--- title: "Averbação da locação: como o contrato sobrevive à venda do imóvel" description: "Contrato averbado na matrícula com cláusula de vigência obriga o comprador a respeitar a locação até o fim do prazo. Entenda o mecanismo." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-averbacao-locacao-clausula-vigencia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b6af8dbcef8c8814cf62e5202a8adf5334b0f3cef52eba44312e3107cf6dad92" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 8.245 de 18/10/1991" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Averbação da locação: como o contrato sobrevive à venda do imóvel Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O imóvel alugado foi vendido e o novo dono avisa que quer a casa em noventa dias. O inquilino tem quatro anos de contrato pela frente. Quem prevalece depende de duas providências tomadas lá atrás, na assinatura: a cláusula de vigência no contrato e a averbação dele na matrícula. ## A regra do art. 8º da Lei do Inquilinato Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente pode denunciar o contrato, com prazo de noventa dias para a desocupação — salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel. São três requisitos cumulativos: prazo determinado, cláusula de vigência escrita e averbação registral. A falta de qualquer um deles devolve ao comprador o direito de denunciar. ## Por que o registro é indispensável A averbação transforma um acordo particular em informação pública. Quem consulta a matrícula antes de comprar vê que existe locação em curso e que ela precisa ser respeitada até o termo final. A Lei de Registros Públicos ampara o ato ao arrolar, no art. 167, I, 3, os contratos de locação de prédios nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada. É esse dispositivo que permite ao oficial praticar o ato. ## O que muda para cada lado Para o locatário, a averbação é seguro de permanência: o comprador assume a posição de locador e a locação segue até o fim do prazo pactuado, nas mesmas condições. Para o proprietário que pretende vender, é um dado de negociação — o imóvel vai ao mercado ocupado, o que costuma influenciar preço e perfil do comprador. Para quem compra, é sinal de alerta na certidão. Adquirir imóvel com locação averbada significa comprar também o contrato. ## Como se faz e quanto tempo leva O interessado leva ao Registro de Imóveis o contrato com a cláusula de vigência, com firmas reconhecidas, e requer a averbação na matrícula. O oficial qualifica o título e pratica o ato, cobrando os emolumentos da tabela do estado. Exemplo: uma inquilina de imóvel comercial investe na reforma do ponto e assina contrato de cinco anos. Com cláusula de vigência e averbação feita no primeiro mês, a venda do imóvel no terceiro ano não interrompe a locação. Não custa registrar o óbvio prático: a averbação precisa ser feita antes da alienação. Depois da venda, o instrumento perde a função protetiva que justificava o ato. ## Perguntas frequentes ### A averbação garante também o direito de preferência na compra? São coisas diferentes, embora ambas envolvam o registro. A preferência do locatário depende de o contrato estar averbado com pelo menos trinta dias de antecedência da alienação e tem prazo próprio para ser exercida. A cláusula de vigência protege a continuidade da locação; a preferência trata da chance de comprar o imóvel. ## Proveniência - [Lei nº 8.245 de 18/10/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Direito de preferência: a prioridade do inquilino na venda](https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-preferencia-inquilino/index.md) - [Artigo 27: preferência do inquilino na compra do imóvel](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-27/index.md) - [Art. 30 da Lei do Inquilinato: preferência do inquilino](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-30/index.md) - [Preferência entre condôminos de imóvel indivisível](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-direito-preferencia-condominos/index.md) - [Direito de preferência do inquilino na venda do imóvel alugado](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/direito-preferencia-inquilino/index.md) - [Averbação: as anotações que atualizam a matrícula](https://wikijuridica.com.br/glossario/averbacao-imovel/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/imob-averbacao-locacao-clausula-vigencia/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Averbação da locação: como o contrato sobrevive à venda do imóvel. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-averbacao-locacao-clausula-vigencia/ Versão do conteúdo: sha256:b6af8dbcef8c8814cf62e5202a8adf5334b0f3cef52eba44312e3107cf6dad92 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-imob-averbacao-locacao-clausula-vigencia", "type": "webpage", "title": "Averbação da locação: como o contrato sobrevive à venda do imóvel", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-averbacao-locacao-clausula-vigencia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b6af8dbcef8c8814cf62e5202a8adf5334b0f3cef52eba44312e3107cf6dad92", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: