--- title: "Habilitação de casamento: o que acontece antes da cerimônia" description: "Veja como funciona a habilitação de casamento, quais documentos são analisados, como ocorre a publicidade eletrônica e por quanto tempo vale o certificado." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/habilitacao-de-casamento/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:55cc935a2b420d06ecf0fc013cb697dad896f6df73250a8ec47cd95bcf703943" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "documentos, publicidade eletrônica e expedição do certificado na habilitação de casamento" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 1.521 e seguintes listam os impedimentos matrimoniais verificados na habilitação" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Habilitação de casamento: o que acontece antes da cerimônia Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Antes de qualquer casamento civil, existe uma etapa que o casal costuma subestimar: a habilitação. É nesse processo, conduzido no cartório de registro civil, que se verifica se os dois noivos podem mesmo casar — se não há impedimento legal, se a documentação está completa e se terceiros tiveram chance de se manifestar contra a união. ## Documentos exigidos para abrir o processo A habilitação é requerida pelos nubentes com os documentos previstos na Lei de Registros Públicos, inclusive certidões de estado civil e declaração de testemunhas nas hipóteses legais. Se um dos nubentes estiver sujeito a autorização para casar, ela também integra o procedimento. Divergências de nome, filiação ou estado civil entre os documentos precisam ser esclarecidas antes da expedição do certificado; a habilitação não corrige automaticamente outro assento. A escolha do regime de bens é informada nessa etapa e, quando exige pacto antenupcial, a escritura deve preceder o casamento. ## Os impedimentos que o Código Civil prevê Os arts. 1.521 e seguintes do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) tratam de impedimentos e causas suspensivas. A publicidade da habilitação permite que terceiro apresente impedimento com elementos de prova. Pela redação atual do [art. 67](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) da [Lei 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015), o oficial dá publicidade ao pedido em meio eletrônico e extrai o certificado no prazo legal se a documentação estiver em ordem e não houver impedimento, sem depender da antiga fórmula geral de edital em jornal local. ## Prazo de validade da habilitação O certificado de habilitação vale 90 dias, conforme o [art. 1.532](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1532) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). Se o casamento não ocorrer nesse período, a habilitação perde eficácia e deve ser renovada. O prazo evita que a cerimônia se baseie indefinidamente em documentos e declarações que podem deixar de refletir a situação dos nubentes. ## O que acontece quando surge impedimento Se terceiro apresenta impedimento com declaração escrita e provas, o oficial dá ciência aos nubentes para que indiquem elementos contrários e adotem as providências cabíveis. A habilitação não prossegue como se nada tivesse ocorrido; controvérsia que o registrador não possa resolver no âmbito de sua competência segue para apreciação adequada. A publicidade eletrônica substituiu a descrição antiga de um prazo geral de edital em jornal. ## Proveniência - [Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: documentos, publicidade eletrônica e expedição do certificado na habilitação de casamento - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 1.521 e seguintes listam os impedimentos matrimoniais verificados na habilitação --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Certidão de casamento: o que ela registra e quais averbações traz](https://wikijuridica.com.br/glossario/certidao-de-casamento/index.md) - [Procedimento de dúvida: quando o cartório recusa registro](https://wikijuridica.com.br/glossario/procedimento-de-duvida/index.md) - [Reconhecimento de firma: autenticidade x semelhança](https://wikijuridica.com.br/glossario/reconhecimento-de-firma/index.md) - [Certidão de nascimento: o que ela prova e o que pode ser averbado](https://wikijuridica.com.br/glossario/certidao-de-nascimento/index.md) - [REsp 2.206.610 do STJ: concomitância com casamento vigente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2206610/index.md) - [Lei 6.015, art. 110: retificar certidão no cartório](https://wikijuridica.com.br/leis/6015-art-110/index.md) - [União estável antes do divórcio: a separação de fato importa](https://wikijuridica.com.br/glossario/uniao-estavel/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/habilitacao-de-casamento/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 6.015/1973, art. 67** — `urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art67` - [Certidão de estado civil: como provar que é solteiro para casar](https://wikijuridica.com.br/cidadania/certidao-negativa-casamento/index.md) - [Documentos para casar com estrangeiro no Brasil: habilitação](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-casamento-com-estrangeiro-documentos/index.md) - [Habilitação de casamento: documentos e prazo de validade](https://wikijuridica.com.br/cidadania/habilitacao-casamento-documentos/index.md) - [Habilitação de casamento: documentos e prazo no cartório](https://wikijuridica.com.br/familia/habilitacao-casamento/index.md) **Código Civil, art. 1.532** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1532` - [Habilitação de casamento: documentos e prazo atual](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/regcivil-habilitacao-casamento/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Habilitação de casamento: o que acontece antes da cerimônia. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/glossario/habilitacao-de-casamento/ Versão do conteúdo: sha256:55cc935a2b420d06ecf0fc013cb697dad896f6df73250a8ec47cd95bcf703943 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-habilitacao-de-casamento", "type": "webpage", "title": "Habilitação de casamento: o que acontece antes da cerimônia", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/habilitacao-de-casamento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:55cc935a2b420d06ecf0fc013cb697dad896f6df73250a8ec47cd95bcf703943", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: