--- title: "Loteamento e desmembramento: as duas formas de parcelar o solo urbano" description: "Dividir gleba abrindo ruas é loteamento; aproveitar o sistema viário existente é desmembramento. Veja o critério legal e o registro exigido." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-loteamento-desmembramento/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:eab6949c9e368eb02da1b3d377ec2a85c57b62ce22f6e37a41b728b083e09c7f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 6.766 de 19/12/1979" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6766compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" claim: "Lei nº 6.766, de 19/12/1979, identificada pela URN LexML e disponível no portal oficial consolidado da Rede de Informação Legislativa e Jurídica (normas.leg.br / Senado Federal)." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Loteamento e desmembramento: as duas formas de parcelar o solo urbano Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem tem uma gleba e pretende transformá-la em lotes descobre logo que existem dois caminhos com nomes parecidos e exigências bem diferentes. O critério que separa um do outro não é o tamanho da área nem a quantidade de lotes: é a rua. ## O critério do art. 2º da Lei 6.766/1979 O parcelamento do solo urbano pode ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas também as legislações estadual e municipal. O §1º define loteamento como a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos, ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. O §2º define desmembramento como a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e logradouros nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. ## Por que a diferença encarece ou barateia o projeto Abrir via significa transferir ao município áreas destinadas ao sistema de circulação, a equipamentos urbanos e comunitários e a espaços livres de uso público, além de implantar infraestrutura básica. O loteamento é, por isso, um empreendimento urbanístico completo. O desmembramento aproveita o que já existe. Não gera novas áreas públicas pelo mesmo mecanismo e costuma envolver aprovação mais simples — o que não o transforma em ato livre: continua sujeito às exigências urbanísticas municipais e ao registro. ## Aprovação municipal e registro obrigatório Os dois procedimentos passam pela prefeitura, que verifica o atendimento aos índices urbanísticos do plano diretor e da lei local. Aprovado o projeto, ele precisa ser levado ao Registro de Imóveis: a [Lei 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) inclui os loteamentos urbanos e rurais entre os atos sujeitos a registro, no art. 167, I, 19. Sem esse registro, os lotes não têm existência registral autônoma, e a venda de unidades desse parcelamento expõe comprador e vendedor a riscos sérios, inclusive de ordem penal previstos na própria [Lei 6.766](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766). ## Duas situações concretas Uma gleba de esquina, com frente para duas ruas já implantadas, dividida em seis lotes que se abrem diretamente para essas ruas: desmembramento. A mesma gleba, em quadra fechada, dividida em vinte lotes que só se tornam acessíveis com a abertura de uma rua interna e uma praça: loteamento, com todas as obrigações de infraestrutura e destinação de áreas públicas. Quem compra lote precisa checar, na matrícula, se o parcelamento foi registrado e sob qual modalidade. Anúncio de lote em área não registrada é sinal de alerta, ainda que o preço pareça convidativo. ## Perguntas frequentes ### Condomínio de lotes é a mesma coisa que loteamento fechado? São figuras distintas. No parcelamento, os lotes resultam de loteamento ou desmembramento aprovados pelo município, com vias públicas. O condomínio de lotes é regime de condomínio, com áreas comuns privadas e fração ideal. A qualificação correta define quem mantém as vias, quem cobra e como se delibera. ## Proveniência - [Lei nº 6.766 de 19/12/1979](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6766compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Lei nº 6.766, de 19/12/1979, identificada pela URN LexML e disponível no portal oficial consolidado da Rede de Informação Legislativa e Jurídica (normas.leg.br / Senado Federal). --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Parcelamento do solo urbano: loteamento e desmembramento](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/parcelamento-do-solo-urbano/index.md) - [Desmembramento, desdobro e remembramento: diferenças](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/desmembramento-remembramento-verbete/index.md) - [Plano diretor municipal: o instrumento básico da cidade](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/plano-diretor/index.md) - [Como formalizar um loteamento fechado já existente](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-lotes-instituir-loteamento-fechado/index.md) - [Zoneamento urbano: por que a zona define o uso do imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/zoneamento-urbano/index.md) - [Loteamento clandestino x irregular: entenda a diferença](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/loteamento-clandestino-vs-irregular/index.md) - [Remembramento de lotes: como unir duas matrículas em uma](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/remembramento-lotes-procedimento/index.md) - [Direito de laje: a casa construída sobre outra unidade](https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-de-laje/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/imob-loteamento-desmembramento/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 6.766/1979, art. 2º** — `urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art2` - [Como formalizar um loteamento fechado já existente](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-lotes-instituir-loteamento-fechado/index.md) - [Desmembramento, desdobro e remembramento: diferenças](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/desmembramento-remembramento-verbete/index.md) - [Loteamento sem infraestrutura prometida: direitos do comprador](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/lote-atraso-infraestrutura/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Loteamento e desmembramento: as duas formas de parcelar o solo urbano. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-loteamento-desmembramento/ Versão do conteúdo: sha256:eab6949c9e368eb02da1b3d377ec2a85c57b62ce22f6e37a41b728b083e09c7f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-imob-loteamento-desmembramento", "type": "webpage", "title": "Loteamento e desmembramento: as duas formas de parcelar o solo urbano", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-loteamento-desmembramento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:eab6949c9e368eb02da1b3d377ec2a85c57b62ce22f6e37a41b728b083e09c7f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: