--- title: "Anistia e graça: dois perdões com origem e efeitos distintos" description: "Compare anistia e graça, quem concede cada uma e por que a primeira apaga o crime enquanto a segunda apenas perdoa a pena." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/graca-anistia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9a627ed5ecc27cdfce78dbf8164dce4b8e6e2ddd710493dfdb3573b11c624294" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 48, VIII" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-28" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Atribui ao Congresso Nacional a competência para dispor sobre concessão de anistia." - name: "Código Penal, art. 107, II" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-07-28" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Reúne anistia, graça e indulto entre as causas de extinção da punibilidade." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Anistia e graça: dois perdões com origem e efeitos distintos Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 "Foi anistiado" e "recebeu graça" soam parecidos no vocabulário comum, mas descrevem institutos com origem, procedimento e alcance diferentes no direito penal brasileiro. Confundir os dois leva a expectativas erradas sobre o que cada decisão realmente apaga do histórico de quem foi condenado. ## Anistia é lei aprovada pelo Congresso Nacional O [art. 48](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art48), VIII, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) atribui ao Congresso Nacional, com sanção do presidente, a competência para dispor sobre concessão de anistia. Por ser veiculada em lei, costuma abranger fatos determinados, geralmente ligados a contextos políticos ou sociais específicos, e não pessoas individualmente escolhidas. O efeito da anistia é o mais amplo entre os perdões penais: ela apaga o próprio crime, extingue todos os seus efeitos penais e faz cessar a execução da pena, como se o fato não tivesse mais relevância criminal alguma para aquele grupo de casos alcançado pela lei. ## Graça é ato individual do presidente da República Diferente da anistia, a graça é concedida por decreto do presidente da República a uma pessoa determinada, geralmente mediante provocação, e funciona como um perdão da pena, sem apagar a condenação em si nem seus efeitos secundários, como a reincidência. Costuma ser tratada, na prática recente, dentro do mesmo decreto que disciplina o indulto coletivo, mas se distingue por seu caráter individual. O [art. 107](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), II, do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) reúne anistia, graça e indulto como causas de extinção da punibilidade, o que mostra que, apesar das diferenças de origem e alcance, todos produzem o mesmo efeito processual de encerrar o poder de punir sobre aquele fato. ## O que cada perdão deixa de fora A anistia, por atingir o próprio crime, tende a apagar também a reincidência decorrente daquele fato. Já a graça e o indulto, por incidirem apenas sobre a pena, normalmente preservam os efeitos penais da condenação para fins futuros, salvo disposição expressa em sentido diferente no ato concessivo. Por isso, quem recebeu graça ou indulto continua figurando como condenado para efeitos como maus antecedentes, ainda que já não precise mais cumprir a pena correspondente àquele processo específico. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 48, VIII](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-28 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Atribui ao Congresso Nacional a competência para dispor sobre concessão de anistia. - [Código Penal, art. 107, II](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-07-28 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Reúne anistia, graça e indulto entre as causas de extinção da punibilidade. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Maus antecedentes: como pesam mesmo sem reincidência](https://wikijuridica.com.br/glossario/maus-antecedentes/index.md) - [Reincidência criminal: o que é e por quanto tempo pesa](https://wikijuridica.com.br/glossario/reincidencia/index.md) - [Indulto e comutação: o que o decreto de fim de ano muda](https://wikijuridica.com.br/glossario/indulto-comutacao/index.md) - [Plano individual x coletivo: diferenças que pesam no bolso](https://wikijuridica.com.br/glossario/plano-individual-x-coletivo/index.md) - [Cisão, fusão e incorporação: quais as diferenças](https://wikijuridica.com.br/glossario/cisao-fusao-incorporacao/index.md) - [Imunidade e isenção tributária: diferenças que importam](https://wikijuridica.com.br/glossario/imunidade-e-isencao/index.md) - [Prescrição punitiva e executória: a diferença](https://wikijuridica.com.br/criminal/prescricao-punitiva-e-executoria/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/graca-anistia/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 107** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art107` - [Composição civil no juizado encerra o crime?](https://wikijuridica.com.br/criminal/composicao-civil-dos-danos/index.md) - [Decadência e prescrição no direito penal](https://wikijuridica.com.br/criminal/decadencia-e-prescricao/index.md) - [Delação premiada: o que é e quais os benefícios](https://wikijuridica.com.br/criminal/delacao-premiada-como-funciona/index.md) - [Descumprir o ANPP: o que acontece com o acordo](https://wikijuridica.com.br/criminal/descumprir-anpp/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Anistia e graça: dois perdões com origem e efeitos distintos. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/graca-anistia/ Versão do conteúdo: sha256:9a627ed5ecc27cdfce78dbf8164dce4b8e6e2ddd710493dfdb3573b11c624294 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-graca-anistia", "type": "webpage", "title": "Anistia e graça: dois perdões com origem e efeitos distintos", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/graca-anistia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9a627ed5ecc27cdfce78dbf8164dce4b8e6e2ddd710493dfdb3573b11c624294", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: