--- title: "REURB-S e REURB-E: as duas modalidades da regularização fundiária" description: "A regularização fundiária urbana tem duas modalidades definidas pela renda dos ocupantes. Veja o que muda em custos, obras e titulação." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-reurb-s-reurb-e/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:19abebc99ff504cfc3d0ebdf32bf72047cb33db588acaddb6cafd6f0a6b8ece1" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 13.465 de 11/07/2017" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm" verified_at: "2026-08-04" claim: "Lei nº 13.465, de 11/07/2017, identificada pela URN LexML e disponível no portal oficial consolidado da Rede de Informação Legislativa e Jurídica (normas.leg.br / Senado Federal)." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # REURB-S e REURB-E: as duas modalidades da regularização fundiária Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando um núcleo urbano informal entra em processo de regularização, uma das primeiras decisões do município define todo o resto: enquadrar a área como interesse social ou como interesse específico. A sigla muda uma letra; as consequências mudam bastante. ## O critério do art. 13 da Lei 13.465/2017 A Reurb compreende duas modalidades. A Reurb de Interesse Social, ou Reurb-S, aplica-se aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal. A Reurb de Interesse Específico, ou Reurb-E, aplica-se aos núcleos ocupados por população não qualificada naquela hipótese. Repare em quem decide: a classificação como Reurb-S depende de declaração do Executivo municipal. Não é escolha do ocupante nem do loteador. ## O que muda em custos e emolumentos Na Reurb-S, a lei prevê isenção de custas e emolumentos para uma série de atos registrais relacionados à regularização, entre eles o primeiro registro de direito real constituído em favor do beneficiário. Na Reurb-E, os custos correm por conta dos beneficiários ou de quem promova a regularização, sem essa isenção. A diferença é sentida diretamente no bolso de quem recebe o título. ## Quem arca com a infraestrutura Outro ponto de separação é a implantação de infraestrutura essencial. Na modalidade de interesse social, ela é atribuição do poder público, que responde pela execução das obras necessárias no núcleo regularizado. Na modalidade de interesse específico, essas obras ficam a cargo dos beneficiários, com a definição das responsabilidades formalizada no processo administrativo. A escolha da modalidade, portanto, não é rótulo: ela redistribui obrigações de grande porte. ## O procedimento e o título final O [Decreto 9.310/2018](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2018-03-15;9310) institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Reurb, detalhando etapas do processo administrativo. Entre elas está a notificação dos titulares de domínio e dos confrontantes da área demarcada, pessoalmente ou por via postal com aviso de recebimento, no endereço constante da matrícula ou da transcrição, para apresentarem impugnação à demarcação urbanística no prazo comum de trinta dias. Concluído o procedimento, o município aprova o projeto de regularização e expede a Certidão de Regularização Fundiária, que é levada ao registro e abre as matrículas individuais dos lotes. Exemplo: uma comunidade consolidada há décadas é declarada de interesse social pelo município; os moradores recebem o título registrado sem pagar emolumentos, e a prefeitura assume a implantação da infraestrutura pendente. ## Perguntas frequentes ### Ocupante de área em Reurb-E pode ser enquadrado como interesse social depois? A qualificação depende do ato do Executivo municipal que declara o núcleo como ocupado predominantemente por população de baixa renda. Enquanto essa declaração não existir, o processo segue como interesse específico, com os custos e as obrigações correspondentes. ## Proveniência - [Lei nº 13.465 de 11/07/2017](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Lei nº 13.465, de 11/07/2017, identificada pela URN LexML e disponível no portal oficial consolidado da Rede de Informação Legislativa e Jurídica (normas.leg.br / Senado Federal). --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Usucapião extrajudicial: como funciona o pedido em cartório](https://wikijuridica.com.br/glossario/usucapiao-extrajudicial/index.md) - [Legitimação fundiária: o título criado pela Lei 13.465](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/legitimacao-fundiaria-verbete/index.md) - [Ocupação em APP: como a REURB pode regularizar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/ocupacao-app-regularizacao/index.md) - [REURB: o que é e como regulariza ocupações urbanas](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reurb-o-que-e/index.md) - [REsp 2.218.341 do STJ: usucapião especial urbana](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218341/index.md) - [Preempção Urbanística: Prioridade de Compra do Município](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-preempcao-urbanistica-municipio/index.md) - [REURB em área de risco: quando é possível regularizar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/ocupacao-area-risco-reurb/index.md) - [Como iniciar a REURB: legitimados e etapas do pedido](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reurb-como-pedir-coletivo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/imob-reurb-s-reurb-e/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 13.465/2017, art. 13** — `urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465!art13` - [REURB-E: quem paga a regularização do loteamento?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reurb-e-quem-paga/index.md) - [REURB: o que é e como regulariza ocupações urbanas](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reurb-o-que-e/index.md) - [REURB-S é gratuita? 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Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-reurb-s-reurb-e/ Versão do conteúdo: sha256:19abebc99ff504cfc3d0ebdf32bf72047cb33db588acaddb6cafd6f0a6b8ece1 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-imob-reurb-s-reurb-e", "type": "webpage", "title": "REURB-S e REURB-E: as duas modalidades da regularização fundiária", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-reurb-s-reurb-e/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:19abebc99ff504cfc3d0ebdf32bf72047cb33db588acaddb6cafd6f0a6b8ece1", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: