--- title: "Habite-se: o documento que atesta que a obra pode ser habitada" description: "Saiba o que é o habite-se, quem emite, sua ligação com a averbação da construção e os riscos de ocupar um imóvel sem esse documento." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/habite-se/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:66e0b577f8f86c269a105a911c738ad37a4f99ddf82338f2d94811fb784d6500" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei da Incorporação Imobiliária (Lei 4.591/1964)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 44 condiciona a averbação e a individualização das unidades à concessão do habite-se pela autoridade administrativa" - name: "Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 247-A trata da exigência do habite-se para a averbação de construção e das exceções em regularização fundiária" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Habite-se: o documento que atesta que a obra pode ser habitada Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma família fechou negócio para comprar um apartamento pronto, mas o banco recusou o financiamento porque o prédio ainda não tinha o habite-se. O episódio é comum e mostra como esse certificado, emitido pela prefeitura, funciona como uma trava em vários pontos da vida de um imóvel novo. ## O que é o habite-se e quem tem competência para emiti-lo O habite-se é o ato administrativo pelo qual o município atesta que uma construção foi concluída de acordo com o projeto aprovado e as normas de segurança e ocupação vigentes na cidade. Como a competência para legislar sobre uso e ocupação do solo urbano é municipal, cada prefeitura define os próprios trâmites, prazos e exigências para concedê-lo — não existe uma lei federal única que padronize o procedimento. ## Por que o art. 44 da Lei 4.591/1964 liga o habite-se à entrega do prédio Na incorporação imobiliária, a lei condiciona à concessão do habite-se o passo seguinte da obra: só depois dele o incorporador pode requerer a averbação da construção e a individualização das unidades na matrícula. Antes desse ato municipal, portanto, o prédio segue registrado apenas como terreno com obra em andamento, o que trava o registro individual dos apartamentos em nome de cada comprador. ## A averbação da construção no Registro de Imóveis O art. 247-A da Lei de Registros Públicos ([Lei 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015)) menciona expressamente o habite-se como documento normalmente exigido para a averbação de construção residencial no cartório — a própria lei só dispensa essa exigência em situações específicas de regularização fundiária de interesse social. Fora dessas exceções, sem o habite-se, o cartório costuma recusar a averbação de que a construção existe. ## Documentos que a prefeitura costuma pedir Cada município tem sua lista própria, mas em geral são exigidos o alvará de construção, o projeto aprovado, laudos técnicos (estrutural, elétrico, de incêndio) e a certidão de conclusão da obra assinada pelo responsável técnico. Prazos de análise variam bastante conforme o porte da construção e a estrutura da fiscalização local. ## Riscos de morar ou financiar sem o habite-se Sem o documento, o imóvel pode ficar impedido de ser financiado, de ter a construção averbada e, em alguns municípios, sujeito a multa ou embargo por ocupação irregular. Também costuma ser mais difícil contratar seguro residencial completo para um imóvel que ainda não tem a conclusão da obra reconhecida pela prefeitura. ## Proveniência - [Lei da Incorporação Imobiliária (Lei 4.591/1964)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 44 condiciona a averbação e a individualização das unidades à concessão do habite-se pela autoridade administrativa - [Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 247-A trata da exigência do habite-se para a averbação de construção e das exceções em regularização fundiária --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Incorporação imobiliária: o que protege quem compra na planta](https://wikijuridica.com.br/glossario/incorporacao-imobiliaria/index.md) - [Alienação fiduciária de imóvel: quem é o dono até a quitação](https://wikijuridica.com.br/glossario/alienacao-fiduciaria-imovel/index.md) - [Instrumento particular no lugar da escritura pública](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-instrumento-particular-escritura/index.md) - [Adjudicação compulsória: como obter a escritura do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/adjudicacao-compulsoria/index.md) - [Vender vaga de garagem separada do apartamento: quando dá](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vaga-garagem-matricula-propria-venda/index.md) - [Livros do registro de imóveis: como o cartório organiza](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-livros-registro-imoveis/index.md) - [Tema 1142 do STJ: A) a inexistência de registro imobiliário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1142/index.md) - [REsp 1.958.062 do STJ: sociedades de propósito específico](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1958062/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/habite-se/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 4.591/1964, art. 44** — `urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art44` - [Entrega das chaves sem habite-se: a construtora pode fazer isso?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/entrega-sem-habite-se/index.md) - [Obra sem habite-se: deveres da incorporadora e prova do atraso](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/habite-se-atraso-responsabilidade/index.md) - [Quem convoca a primeira assembleia do condomínio novo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/primeira-assembleia-instalacao-condominio/index.md) - [REsp 2.046.977 do STJ: direito civil e do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2046977/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Habite-se: o documento que atesta que a obra pode ser habitada. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/habite-se/ Versão do conteúdo: sha256:66e0b577f8f86c269a105a911c738ad37a4f99ddf82338f2d94811fb784d6500 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-habite-se", "type": "webpage", "title": "Habite-se: o documento que atesta que a obra pode ser habitada", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/habite-se/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:66e0b577f8f86c269a105a911c738ad37a4f99ddf82338f2d94811fb784d6500", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: