienação posterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa presume-se fraudulenta, salvo se forem reservados bens ou rendas suficientes para o pagamento. Para bens sem registro, o art. 792, § 2º, exige do adquirente cautelas necessárias, mediante apresentação das certidões forenses relevantes tanto do endereço do alienante quanto da situação do bem. Matrícula atualizada, certidões forenses, contrato, comprovantes do preço e pesquisas feitas antes da compra ajudam a reconstruir a boa-fé. Valor muito abaixo do mercado, parentesco e posse que nunca muda podem pesar no sentido oposto. ## Processo em andamento não cria proibição geral de vender Uma pessoa pode alienar patrimônio e conservar bens suficientes para pagar suas obrigações. O problema aparece quando se encaixa uma hipótese do art. 792, como a pendência de demanda capaz de levá-la à insolvência. É necessário comparar o valor da dívida, o patrimônio remanescente e o conhecimento do comprador, sem presumir fraude apenas pelo número do processo. Antes de declarar a fraude, o juiz deve intimar o terceiro adquirente, que pode apresentar embargos de terceiro em 15 dias. Esse contraditório permite mostrar data anterior, ausência de averbação, diligências realizadas, pagamento real ou patrimônio bastante. ## Fraude à execução e fraude contra credores seguem caminhos distintos Na fraude à execução, a proteção está ligada a um processo e a ineficácia pode ser reconhecida nos próprios autos. A fraude contra credores é defeito do negócio no plano civil e normalmente exige ação pauliana, com requisitos próprios. Confundir as categorias pode levar a pedido inadequado ou à escolha errada das provas. Suponha que um imóvel seja vendido depois de a penhora estar registrada na matrícula. O comprador teve acesso objetivo à restrição e o bem pode responder na execução. Se a venda ocorreu antes do processo, sem qualquer registro, o credor precisará examinar a fraude civil e demonstrar insolvência e os demais elementos cabíveis. As datas da citação, da averbação, do contrato e do registro são documentos centrais em ambos os lados. ## Proveniência - [Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Art. 792: hipóteses, ineficácia perante o exequente, cautelas do adquirente e contraditório por embargos de terceiro. - [Superior Tribunal de Justiça — Súmula 375](https://processo.stj.jus.br/SCON/sumstj/toc.jsp?sumula=375.num.) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Registro da penhora ou prova de má-fé do terceiro adquirente como condição para reconhecer fraude à execução. - [Superior Tribunal de Justiça — Tema Repetitivo 290](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=290&cod_tema_inicial=290&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Na execução fiscal, para atos desde 9/6/2005, a inscrição do crédito tributário em dívida ativa é o marco da presunção de fraude, ressalvada a reserva de bens ou rendas suficientes. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Embargos de terceiro: bem penhorado por dívida alheia](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-terceiro/index.md) - [Fraude contra credores: quando cabe a ação pauliana](https://wikijuridica.com.br/glossario/fraude-contra-credores/index.md) - [Art. 792 do CPC: fraude à execução](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-792/index.md) - [Fraude à execução fiscal: vender bem com dívida inscrita](https://wikijuridica.com.br/glossario/fraude-execucao-fiscal/index.md) - [REsp 2.009.011 do STJ: embargos à execução e ação de cobrança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2009011/index.md) - [Simulação no negócio jurídico: nulidade e efeitos](https://wikijuridica.com.br/glossario/simulacao/index.md) - [Contrato estimatório: a venda em consignação](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-estimatorio/index.md) - [REsp 2.166.937 do STJ: embargos de terceiro e fraude à execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2166937/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/fraude-a-execucao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, artigo 185** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art185` - [Transferir bens para holding pode ser fraude contra credores?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/holding-blindagem-fraude-execucao/index.md) - [Due diligence imobiliária: certidões antes de comprar um imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/due-diligence-compra/index.md) - [Fraude contra credores e fraude à execução: as diferenças](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fraude-credores-vs-execucao/index.md) - [Fraude à execução: defesa do comprador com imóvel penhorado](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fraude-execucao-comprador/index.md) **Código de Processo Civil, art. 792** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art792` - [Proteger bens do sócio sem cometer fraude a credores](https://wikijuridica.com.br/empresarial/blindagem-socio-limite-fraude-contra-credores/index.md) - [CNIB e indisponibilidade do vendedor na compra do imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/indisponibilidade-bens-vendedor/index.md) - [REsp 1.918.823 do STJ: embargos de terceiro e fraude à execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1918823/index.md) - [REsp 1.925.927 do STJ: edifício palace ii e ação civil pública](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1925927/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Vender durante um processo nem sempre configura fraude à execução. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/fraude-a-execucao/ Versão do conteúdo: sha256:5c04f9e93343d3b776cc0861059ddfa5852cf10301ce577fe40b0f68998448c1 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-fraude-a-execucao", "type": "webpage", "title": "Vender durante um processo nem sempre configura fraude à execução", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/fraude-a-execucao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5c04f9e93343d3b776cc0861059ddfa5852cf10301ce577fe40b0f68998448c1", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: