--- title: "Para que serve o habeas data e quando ele pode ser usado" description: "Entenda para que serve o habeas data, quando ele cabe e quais os dois pedidos que essa ação constitucional permite fazer sobre registros pessoais." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a9292fedb8a08cf88c97c06f95dd8a61f7b84af71c1d1a322438c73984d0ae43" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-28" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 5º, LXXII, concede habeas data para conhecimento e retificação de informações pessoais em registros de caráter público" - name: "Lei 9.507/1997" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9507.htm" verified_at: "2026-07-28" claim: "condiciona o habeas data à recusa administrativa prévia e define o que se considera registro ou banco de dados de caráter público" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Para que serve o habeas data e quando ele pode ser usado Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma pessoa descobre que seu nome consta em um banco de dados de caráter público, mantido por entidade governamental, com informações que ela nunca teve acesso e que podem estar desatualizadas. O caminho constitucional para essa situação não é o mandado de segurança nem uma ação comum de indenização: é o habeas data, criado justamente para garantir o conhecimento e a correção de informações pessoais registradas por entidades governamentais ou de caráter público. ## Os dois pedidos que cabem na mesma ação O [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5), LXXII, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) concede habeas data para dois objetivos distintos: assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e retificar dados quando o interessado não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Não cabe habeas data, porém, para obter indenização ou para acessar dados de terceiros. ## Por que a ação exige recusa prévia da entidade A [Lei 9.507/1997](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-11-12;9507) condiciona o ajuizamento do habeas data à existência de recusa anterior, ainda que tácita, por parte da entidade que detém a informação. Sem essa negativa administrativa prévia, falta ao impetrante o interesse de agir para levar o pedido ao Judiciário — é preciso, antes, tentar o acesso ou a correção diretamente com quem mantém o registro. ## O que conta como registro de caráter público A mesma lei esclarece que se considera de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou possam ser transmitidas a terceiros, ou que não sejam de uso privativo do órgão que os produziu — o que inclui bancos mantidos por entidades privadas quando cumprem essa função, e não apenas órgãos estatais. ## Perguntas frequentes ### Habeas data serve para corrigir informação em cadastro de proteção ao crédito? Pode servir quando o cadastro tem caráter público e a entidade responsável já se recusou a corrigir a informação por via administrativa; sem essa recusa prévia, falta o pressuposto para ajuizar a ação. ## Proveniência - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-28 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 5º, LXXII, concede habeas data para conhecimento e retificação de informações pessoais em registros de caráter público - [Lei 9.507/1997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9507.htm) — verificado em 2026-07-28 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: condiciona o habeas data à recusa administrativa prévia e define o que se considera registro ou banco de dados de caráter público --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Ação civil pública: como o MP defende interesses coletivos](https://wikijuridica.com.br/glossario/acao-civil-publica/index.md) - [Ação popular: quando qualquer cidadão pode acionar o Judiciário](https://wikijuridica.com.br/glossario/acao-popular/index.md) - [Mandado de injunção: o remédio para a lei que nunca saiu](https://wikijuridica.com.br/glossario/mandado-de-injuncao/index.md) - [Mandado de segurança: definição e remédios afins](https://wikijuridica.com.br/glossario/mandado-de-seguranca/index.md) - [Portabilidade de dados: levar seus dados para outro fornecedor](https://wikijuridica.com.br/glossario/portabilidade-de-dados/index.md) - [Titular dos dados: a quem pertencem os seus dados](https://wikijuridica.com.br/glossario/titular-de-dados/index.md) - [ADI 7639 no STF: Direitos e Garantias Fundamentais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7639/index.md) - [REsp 2.150.008 do STJ: intimidade e privacidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2150008/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/habeas-data/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Para que serve o habeas data e quando ele pode ser usado. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/ Versão do conteúdo: sha256:a9292fedb8a08cf88c97c06f95dd8a61f7b84af71c1d1a322438c73984d0ae43 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-habeas-data", "type": "webpage", "title": "Para que serve o habeas data e quando ele pode ser usado", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a9292fedb8a08cf88c97c06f95dd8a61f7b84af71c1d1a322438c73984d0ae43", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: