--- title: "Quando o tribunal aceita o recurso interposto de forma equivocada" description: "A fungibilidade permite receber um recurso como outro quando havia dúvida objetiva e não houve erro grosseiro. Veja os requisitos e os exemplos legais." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/fungibilidade-recursal/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:292e0233a4bf67c75e759033b387cdb103a79381e47205197875c209099ceefc" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando o tribunal aceita o recurso interposto de forma equivocada Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Fungibilidade recursal é o princípio que permite receber um recurso incorretamente escolhido como se fosse o cabível, aproveitando o ato praticado em vez de descartá-lo. Ele não está enunciado em um artigo único do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), mas atravessa o sistema e aparece em regras específicas. ## Os requisitos construídos pela prática Três condições são exigidas de forma constante: - dúvida objetiva sobre qual recurso cabia, revelada por divergência doutrinária ou jurisprudencial relevante, e não por desconhecimento da parte; - ausência de erro grosseiro, isto é, de equívoco sobre regra clara e sem controvérsia; - observância do prazo do recurso correto, para que a fungibilidade não sirva de instrumento para ressuscitar prazo perdido. O terceiro requisito é o que mais elimina pedidos: interpor recurso com prazo maior quando cabia outro de prazo menor não se corrige pela fungibilidade. ## Manifestações no texto processual Algumas regras expressas são aplicações do princípio. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática do relator com pedido inequívoco de efeitos infringentes podem ser recebidos como agravo interno, com prévia intimação do recorrente para complementar as razões. Há também a comunicação entre as instâncias extraordinárias: o Superior Tribunal de Justiça, ao entender que a ofensa alegada é reflexa e a matéria é constitucional, remete os autos ao Supremo Tribunal Federal, e este devolve ao Superior quando conclui que a questão é infraconstitucional. Em ambos os casos o legislador preferiu aproveitar o ato a extingui-lo. ## O que a fungibilidade não conserta O princípio não supre a falta de preparo quando exigido, não afasta a intempestividade, não cria legitimidade e não permite converter petição avulsa em recurso. Também não se aplica quando a lei estabelece via única e inequívoca. Interpor apelação contra decisão interlocutória agravável, por exemplo, costuma ser tratado como erro grosseiro. O fundamento último do instituto é a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes: forma processual serve ao direito, e não o contrário. Quando o equívoco decorre da própria obscuridade do sistema, negar conhecimento é punir a parte por falha que não é dela. ## Perguntas frequentes ### A fungibilidade vale também entre ação e recurso? Não como regra. Ela opera dentro do sistema recursal; converter ação autônoma de impugnação em recurso, ou o inverso, depende de previsão específica. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/index.md) - [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/index.md) - [Embargos de divergência: uniformizar dentro do tribunal](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-divergencia/index.md) - [Prazo processual em dias úteis: como se conta](https://wikijuridica.com.br/glossario/prazo-processual-dias-uteis/index.md) - [REsp 2.146.161 do STJ: recurso cabível e fungibilidade recursal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2146161/index.md) - [Prazo em dobro para litisconsortes com advogados](https://wikijuridica.com.br/glossario/prazo-em-dobro-litisconsortes/index.md) - [Embargos de declaração no juizado especial](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-embargos-declaracao/index.md) - [Tema 257 do STJ: Forma de extinção da ação de embargos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-257/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/fungibilidade-recursal/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando o tribunal aceita o recurso interposto de forma equivocada. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/fungibilidade-recursal/ Versão do conteúdo: sha256:292e0233a4bf67c75e759033b387cdb103a79381e47205197875c209099ceefc Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-fungibilidade-recursal", "type": "webpage", "title": "Quando o tribunal aceita o recurso interposto de forma equivocada", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/fungibilidade-recursal/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:292e0233a4bf67c75e759033b387cdb103a79381e47205197875c209099ceefc", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: