--- title: "Retrocessão: o direito de reaver o imóvel desapropriado sem destinação" description: "Quando o poder público não dá ao bem desapropriado o destino que justificou o ato, o antigo dono tem direito de preferência. Entenda o art. 519." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-retrocessao-desapropriacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c0745c0a9ee59b131ceeaf13d8bbc9c5733894468e34ef9ddf51cc6621b1e102" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Retrocessão: o direito de reaver o imóvel desapropriado sem destinação Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O decreto falava em construir uma escola. Passados anos, o terreno segue vazio, ou virou estacionamento particular, ou foi repassado a um empreendimento privado. Quem perdeu o imóvel naquela desapropriação tem alguma carta na mão? O instituto que responde a isso chama-se retrocessão. ## O que o art. 519 do Código Civil assegura Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, cabe ao expropriado direito de preferência pelo preço atual da coisa. Dois detalhes merecem atenção. O direito é de preferência, e o preço é o atual — não o valor recebido na época. Quem pretende reaver o bem precisa estar preparado para pagar o que ele vale hoje. ## Desvio de finalidade e tredestinação lícita Nem toda mudança de destino abre a porta da retrocessão. Se o poder público desapropriou para construir uma escola e ali instalou um posto de saúde, houve alteração, mas a finalidade pública permanece — situação que a doutrina chama de tredestinação lícita e que não caracteriza desvio. O problema aparece quando o bem deixa de ter qualquer destinação pública, é abandonado por completo ou é transferido para proveito estritamente privado. Aí a justificativa que sustentou a perda da propriedade desapareceu. ## O prazo do decreto expropriatório Antes de discutir retrocessão, convém olhar o próprio ato. O [Decreto-Lei 3.365/1941](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365) determina, no [art. 10](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365), que a desapropriação se efetive por acordo ou seja intentada judicialmente dentro de cinco anos contados da expedição do decreto, findos os quais ele caduca; e só depois de um ano o mesmo bem pode ser objeto de nova declaração. Muitas situações de imóvel travado não são desvio de finalidade, e sim decreto caducado que nunca se converteu em desapropriação efetiva. ## Como a discussão costuma ser conduzida A prova é documental e de fato: o decreto e sua motivação, o processo de desapropriação, o valor pago, certidões da matrícula com a transferência ao ente público e, sobretudo, a demonstração do que aconteceu com o imóvel depois. Exemplo: uma família perde um terreno declarado de utilidade pública para ampliação de via. Dez anos depois, o traçado foi alterado, a obra não saiu e o terreno foi alienado a uma empresa. O caso reúne os elementos que o art. 519 descreve. Há divergência relevante nos tribunais sobre a natureza do direito e sobre a possibilidade de retomada do bem ou apenas de indenização, o que torna a análise do caso concreto indispensável antes de qualquer expectativa. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Desapropriação: como o Estado toma a propriedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/desapropriacao/index.md) - [Registro de imóveis: por que só ele transfere a propriedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-de-imoveis/index.md) - [Progressividade tributária: alíquota que cresce](https://wikijuridica.com.br/glossario/progressividade-tributaria/index.md) - [Usucapião: o que é e como a posse vira propriedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/usucapiao/index.md) - [Desapropriação: procedimento e indenização](https://wikijuridica.com.br/administrativo/desapropriacao/index.md) - [Desapropriação de imóvel alugado: direito do lojista](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/desapropriacao-imovel-alugado/index.md) - [REsp 2.121.326 do STJ: indenização securitária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2121326/index.md) - [REsp 1.918.125 do STJ: uso exclusivo de imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1918125/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/imob-retrocessao-desapropriacao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 519** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art519` - [Retrocessão após desapropriação: quando discutir](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/desapropriacao-retrocessao/index.md) - [Tredestinação: mudança de finalidade na desapropriação](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/desapropriacao-tredestinacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Retrocessão: o direito de reaver o imóvel desapropriado sem destinação. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-retrocessao-desapropriacao/ Versão do conteúdo: sha256:c0745c0a9ee59b131ceeaf13d8bbc9c5733894468e34ef9ddf51cc6621b1e102 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-imob-retrocessao-desapropriacao", "type": "webpage", "title": "Retrocessão: o direito de reaver o imóvel desapropriado sem destinação", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-retrocessao-desapropriacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c0745c0a9ee59b131ceeaf13d8bbc9c5733894468e34ef9ddf51cc6621b1e102", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: