--- title: "Direito de preferência entre condôminos: prioridade na compra da parte comum" description: "Como notificar os demais donos antes de vender a fração de um imóvel em condomínio comum e o que acontece se a venda for feita sem aviso." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-direito-preferencia-condominos/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b1fdd5ffdfc6ab139f7e8931c1b8971e4409022bc97c50ef738b200727ed0c3e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Direito de preferência entre condôminos: prioridade na compra da parte comum Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A dúvida costuma chegar no momento em que a venda já está engatilhada: o dono de 25% de um terreno recebeu proposta de um comprador de fora e quer saber se pode simplesmente assinar a escritura. Em imóvel indivisível pertencente a mais de um dono, não pode — antes é preciso oferecer a parte aos demais condôminos, em igualdade de condições. ## Condomínio comum, não condomínio de prédio O direito tratado aqui é o do condomínio ordinário: duas ou mais pessoas donas do mesmo imóvel, cada uma com fração ideal, situação típica de herança, compra conjunta e partilha de divórcio. Nada a ver com o condomínio edilício do prédio de apartamentos, em que cada unidade tem matrícula própria e o morador vende o seu apartamento livremente. Também não se confunde com a preferência do inquilino sobre o imóvel locado, que tem regra própria na legislação de locação e exige averbação do contrato na matrícula. ## Como se dá ciência da venda de forma segura A lei não impõe uma fórmula única, mas exige que os demais condôminos conheçam preço e condições. Na prática, a via mais segura é a notificação escrita com comprovação de entrega, informando valor, forma de pagamento, prazo para resposta e dados do interessado. Quando o condômino se recusa a receber ou está em local incerto, o [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) oferece a notificação prevista no art. 726, requerida ao juízo para dar ciência formal do propósito de vender. Guardar o comprovante é o que impede, mais tarde, a alegação de desconhecimento. ## O que acontece quando a fração é vendida sem aviso A venda ao estranho não é nula por si. O que a lei dá ao condômino preterido é a faculdade de depositar o preço e ficar com a parte vendida, no prazo decadencial de cento e oitenta dias contado da ciência da alienação — mais uma razão para que a notificação e a data em que cada um soube do negócio estejam documentadas. Exemplo: quatro irmãos são donos de uma chácara; um deles vende sua fração a um terceiro sem comunicar os demais. Ao ver a averbação na matrícula, outro irmão pode depositar exatamente o preço pago e assumir a posição do comprador. ## Documentos que costumam decidir a discussão - Matrícula atualizada do imóvel, que mostra frações ideais, ônus e a data do registro da venda. - Instrumento de venda ou escritura, de onde se extraem preço e condições a igualar. - Notificações trocadas, com prova de recebimento ou de recusa. - Comprovantes de benfeitorias feitas por cada condômino, relevantes quando mais de um quer exercer a preferência. Sem a matrícula, nem sequer se sabe quem são todos os condôminos hoje — herdeiros falecidos e partilhas não registradas mudam o quadro. ## Perguntas frequentes ### Vale um aviso por aplicativo de mensagens? Serve como indício, mas é frágil. Se a venda for questionada, quem alienou terá de provar que o outro condômino conheceu preço e condições. Notificação com comprovante de entrega, ou pela via do [art. 726](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art726) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), resolve isso com muito menos atrito. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Condomínio voluntário ou edilício: como distinguir](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-condominio-voluntario/index.md) - [Condomínio voluntário: direitos e deveres dos donos](https://wikijuridica.com.br/glossario/condominio-voluntario/index.md) - [Preferência do condômino na venda da fração ideal](https://wikijuridica.com.br/glossario/preferencia-do-condomino/index.md) - [Preempção Urbanística: Prioridade de Compra do Município](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-preempcao-urbanistica-municipio/index.md) - [REsp 1.994.565 do STJ: condomínio e sucessão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1994565/index.md) - [Art. 1.320 do CC: extinção do condomínio](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1320/index.md) - [Georreferenciar fazenda em comum entre herdeiros sem partilha](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/georreferenciamento-herdeiros-imovel-indiviso/index.md) - [Indisponibilidade de bens: efeitos sobre a venda de imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/indisponibilidade-de-bens/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/imob-direito-preferencia-condominos/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 726** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art726` - [REsp 1.947.403 do STJ: ação regressiva e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1947403/index.md) - [REsp 2.025.022 do STJ: interpelação judicial e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2025022/index.md) - [REsp 2.039.524 do STJ: usucapião extraordinária e oposição](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2039524/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Direito de preferência entre condôminos: prioridade na compra da parte comum. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-direito-preferencia-condominos/ Versão do conteúdo: sha256:b1fdd5ffdfc6ab139f7e8931c1b8971e4409022bc97c50ef738b200727ed0c3e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-imob-direito-preferencia-condominos", "type": "webpage", "title": "Direito de preferência entre condôminos: prioridade na compra da parte comum", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-direito-preferencia-condominos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b1fdd5ffdfc6ab139f7e8931c1b8971e4409022bc97c50ef738b200727ed0c3e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: