--- title: "Garantia contratual: a proteção extra que o fabricante oferece por escrito" description: "Entenda a garantia contratual do fabricante, o que o termo escrito precisa conter e como ela soma tempo à garantia legal do CDC." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/garantia-contratual/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ab0abf5145597938b6783c99474178490bcf04c277a35c1ab0051177e266516e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 50 e seu parágrafo único definem a garantia contratual como complementar à legal e exigem termo escrito padronizado com prazo, forma e ônus esclarecidos" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 446 permite às partes convencionar prazo de garantia em contratos civis, lógica de origem que o CDC transforma em dever formal do fornecedor perante o consumidor" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Garantia contratual: a proteção extra que o fabricante oferece por escrito Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Aquele cartão de garantia entregue na caixa do produto, com validade de um ano, tem nome técnico: garantia contratual. Ela é a proteção que o fornecedor decide oferecer voluntariamente, além da garantia legal, e o [art. 50](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art50) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) exige que venha formalizada em termo escrito. O problema recorrente não é a existência da garantia contratual, e sim a confusão sobre o que ela soma e o que ela substitui em relação à proteção que já existe por força de lei. ## Complementar, nunca substituta da garantia legal O próprio art. 50 chama a garantia contratual de complementar à legal, o que significa que ela se soma ao prazo de 30 ou 90 dias do art. 26, sem reduzi-lo. Um fabricante não pode, por exemplo, oferecer garantia contratual de 90 dias para um produto durável e alegar que esse prazo substitui o prazo legal: o consumidor tem os dois, um empilhado sobre o outro conforme o caso concreto exigir. Na prática, isso significa que um consumidor pode primeiro acionar a garantia legal, sem custo e sem depender de cartão ou termo assinado, e só recorrer à garantia contratual se o prazo de 30 ou 90 dias já tiver se esgotado sem solução do problema. ## O que o termo de garantia deve esclarecer O parágrafo único do art. 50 exige que o termo seja padronizado e esclareça, de maneira adequada, em que consiste a garantia, a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada, além dos ônus a cargo do consumidor. Termo genérico demais, que remete o consumidor a 'condições no site' sem detalhar essas informações, não cumpre a exigência legal e não pode ser usado para negar cobertura. Também é comum encontrar termos que impõem condições que a lei não autoriza, como exigir que o consumidor pague pelo frete de envio do produto para assistência técnica dentro do prazo de garantia, encargo que normalmente cabe ao fornecedor. ## Quando o fabricante nega a garantia contratual Alegações como mau uso indevido ou intervenção de terceiro não credenciado costumam ser o motivo mais comum de recusa. Nesses casos, cabe ao fornecedor comprovar a causa que afasta sua responsabilidade, e não ao consumidor provar que usou o produto corretamente — inversão que muitas vezes só se resolve com perícia técnica. ## Assistência técnica autorizada e prazo de conserto O termo de garantia costuma indicar as redes de assistência técnica autorizadas, e negar atendimento por o consumidor ter procurado uma rede diferente da indicada, sem justificativa razoável, é prática que pode ser questionada quando a rede sugerida for de difícil acesso geográfico. O prazo para conserto dentro da garantia contratual segue, em regra, o mesmo limite de 30 dias do art. 18, salvo estipulação diversa que não prejudique o consumidor. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 50 e seu parágrafo único definem a garantia contratual como complementar à legal e exigem termo escrito padronizado com prazo, forma e ônus esclarecidos - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 446 permite às partes convencionar prazo de garantia em contratos civis, lógica de origem que o CDC transforma em dever formal do fornecedor perante o consumidor --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Garantia estendida: vale a pena contratar no caixa?](https://wikijuridica.com.br/glossario/garantia-estendida/index.md) - [Garantia legal: os 30 e 90 dias que valem sem contrato](https://wikijuridica.com.br/glossario/garantia-legal/index.md) - [Vício do produto: o prazo de 30 e 90 dias para reclamar](https://wikijuridica.com.br/glossario/vicio-do-produto/index.md) - [Art. 50 do CDC: garantia contratual e termo](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-50/index.md) - [Garantia estendida negou o conserto: como reagir](https://wikijuridica.com.br/seguros/garantia-estendida-negou-conserto/index.md) - [Garantia do fabricante soma com os 90 dias da lei?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-fabricante-soma-com-legal/index.md) - [PUIL 1 do STJ: Garantia constitucional de prioridade à proteção](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-puil-1/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/garantia-contratual/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, artigo 50** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art50` - [Carro 0 km parado em estoque e prazo de garantia](https://wikijuridica.com.br/consumidor/carro-0km-ficou-meses-parado-na-concessionaria-garantia-vence/index.md) - [Garantia de fábrica vale para o segundo dono do carro?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-de-fabrica-vale-para-segundo-dono/index.md) - [Garantia do fabricante soma com os 90 dias da lei?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-fabricante-soma-com-legal/index.md) - [Garantia só de motor e câmbio: ela é realmente válida?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-so-de-motor-e-cambio-vale/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Garantia contratual: a proteção extra que o fabricante oferece por escrito. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/garantia-contratual/ Versão do conteúdo: sha256:ab0abf5145597938b6783c99474178490bcf04c277a35c1ab0051177e266516e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-garantia-contratual", "type": "webpage", "title": "Garantia contratual: a proteção extra que o fabricante oferece por escrito", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/garantia-contratual/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ab0abf5145597938b6783c99474178490bcf04c277a35c1ab0051177e266516e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: