--- title: "Assembleia de condomínio: convocação e quóruns de deliberação" description: "Quem convoca, como se convoca e qual maioria decide cada assunto no condomínio edilício. Entenda os quóruns e o risco da deliberação viciada." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-assembleia-condominio/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:db1d6f1d8c7f7750e0eeaa7ffad6d68606a8dc02ccefcd1f84e20cf054fe2eb0" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Assembleia de condomínio: convocação e quóruns de deliberação Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma decisão de condomínio não vale porque a maioria dos presentes levantou a mão. Ela vale quando a assembleia foi convocada como manda a convenção e quando o assunto discutido alcançou o quórum que a lei exige para aquele tema — dois filtros que anulam muita deliberação tomada às pressas. ## Quem convoca e como O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) incumbe o síndico de convocar anualmente a assembleia ordinária, na forma prevista na convenção, para aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger o substituto e alterar o regimento interno. Quando o síndico não convoca, os próprios condôminos podem fazê-lo, observado o número mínimo previsto em lei e na convenção. A [Lei 4.591/1964](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591) mantém no [art. 24](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591) a previsão da assembleia geral ordinária anual convocada pelo síndico na forma da convenção, com aprovação das verbas de despesa por maioria dos presentes. ## Ordinária e extraordinária A ordinária tem pauta típica e periodicidade anual: contas, orçamento, contribuições, eleição. A extraordinária é convocada quando um assunto específico exige decisão fora desse calendário — obra urgente, ação judicial, alteração de regras de uso. A pauta publicada delimita o que pode ser decidido. Deliberação sobre matéria estranha ao edital é campo fértil para anulação, porque tira do condômino ausente a informação que ele precisaria para comparecer. ## Os quóruns que a lei fixa A regra geral está no art. 1.352: salvo quando exigido quórum especial, as deliberações são tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais. Há quóruns qualificados. A alteração da convenção e a mudança da destinação do edifício ou da unidade dependem da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos, conforme o art. 1.351. Obras voluptuárias e acréscimos têm exigências próprias, e a realização de obras necessárias e urgentes segue regime diverso. A convenção pode detalhar procedimentos, mas não pode reduzir os quóruns fixados em lei. ## Participação, procuração e inadimplência Condômino pode se fazer representar por procurador, e a convenção costuma disciplinar limites — número de representações por pessoa, forma do instrumento, prazo de entrega. O condômino em atraso não perde o direito de participar dos debates, mas o [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) restringe seu direito de voto enquanto persistir a inadimplência. É ponto sensível: a checagem da situação de cada unidade deve ser feita antes da votação, com base na lista de presença. Exemplo: uma assembleia aprova, por maioria simples dos presentes, a mudança da destinação de uma área comum para uso comercial. Como o tema exige dois terços, a deliberação nasce vulnerável e tende a ser desconstituída se questionada. ## Perguntas frequentes ### Assembleia por videoconferência vale? A realização em ambiente virtual é hoje prática difundida, e o essencial permanece: convocação regular com a pauta, verificação de quem tem direito a voto, registro da votação e ata assinada. Convenções mais novas já disciplinam o formato; nas antigas, é prudente que a própria assembleia o autorize expressamente. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Convenção de condomínio: a norma que obriga todos](https://wikijuridica.com.br/glossario/convencao-de-condominio/index.md) - [Condomínio edilício: unidades e partes comuns](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-condominio-edilicio/index.md) - [Condenação trabalhista do condomínio: quem paga](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-rateio-condenacao-trabalhista/index.md) - [Demitir o zelador do condomínio: o síndico decide sozinho?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-zelador-demissao-quem-decide/index.md) - [Condomínio pode vender publicidade na fachada?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-publicidade-fachada-receita/index.md) - [Art. 1.348 do CC: atribuições do síndico](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1348/index.md) - [Síndico de condomínio: eleição, poderes e limites](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-sindico-condominio/index.md) - [Síndico não convoca assembleia: convocação por 1/4](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/minoria-convocar-assembleia/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/imob-assembleia-condominio/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Assembleia de condomínio: convocação e quóruns de deliberação. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-assembleia-condominio/ Versão do conteúdo: sha256:db1d6f1d8c7f7750e0eeaa7ffad6d68606a8dc02ccefcd1f84e20cf054fe2eb0 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-imob-assembleia-condominio", "type": "webpage", "title": "Assembleia de condomínio: convocação e quóruns de deliberação", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-assembleia-condominio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:db1d6f1d8c7f7750e0eeaa7ffad6d68606a8dc02ccefcd1f84e20cf054fe2eb0", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: