--- title: "Herdeiro necessário: a proteção legal que limita o testamento" description: "Saiba quem são os herdeiros necessários, por que eles não podem ser excluídos do testamento e o que a lei garante a eles." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/herdeiro-necessario/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b185945085bbdba7f1236836a835da64cca9afac7846732de574cb9d288b093e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 1.845 e 1.846 — rol de herdeiros necessários e reserva da legítima" - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 5º, XXX — fundamento constitucional da proteção conferida aos herdeiros necessários" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Herdeiro necessário: a proteção legal que limita o testamento Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma pergunta comum de quem pensa em fazer testamento é se pode deixar um filho ou o cônjuge completamente fora da divisão. A resposta, no direito brasileiro, é não: existe uma categoria de parentes e do cônjuge que a lei protege de exclusão total, chamada herdeiros necessários. ## Quem a lei enquadra como herdeiro necessário O [art. 1.845](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1845) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) lista como herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Isso significa que filhos, netos, pais, avós e o cônjuge sobrevivente têm direito garantido a uma parcela da herança, ainda que o testador quisesse deixá-los de fora. ## A legítima é o limite da liberdade de testar O art. 1.846 reserva aos herdeiros necessários metade dos bens da herança, chamada legítima. O testador só pode dispor livremente da outra metade, a chamada parte disponível. Um testamento que tente destinar mais do que essa parte disponível a terceiros é reduzido judicialmente até respeitar o limite legal. ## Companheiro em união estável entra na mesma proteção? Os tribunais superiores consolidaram o entendimento de que o regime sucessório da união estável deve seguir o mesmo tratamento do casamento, de modo que o companheiro sobrevivente é considerado herdeiro necessário em condição equivalente à do cônjuge, superando a distinção que antes constava do [art. 1.790](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1790) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). ## Como afastar um herdeiro necessário, então A única forma de excluir um herdeiro necessário da legítima é por deserdação, em testamento, com base em causas expressamente previstas em lei, ou por indignidade, declarada por sentença judicial — institutos tratados cada um em verbete próprio, porque têm requisitos bem diferentes entre si. ## Pais e avós entram na lista, mas raramente concorrem Ascendentes só herdam como necessários quando não existem descendentes vivos: um pai só concorre à herança do filho falecido se este não deixou filhos ou netos. Na prática, por isso, a proteção da legítima mais discutida em famílias é a que protege filhos e cônjuge, já que a maioria das mortes ocorre depois de os pais do falecido já terem morrido. ## O fundamento por trás da proteção legal A rigidez em torno dos herdeiros necessários não é capricho do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm): decorre diretamente do inciso XXX do [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), que assegura o direito de herança como garantia fundamental. É por isso que a lei ordinária não pode simplesmente eliminar a legítima nem deixar a exclusão de descendentes, ascendentes e cônjuge à livre vontade do testador. ## Perguntas frequentes ### Um irmão é herdeiro necessário? Não. Irmãos são herdeiros colaterais e só recebem herança na falta de descendentes, ascendentes e cônjuge, podendo ser totalmente excluídos por testamento, sem nenhuma legítima a proteger. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 1.845 e 1.846 — rol de herdeiros necessários e reserva da legítima - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 5º, XXX — fundamento constitucional da proteção conferida aos herdeiros necessários --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Deserdação: excluir um herdeiro necessário por ofensa](https://wikijuridica.com.br/glossario/deserdacao/index.md) - [Indignidade sucessória: perder a herança por ato grave](https://wikijuridica.com.br/glossario/indignidade-sucessoria/index.md) - [Legítima: a metade da herança protegida por lei](https://wikijuridica.com.br/glossario/legitima/index.md) - [Deserdação: como excluir um filho da herança legalmente](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/como-deserdar-filho/index.md) - [Art. 1.961 do Código Civil: deserdação de herdeiro](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1961/index.md) - [Anulação de testamento: vícios, fraude e prazo para agir](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/anular-testamento/index.md) - [Especificação, confusão, comistão e adjunção](https://wikijuridica.com.br/glossario/especificacao-confusao-comistao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/herdeiro-necessario/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.845** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1845` - [REsp 2.121.177 do STJ: habilitação de crédito no inventário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2121177/index.md) - [Art. 1.845 do Código Civil: herdeiros necessários](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1845/index.md) - [Herdeiros necessários: quem tem direito garantido à herança](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/herdeiros-necessarios/index.md) - [Legítima: a metade da herança reservada por lei](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/legitima-parte-disponivel/index.md) **Código Civil, art. 1.790** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1790` - [Casar ou Viver em União Estável: Diferenças que Restam](https://wikijuridica.com.br/familia/casamento-vs-uniao-estavel/index.md) - [Companheiro tem direito à herança? 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Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/glossario/herdeiro-necessario/ Versão do conteúdo: sha256:b185945085bbdba7f1236836a835da64cca9afac7846732de574cb9d288b093e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-herdeiro-necessario", "type": "webpage", "title": "Herdeiro necessário: a proteção legal que limita o testamento", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/herdeiro-necessario/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b185945085bbdba7f1236836a835da64cca9afac7846732de574cb9d288b093e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: