--- title: "A presunção de fraude na venda de bem por devedor inscrito" description: "Alienar bem depois da inscrição em dívida ativa presume-se fraudulento. Veja o marco temporal fixado em 2005 e a ressalva da reserva de bens." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/fraude-execucao-fiscal/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:48bd6be61d433c117d48bc50cd53c08e625705776a37dc24d9d14c92d982f60e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 5.172 de 25/10/1966" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Lei Complementar nº 118 de 09/02/2005" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp118.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A presunção de fraude na venda de bem por devedor inscrito Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Fraude à execução fiscal é a presunção legal de que a alienação ou oneração de bens por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, feita após a inscrição do crédito em dívida ativa, foi praticada para frustrar a cobrança. Reconhecida a fraude, o negócio é ineficaz perante o fisco e o bem responde pela dívida. ## O marco temporal mudou em 2005 A redação original do [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) situava a presunção a partir do ajuizamento da execução fiscal, exigindo ainda a citação do devedor. A [Lei Complementar 118/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2005-02-09;118) antecipou o marco: hoje se presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Basta, portanto, a inscrição. Não é necessário que a execução tenha sido ajuizada, nem que o devedor tenha sido citado, nem que o adquirente soubesse da dívida. Alienações anteriores a essa mudança continuam regidas pelo critério antigo. ## A ressalva que salva o negócio O parágrafo único do dispositivo afasta a presunção quando o devedor reserva bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. É o único caminho legal para vender com segurança. Quem tem dívida inscrita e precisa alienar um imóvel deve demonstrar patrimônio remanescente compatível, e essa prova cabe a quem alega. A ressalva explica por que a certidão de regularidade fiscal do vendedor é documento central em qualquer compra de imóvel: sem ela, o comprador assume risco que a lei presume contra si. ## Diferença para a fraude do processo civil No regime geral do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), a fraude à execução exige, em regra, a demonstração de má-fé do adquirente ou a existência de averbação da pendência no registro do bem, e a jurisprudência protege o terceiro de boa-fé. Na fraude tributária a presunção é absoluta quanto ao marco temporal, e a boa-fé do comprador não desfaz a ineficácia perante o fisco — restando-lhe voltar-se contra o vendedor por perdas e danos. A severidade decorre da natureza pública do crédito e da publicidade que a inscrição em dívida ativa confere ao débito. ## Perguntas frequentes ### A fraude anula a venda entre comprador e vendedor? Não. O negócio permanece válido entre as partes; ele apenas se torna ineficaz em relação à Fazenda, que pode penhorar o bem nas mãos do adquirente. ### Como o comprador se protege? Exigindo certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais do vendedor, além das certidões dos distribuidores forenses, antes da lavratura da escritura. ## Proveniência - [Lei nº 5.172 de 25/10/1966](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei Complementar nº 118 de 09/02/2005](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp118.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Indisponibilidade de bens: efeitos sobre a venda de imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/indisponibilidade-de-bens/index.md) - [Vendi bem após a inscrição em dívida ativa: é fraude?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-fraude-execucao-venda-bem/index.md) - [IPVA: o imposto anual sobre veículos automotores](https://wikijuridica.com.br/glossario/ipva/index.md) - [IPTU: o imposto sobre a propriedade urbana](https://wikijuridica.com.br/glossario/iptu/index.md) - [Arrolamento fiscal de bens: o que é e quando ocorre](https://wikijuridica.com.br/glossario/arrolamento-fiscal-bens/index.md) - [Indisponibilidade de bens na execução fiscal](https://wikijuridica.com.br/glossario/indisponibilidade-bens-execucao-fiscal/index.md) - [CNIB e indisponibilidade do vendedor na compra do imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/indisponibilidade-bens-vendedor/index.md) - [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/fraude-execucao-fiscal/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A presunção de fraude na venda de bem por devedor inscrito. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/fraude-execucao-fiscal/ Versão do conteúdo: sha256:48bd6be61d433c117d48bc50cd53c08e625705776a37dc24d9d14c92d982f60e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-fraude-execucao-fiscal", "type": "webpage", "title": "A presunção de fraude na venda de bem por devedor inscrito", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/fraude-execucao-fiscal/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:48bd6be61d433c117d48bc50cd53c08e625705776a37dc24d9d14c92d982f60e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: