--- title: "Cessão de direitos: repassar o compromisso de compra e venda a terceiro" description: "Repassar a posição de comprador em imóvel ainda não escriturado exige cuidado com anuência, notificação e averbação. Veja o que muda." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-cessao-direitos-compromisso/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6f9a5fe57586a9020015d8879524926a8c8fecae52ceb701324068c4a3273d58" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 286" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cessão de direitos: repassar o compromisso de compra e venda a terceiro Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem assinou um compromisso de compra e venda e ainda não tem a escritura não pode vender o imóvel — pela razão simples de que ainda não é proprietário registral. O que ele pode transferir é a sua posição no contrato, e essa operação tem nome próprio: cessão de direitos. ## O que efetivamente se transfere O cedente passa ao cessionário os direitos que detém sobre o imóvel por força do compromisso: o direito de exigir a escritura quando pago o preço, a posse se já a tiver, e as demais posições contratuais. O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) trata da cessão de crédito a partir do art. 286, permitindo ao credor ceder seu crédito se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. É desse regime que a operação se aproxima, com um detalhe importante: o contrato também tem obrigações, e transferi-las depende de quem está do outro lado. ## Anuência do vendedor e do agente financeiro A maior parte dos compromissos contém cláusula exigindo consentimento expresso do promitente vendedor para a cessão. Havendo financiamento, o banco também precisa aprovar, e costuma reanalisar a capacidade de pagamento do novo comprador. Ceder sem anuência prevista no contrato não transforma o cessionário em titular perante o vendedor. É esse ponto que separa uma cessão regular de um contrato de gaveta, no qual o negócio existe apenas entre as partes e não aparece para quem deveria reconhecê-lo. ## Notificação e efeitos perante terceiros A cessão precisa ser comunicada ao devedor da obrigação — aqui, o promitente vendedor — para produzir efeitos em relação a ele. Sem essa ciência, pagamentos feitos ao cedente continuam válidos, e a posição do cessionário fica frágil. O passo seguinte é registral. A [Lei 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) inclui, no [art. 167](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015), I, 9, a cessão e a promessa de cessão do compromisso de compra e venda entre os atos que vão a registro. Levar a cessão à matrícula é o que dá publicidade à substituição e protege contra terceiros. ## Riscos que o cessionário assume Quem entra no lugar do comprador recebe o contrato como ele está: parcelas em aberto, eventual mora, cláusulas de reajuste, multas já incidentes. Também herda a exposição a pendências do vendedor e do imóvel. Documentos que costumam evitar surpresa: matrícula atualizada, contrato original com todos os aditivos, extrato de pagamentos, certidões do promitente vendedor e do cedente, e a anuência formal exigida em contrato. Exemplo: um comprador de imóvel na planta com 60% pago cede sua posição a um terceiro, com anuência da incorporadora e registro da cessão. O cessionário passa a figurar como promitente comprador e receberá a escritura ao final, sem depender de novo negócio com o cedente. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 286](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Contrato de gaveta: os riscos da compra sem registro](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-de-gaveta/index.md) - [Promessa de compra e venda de imóvel: o que garante](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-promessa-compra-venda/index.md) - [Promessa de compra e venda de imóvel: efeitos e registro](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/promessa-compra-venda-verbete/index.md) - [Contrato de gaveta: riscos reais para quem compra assim](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/contrato-gaveta-riscos/index.md) - [Consórcio: como funciona a compra programada em grupo](https://wikijuridica.com.br/glossario/consorcio/index.md) - [Retenção por benfeitorias do promitente comprador](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-retencao-promitente-comprador/index.md) - [Cessão de direitos: como vender o imóvel na planta](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/cessao-direitos-compra/index.md) - [ITBI na cessão de direitos de compromisso de compra e venda](https://wikijuridica.com.br/tributario/itbi-cessao-direitos-compromisso-compra-venda/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/imob-cessao-direitos-compromisso/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 6.015/1973, art. 167** — `urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art167` - [Averbação de construção: como registrar a casa no imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/averbar-construcao-casa/index.md) - [Nome errado na matrícula: como corrigir no cartório](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/corrigir-erro-nome-matricula/index.md) - [Desmembramento, desdobro e remembramento: diferenças](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/desmembramento-remembramento-verbete/index.md) - [Baixa do compromisso no cartório após o distrato: o passo a passo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-cancelamento-averbacao-cartorio/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cessão de direitos: repassar o compromisso de compra e venda a terceiro. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-cessao-direitos-compromisso/ Versão do conteúdo: sha256:6f9a5fe57586a9020015d8879524926a8c8fecae52ceb701324068c4a3273d58 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-imob-cessao-direitos-compromisso", "type": "webpage", "title": "Cessão de direitos: repassar o compromisso de compra e venda a terceiro", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-cessao-direitos-compromisso/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6f9a5fe57586a9020015d8879524926a8c8fecae52ceb701324068c4a3273d58", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: